Questões de Concurso
Para fauel
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324656
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sr. João, atualmente com 63 anos de idade,
encontra-se inconformado. Há anos guardou seus
recursos financeiros para, em sua velhice, poder
usufruir de uma garantia mínima à sua subsistência.
Ocorre que, ao ir ao banco, constatou que seu neto,
Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há
duas semanas, munido de seu cartão bancário e
senha, sacou todo o dinheiro que guardara. Nesta
situação, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324655
Direito Civil
A capacidade civil é indispensável para o gozo
dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso,
segundo as regras jurídicas da Constituição Federal
(CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é
correto afirmar, que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324654
Direito Administrativo
A probidade administrativa é essência da
democracia, sem a qual não será possível a
obtenção dos objetivos traçados no artigo 3º da
Constituição Federal. A Lei 8.429/92 (LIA), seguindo
as determinações constitucionais, dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando os
termos da LIA e do Superior Tribunal de Justiça
a respeito da possibilidade do Ministério Público
requerer, sumariamente, a indisponibilidade
dos bens do indiciado quando constatado ato de
improbidade administrativa que cause lesão ao
patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito,
é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324653
Direito Eleitoral
A chamada “fidelidade partidária” propõe um
princípio de pertencimento do cargo eletivo ao
partido, importando no desprovimento do cargo
quando o candidato eleito rompa, de forma imotivada
e deliberada, com o vínculo partidário que assumira.
Considerando as regras jurídicas a respeito da
chamada “infidelidade partidária”, notadamente
a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal
Federal (Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603
e 26.604 e ADI 5.081/DF) às resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral sobre o tema, julgue a Verdade
(V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo:
I- Caso um prefeito ou um vereador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, acarretando a perda do mandato. II- Caso um governador ou um senador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associaremse a outra, não terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, ou seja, o ato não acarretará a perda do mandato. III- A desfiliação do partido pelo qual disputou as eleições e o posterior ingresso em outra agremiação partidária não caracteriza hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato, independentemente da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário).
Assinale a alternativa que expresse a sequência correta de julgamento:
I- Caso um prefeito ou um vereador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, acarretando a perda do mandato. II- Caso um governador ou um senador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associaremse a outra, não terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, ou seja, o ato não acarretará a perda do mandato. III- A desfiliação do partido pelo qual disputou as eleições e o posterior ingresso em outra agremiação partidária não caracteriza hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato, independentemente da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário).
Assinale a alternativa que expresse a sequência correta de julgamento:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324652
Legislação Federal
Conforme as disposições da lei regulamentadora
do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº
12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324651
Direito Constitucional
O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017,
apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com
vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de
taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal
do custo de manutenção do serviço de combate
a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os
contribuintes, que realizem atividades de comércio,
indústria e prestação de serviços, deverão pagar,
anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago
variará de acordo com o grau de risco de incêndio da
atividade desenvolvida e os recursos arrecadados
serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar.
Considerando as disposições da Constituição
Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN)
e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe
nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto
afirmar que a matéria contida no referido projeto de
lei:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324650
Direito Administrativo
O art. 39 da Constituição Federal determina
que alguns agentes públicos sejam remunerados
exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a
edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito
e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha,
o pagamento de terço constitucional de férias e
décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado
em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS
(DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto
afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324649
Direito Constitucional
Suponha que o Estado do Paraná preveja,
em sua constituição estadual, a existência de um
Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com
o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal
na realização do controle externo de contas
municipais. Neste caso, é correto afirmar que:
Q1238782
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico quando ocorrer:
Q1238686
Direito Civil
Considere as assertivas abaixo:
I - a “posse-trabalho” pode gerar a desapropriação de bens públicos em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
II - o locatário é considerado “fâmulo da posse”, pois possui a posse de forma precária, exercendo-a em nome do efetivo proprietário.
III - Aplica-se à usucapião as causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
É correto o que se afirma em:
I - a “posse-trabalho” pode gerar a desapropriação de bens públicos em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
II - o locatário é considerado “fâmulo da posse”, pois possui a posse de forma precária, exercendo-a em nome do efetivo proprietário.
III - Aplica-se à usucapião as causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
É correto o que se afirma em:
Q1238318
Gestão de Pessoas
A preocupação com a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) tem crescido dentro do meio organizacional, tanto em órgãos públicos quanto em empresas privadas. Entre as razões pelas quais isto aconteceu, pode-se destacar:
Q1238233
Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990), em seu artigo 112, ao ser verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro e F, para falso.
I - ( ) A medida socioeducativa de advertência se caracterizava como uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. A advertência foi revogada a partir da promulgação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em 2012.
II - ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III - ( ) A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
As afirmativas são, respectivamente:
Q1236895
Saúde Pública
Algumas doenças são propagadas através da água, como o desenvolvimento de insetos e a proliferação de micro-organismos. Assinale a alternativa que NÃO condiz com medidas preventivas para essas doenças de veiculação hídrica.
Q1234413
Contabilidade Geral
Em relação aos Princípios de Contabilidade, considere
I - O Princípio da competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da oportunidade. II - O Princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. III - A observância do Princípio da continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I - O Princípio da competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da oportunidade. II - O Princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. III - A observância do Princípio da continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Q1233923
Educação Física
Durante a década de 80, o Brasil foi marcado por uma ação de abertura política, gerando na Educação Física um momento de discussão e reflexão sobre a legitimidade e importância dessa disciplina nas escolas, a qual vinha sendo pautada predominantemente pela perspectiva da aptidão física. Logo, surgiram diversas concepções, abordagens e perspectivas, que buscaram dar um novo rumo para a Educação Física Escolar. Como frutos deste momento histórico, surgiram então, diversas teorias de Educação Física. Segundo Castellani Filho (1999), elas podem ser classificadas como:
Q1233413
Atualidades
Leia a seguinte definição, relativa a um importante aspecto do atual cenário político brasileiro, e assinale a alternativa que corresponde à descrição apresentada:
“É a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção. No primeiro momento da investigação, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras”. (Site Oficial do Ministério Público Federal, com adaptações).
“É a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção. No primeiro momento da investigação, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras”. (Site Oficial do Ministério Público Federal, com adaptações).
Q1229638
Enfermagem
“Nascida a 12 de maio de 1820, era filha de ingleses e possuía inteligência incomum, tenacidade de propósitos, determinação e perseverança. No desejo de realizar-se como enfermeira, passa o inverno de 1844 em Roma, estudando as atividades das Irmandades Católicas. Precursora da Enfermagem, tem o dia de seu nascimento como marco para a comemoração do Dia Internacional da Enfermagem”.
A quem o texto se refere?
A quem o texto se refere?
Q1225229
Psiquiatria
Preencha as lacunas da frase com o termo mais adequado, segundo os conceitos da psicopatologia.
“A _____________________ se refere ao entendimento que o indivíduo tem sobre o seu próprio estado de saúde. Constituem as dimensões da ___________________ o reconhecimento, por parte do paciente, de que: (1) determinadas vivências ou comportamentos seus são anormais, (2) uma doença o está acometendo e (3) sua doença é mental e não física.”
“A _____________________ se refere ao entendimento que o indivíduo tem sobre o seu próprio estado de saúde. Constituem as dimensões da ___________________ o reconhecimento, por parte do paciente, de que: (1) determinadas vivências ou comportamentos seus são anormais, (2) uma doença o está acometendo e (3) sua doença é mental e não física.”
Q1225201
Psiquiatria
Aproximadamente um por cento (1%) da população geral tem retardo mental. Sobre este transtorno, podemos afirmar, EXCETO:
Q1221745
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta segundo o Código Tributário Nacional.
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