Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

verifica-se que está(ão) correta(s)

É fundamental o papel do enfermeiro em todo o processo de transplante de órgãos e tecidos. Como membro da equipe de saúde envolvida nesse processo, o enfermeiro deve conhecer o tempo de isquemia (prazo entre a retirada do órgão do doador e o seu implante no receptor). Assim, assinale a alternativa que indica corretamente os tempos máximos de isquemia aceitos para o transplante de coração e fígado, respectivamente.

A função renal alterada em pessoas criticamente enfermas é um dos fatores fundamentais de prognóstico obscuro em relação à evolução assistencial. A assistência de enfermagem deve contribuir na prevenção e diagnóstico precoce da Insuficiência Renal Aguda (IRA) em UTI. Quais as principais causas de internamento na UTI dos pacientes que evoluíram com IRA?

No campo da Saúde do Trabalhador aspectos relacionados ao adoecimento têm sido objeto de pesquisas em diversas áreas do conhecimento, pois afeta comumente profissionais da saúde e causa preocupação pelos fatores desencadeadores como o absenteísmo, custos e consequências à saúde. Uma condição cada vez mais evidente é a Síndrome de Bournout, que

Casas situadas em centros urbanos, com a finalidade de atender às demandas de moradia para pessoas com transtornos mentais graves egressas de hospitais psiquiátricos, que perderam vínculos familiares e sociais, bem como moradores de rua com os referidos transtornos, quando inseridos em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS, denomina-se de

As práticas de educação em saúde são amplamente fomentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pesquisas no Brasil apontam significativas contribuições para a atenção à saúde de indivíduos, famílias e coletividade. Dadas as afirmativas sobre os cuidados pelo enfermeiro ao indivíduo com Diabetes Mellitus tipo 2,
I. Orienta sobre fatores de risco como úlceras e amputações prévias. II. Realiza grupos de apoio para o autocuidado e qualidade de vida. III. Promove ações educativas para reforçar hábitos de vida saudáveis. IV. Auxilia na compreensão da doença, tratamento, controle e adesão à terapêutica.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Na figura estão apresentadas colostomias que se localizam em diferentes locais da região abdominal. Sabe-se, que dependendo do local em que o estoma da colostomia for aberto, as fezes excretadas também vão apresentar características diferentes.


Tomando como referência a Figura, é correto afirmar que as evacuações de consistência líquida e fluxo contínuo são oriundas do Cólon

Segundo a Resolução CFC nº 1374/2011, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, as características qualitativas da informação contábil-financeira útil devem ser aplicadas à informação contábil-financeira fornecida pelas demonstrações contábeis, assim como à informação contábil-financeira fornecida por outros meios. Dados os itens,
I. Relevância. II. Representação fidedigna. III. Comparabilidade. IV. Verificabilidade.
verifica-se que são características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira útil apenas

De acordo com a Resolução CFC nº 1135/2008, controle interno contábil é o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, tendo como um dos enfoques e finalidades

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

Um município deseja contratar uma consultoria para seu planejamento na área de gestão educacional e pedagógica no ano de 2018. Se o orçamento para tal empenho será em torno de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a licitação por meio da qual o município poderia contratar a consultoria seria

Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o COSO, o gerenciamento de riscos corporativos é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, voltado para estabelecer estratégias elaboradas para identificar na organização eventos em potencial, que possam afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar o cumprimento dos seus objetivos. Acerca dos componentes do gerenciamento de riscos corporativos, assinale a alternativa correta.

Segundo as Normas da INTOSAI, assinale a alternativa que indica uma das características da auditoria de conformidade.