Questões de Concurso para FURG

Q3820327

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820327 Direito Civil

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

A

A dação em pagamento somente é válida se for feita com um título de crédito, obrigatoriamente.

B

A motocicleta pode ser entregue como forma de extinção da dívida, pois a dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida.

C

A dação em pagamento exige autorização judicial prévia para produzir efeitos.

D

A dação em pagamento é inválida, pois somente dinheiro pode extinguir dívida pecuniária.

E

A dação em pagamento não se aplica a dívidas já vencidas, apenas às vincendas.

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Q3820326

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820326 Direito Constitucional

Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o Presidente da República falece em decorrência de um acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso Nacional passa a discutir o procedimento adequado para a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Como a segunda vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

B

Após a metade do mandato, não há eleição direta nem indireta; o Presidente da Câmara assume até o final do mandato.

C

Como a primeira vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição direta no prazo de 90 dias.

D

Nesse caso, quem assumirá a Presidência da República será o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Como a soma dos prazos entre as vacâncias ultrapassou 15 dias, a eleição deve ser direta, independentemente do ano do mandato.

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Q3820325

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820325 Direito do Trabalho

Taise trabalha como analista administrativa para a empresa X Ltda. Após dois anos de contrato presencial, Taise e a empresa decidem migrar para o regime de teletrabalho. No novo acordo, ficou definido que Taise trabalhará em casa utilizando seu próprio computador, sendo que a empresa reembolsará mensalmente os gastos com internet. Também foi elaborado um termo em que Taise reconhece as instruções recebidas sobre ergonomia e prevenção de acidentes domésticos. Alguns meses depois, a empresa deseja que Taise retorne ao regime presencial. Considerando as regras da CLT sobre teletrabalho e férias, assinale a alternativa correta:

A

A mudança do presencial para o teletrabalho pode ser imposta unilateralmente pela empresa, sem necessidade de acordo mútuo.

B

O fato de Taise comparecer semanalmente à empresa para reuniões presenciais descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

O fornecimento de equipamentos e o reembolso de despesas integram a remuneração de Taise, devendo refletir em férias e 13º salário.

D

A alteração do teletrabalho para o presencial pode ser determinada pelo empregador, desde que haja prazo mínimo de transição de 15 dias e registro por aditivo contratual, conforme a CLT.

E

Em razão do teletrabalho, Taise perde o direito a fracionar suas férias em até três períodos, pois essa regra só se aplica a empregados presenciais.

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Q3820324

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820324 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.

É correto o que se apresenta em

A

III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3820323

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820323 Direito Administrativo

A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade privada com natureza jurídica de direito real público para assegurar a realização de obras e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.
II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.
III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.
IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.
V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3820322

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820322 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3820321

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

A

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

B

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

C

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

D

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

E

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.

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Q3820320

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820320 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e fechamento temporário do local. A autorização foi publicada na página oficial do município e as equipes organizadoras realizaram o evento naquele dia. Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a Prefeitura publicou ato administrativo revogando a autorização. Não bastasse, verificou-se que o documento de autorização havia sido assinado por um chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo titular do órgão, muito embora não fosse o caso de competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Administração deve aplicar a conversão do ato (mudar a categoria do ato) para torná-lo válido; se não houver conversão, o ato permanece plenamente válido e revogável a qualquer tempo sem restrições.

B

O Poder Judiciário pode, de ofício, revogar a autorização administrativa publicada pela Prefeitura, porque os juízes podem suprir lacunas administrativas quando há repercussão social.

C

A autorização expedida e já consumada com a realização do evento não pode ser revogada quanto aos efeitos já produzidos, ao passo que o vício de competência sanável (assinatura do substituto) pode ser convalidado pela autoridade competente, quando não gerar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

D

Não é possível a convalidação do ato por qualquer autoridade porque vício de competência é sempre insanável.

E

A revogação praticada pela Prefeitura retroage aos efeitos, anulando todas as consequências do evento, por exemplo, afasta responsabilidades e direitos que surgiram com a realização do evento.

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Q3820319

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820319 Direito Digital

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A

Os processos judiciais podem correr inteiramente por meio digital, desde que seja garantido que ambas as partes tenham meios para esse tipo de acesso.

B

As audiências virtuais foram permitidas durante a pandemia do covid-19, mas atualmente só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade.

C

Para garantir que os prazos sejam cumpridos, os atos processuais devem ser praticados um dia útil antes do prazo final, pois não é admitida justificativa de sistema inoperante para não extinção do direito de praticar ou emendar ato judicial.

D

Não há nenhuma hipótese em que sejam admitidos atos por meio não eletrônico.

E

É vedada a citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3820318

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820318 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

Para determinar-se a base de cálculo do IPTU devem ser considerados os bens móveis mantidos nele, de forma permanente.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

C

O imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Para os fins deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei estadual.

E

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado atual do imóvel.

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Q3820317

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820317 Direito Ambiental

A COP30, primeira Conferência das Partes realizada na região amazônica, evidenciou tanto avanços quanto impasses nas negociações climáticas internacionais. O Brasil, como anfitrião, propôs um "mapa do caminho" para a transição energética, enquanto simultaneamente autorizava estudos para exploração petrolífera na margem equatorial. Considerando o contexto geopolítico e os resultados da conferência, analise as afirmativas a seguir:

I.A polarização entre países favoráveis e contrários à proposta brasileira de transição energética resultou na exclusão da temática dos combustíveis fósseis do documento final da conferência.
II.O reconhecimento dos direitos territoriais e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas no documento final representou um marco inédito na história das Conferências das Partes.
III.As Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), instrumento central do Acordo de Paris, foram consideradas plenamente alinhadas às metas estabelecidas há uma década, segundo o documento final.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3820316

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820316 Direito Ambiental

Em 2024, enquanto o PIB brasileiro registrou crescimento de 3,4%, o setor agropecuário apresentou retração de 3,2%, com quebra significativa na produção de soja e milho. O desempenho negativo esteve diretamente associado a eventos climáticos extremos que atingiram diferentes regiões do país, como as enchentes no Rio Grande do Sul e a seca prolongada na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado. Esse cenário reacende o debate sobre a relação entre a expansão das fronteiras agrícolas e as alterações no regime climático brasileiro. Considerando os elementos que compõem essa discussão, é correto afirmar que:

A

O setor agropecuário brasileiro opera de forma independente das variações climáticas, uma vez que a mecanização e a tecnologia de sementes garantem estabilidade produtiva.

B

A retração do PIB agropecuário em 2024 decorreu da redução voluntária da área plantada pelos produtores rurais, em resposta às exigências do Código Florestal brasileiro.

C

Estudos indicam que a destruição do meio ambiente, especialmente o desmatamento, contribui para a desregulação climática, e os ganhos econômicos de curto prazo tendem a converter-se em perdas ambientais, sociais e econômicas a prazo mais longo.

D

O desmatamento no Brasil, em 2024, concentrou-se na Amazônia, que respondeu por mais da metade da área suprimida, enquanto o Cerrado apresentou índices residuais de perda de cobertura vegetal.

E

A expansão das fronteiras agrícolas brasileiras teve início na década de 1990, quando técnicas de irrigação permitiram o cultivo de grãos em áreas de clima semiárido no Nordeste.

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Q3820315

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820315 Direito do Trabalho

O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui uma das formas de violência contra a mulher que se perpetua nas relações laborais brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam crescimento de 49,7% nos casos registrados em 2022. Contudo, especialistas alertam que os números oficiais não refletem a dimensão real do fenômeno, uma vez que muitas vítimas optam por não denunciar seus agressores. Pesquisa realizada pela consultoria Deloitte com mulheres de diferentes países, incluindo o Brasil, revelou que 40% das brasileiras já sofreram assédio sexual no trabalho, mas a maioria não formalizou denúncia. Considerando os fatores que contribuem para a subnotificação do assédio sexual no ambiente laboral, é correto afirmar que:

A

A ausência de denúncias reflete a satisfação das trabalhadoras com as políticas de prevenção ao assédio implementadas pelas empresas brasileiras.

B

A subnotificação decorre da inexistência de canais institucionais para receber denúncias, o que impede as vítimas de formalizar suas queixas junto aos órgãos competentes.

C

As vítimas não denunciam porque os casos de assédio sexual no trabalho diminuíram significativamente nos últimos anos, tornando a conduta excepcional no ambiente corporativo.

D

A principal razão apontada pelas vítimas para não denunciar é a percepção de que o caso não era grave o suficiente para ser reportado, o que indica a banalização do assédio no ambiente de trabalho.

E

O silêncio das vítimas está relacionado à garantia de anonimato absoluto nos processos de investigação, o que as estimula a resolver a situação por conta própria.

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Q3820314

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820314 Português

Em novembro de 2025, foi sancionada a Política Nacional de Linguagem Simples, que estabelece diretrizes para a comunicação entre órgãos públicos e a população brasileira. Entre as disposições da lei, consta a determinação de não utilizar novas formas de flexão de gênero e número em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. A medida reacendeu debates sobre a chamada linguagem neutra, que propõe substituições como "todxs", "todes" ou "elu" para contemplar pessoas que não se identificam com os gêneros binários tradicionais. Considerando os conceitos linguísticos envolvidos nessa discussão, é correto afirmar que:

A

A Política Nacional de Linguagem Simples determina o uso da linguagem neutra em comunicações oficiais como forma de garantir a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

B

As variantes linguísticas restringem-se às diferenças regionais de sotaque, não abrangendo transformações históricas ou contextos situacionais de uso da língua.

C

norma-padrão da Língua Portuguesa é incompatível com as variantes linguísticas, uma vez que estas representam desvios gramaticais que devem ser corrigidos pela educação formal.

D

A linguagem neutra constitui variante linguística do tipo social, equiparando-se aos jargões profissionais e às gírias etárias, razão pela qual sua proibição em documentos oficiais viola o princípio da adequação comunicativa.

E

A variação linguística configura-se como uso do idioma diferente da norma-padrão e pode manifestar-se nas dimensões regional, histórica, social e situacional, enquanto a linguagem neutra, por estar em processo de consolidação, ainda não é reconhecida como variante pela Linguística.

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Q3820313

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820313 História

A historiografia contemporânea tem problematizado narrativas que retratam os imigrantes como figuras passivas ou vitimizadas, destacando as estratégias ativas desenvolvidas por esses grupos para garantir sua sobrevivência e inserção econômica. No contexto de Rodeio, os colonos de fala italiana enfrentavam a hegemonia comercial de outro grupo étnico estabelecido na região. Considerando esse cenário, é correto afirmar que:

A

A hegemonia comercial alemã na região foi superada pela organização sindical dos trabalhadores italianos, que reivindicaram políticas protecionistas ao governo imperial.

B

As cooperativas agrícolas fundadas pelos tiroleses destinavam-se à comercialização de produtos no mercado interno brasileiro, evitando a concorrência direta com exportadores alemães.

C

O cultivo do tabaco foi introduzido pelos imigrantes alemães e posteriormente adotado pelos italianos, que adaptaram as técnicas de beneficiamento às condições locais.

D

A inserção econômica dos colonos italianos dependia da intermediação comercial realizada pelos alemães, que controlavam as rotas de escoamento da produção agrícola regional.

E

Os colonos criaram cooperativas agrícolas para exportar tabaco em folha à Europa, obtendo recursos que permitiam competir com o comércio alemão hegemônico no município de Blumenau.

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Q3820312

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820312 Direito Ambiental

Em 2025, o Ibama concedeu licença para que a Petrobras realizasse perfuração exploratória no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas, a cerca de 175 km da costa do Amapá. A autorização, que encerrou um processo de mais de uma década, reacendeu o debate sobre os rumos da política energética brasileira. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defende que a Margem Equatorial representa o "futuro da soberania energética" do país, ambientalistas e cientistas alertam para os riscos de expansão da fronteira de combustíveis fósseis em um contexto de crise climática global. Considerando os elementos centrais desse debate, é correto afirmar que:

A

A perfuração exploratória na região foi autorizada após comprovação da inexistência de ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento.

B

A Margem Equatorial é considerada área de baixo potencial petrolífero, razão pela qual o processo de licenciamento foi simplificado e dispensou a realização de estudos de impacto ambiental.

C

A licença concedida autoriza atividades de pesquisa exploratória para verificar a existência de petróleo na região, sendo necessárias novas autorizações ambientais caso se confirme viabilidade comercial para extração.

D

A autorização do Ibama encerra o processo de licenciamento ambiental na região, permitindo que a Petrobras inicie imediatamente a produção comercial de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

E

O Brasil já esgotou as reservas do Pré-Sal na Bacia de Santos, o que torna a exploração na Foz do Amazonas a principal alternativa para manutenção da produção nacional de petróleo.

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Q3820311

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820311 Gestão de Pessoas

Estudos recentes apontam que parcela significativa dos trabalhadores evita interações com colegas fora do ambiente profissional e poucos relatam manter relações de confiança no trabalho. Esse cenário impacta o engajamento, a produtividade e a capacidade de inovação nas organizações. Pesquisadores têm identificado dimensões essenciais para a construção de ambientes que favoreçam vínculos e colaboração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A inclusão organizacional efetiva-se quando os colaboradores alinham suas características individuais aos padrões comportamentais predominantes na instituição.

B

A construção de vínculos organizacionais depende de iniciativas de integração informal, como confraternizações periódicas e espaços de convivência recreativa.

C

A segurança, para contribuir em equipes, pressupõe que divergências hierárquicas sejam minimizadas, preservando a coesão institucional e a fluidez dos processos.

D

O fortalecimento de conexões no trabalho constitui estratégia de gestão de pessoas dissociada dos objetivos de desempenho e competitividade organizacional.

E

A segurança psicológica no trabalho envolve sentir-se incluído, poder admitir desconhecimento, ter ideias consideradas e questionar decisões sem receio de retaliação.

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Q3820310

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820310 História e Geografia de Estados e Municípios

Estudos historiográficos recentes têm revisitado a narrativa da colonização do Vale do Itajaí, problematizando a invisibilização de populações que ocupavam o território antes da chegada dos imigrantes europeus. No caso de Rodeio, registros indicam a presença de grupos estabelecidos nas margens do Rio Itajaí-Açu em período anterior à colonização oficial. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

A

Os habitantes pré-imigratórios abandonaram a região com a chegada dos colonizadores oficiais, transferindo-se para áreas urbanas de Blumenau em busca de oportunidades comerciais.

B

Luso-brasileiros, frequentemente miscigenados e denominados pejorativamente de caboclos, instalaram-se na região a partir de 1866, dedicando-se à pesca e evadindo o alistamento militar durante a Guerra do Paraguai.

C

Comunidades indígenas Xokleng ocupavam as margens do Rio Itajaí-Açu e estabeleceram relações comerciais com os primeiros colonizadores tiroleses, facilitando a ocupação do território.

D

A presença de populações miscigenadas na região decorria de políticas imperiais de ocupação territorial, que incentivavam o deslocamento de libertos para áreas de fronteira agrícola.

E

A ocupação luso-brasileira anterior à imigração europeia concentrava-se em atividades extrativistas voltadas à exportação, integrando a região aos circuitos econômicos do Império.

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Q3820309

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820309 Direito Digital

A crescente utilização da Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados tem suscitado debates sobre os limites éticos dessas tecnologias. Sistemas de machine learning são treinados a partir de grandes volumes de dados para identificar padrões e realizar previsões de forma autônoma. Contudo, especialistas alertam que esses sistemas podem reproduzir e até amplificar desigualdades históricas presentes na sociedade. O fenômeno, conhecido como viés algorítmico, já foi identificado em áreas como reconhecimento facial, seleção de currículos e diagnósticos médicos, gerando preocupações sobre a necessidade de regulamentação do setor. Considerando as dimensões éticas e sociais envolvidas no debate sobre Inteligência Artificial, é correto afirmar que:

A

O viés algorítmico ocorre quando sistemas de aprendizado de máquina são treinados com dados que refletem preconceitos ou padrões injustos, levando o algoritmo a normalizar, perpetuar ou amplificar essas tendências discriminatórias.

B

A ausência de regulamentação beneficia o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial, pois permite que o mercado estabeleça padrões de transparência e responsabilidade de forma espontânea.

C

O viés algorítmico caracteriza-se por falhas técnicas no processamento de dados, sendo eliminado automaticamente quando os sistemas de Inteligência Artificial alcançam níveis mais avançados de desenvolvimento.

D

Os sistemas de reconhecimento facial são imunes ao viés algorítmico, uma vez que utilizam características biométricas objetivas que independem de fatores sociais ou históricos.

E

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil encontra-se consolidada desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece mecanismos efetivos de auditoria algorítmica.

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Q3820308

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820308 Atualidades

As apostas esportivas online, popularmente conhecidas como "bets", consolidaram-se como fenômeno de massa no Brasil. Em 2024, mais de 25 milhões de novos usuários aderiram às plataformas, totalizando 52 milhões de apostadores nos últimos cinco anos. A expansão acelerada das bets, impulsionada por intensa divulgação midiática e parcerias com influenciadores digitais, trouxe à tona debates sobre regulamentação, impactos na saúde mental e consequências econômicas para as famílias brasileiras. Considerando as dimensões desse fenômeno, é correto afirmar que:

A

O perfil dos apostadores brasileiros revela concentração nas classes C, D e E, e pesquisas indicam que parte significativa dos usuários já experimentou prejuízos financeiros ou destinou recursos de outras necessidades para as apostas.

B

As plataformas de apostas esportivas operam com margens que garantem retorno proporcional às probabilidades reais dos eventos, assegurando equilíbrio entre ganhos e perdas dos usuários.

C

O fenômeno das bets atinge de forma homogênea todas as classes sociais brasileiras, com distribuição equilibrada de usuários entre os diferentes estratos de renda.

D

A ludopatia, ou transtorno do jogo, caracteriza-se pela capacidade do apostador de estabelecer limites claros entre atividade recreativa e comportamento compulsivo.

E

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, implementada em 2018, eliminou a evasão fiscal do setor, uma vez que todas as plataformas passaram a operar com sede em território nacional.

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