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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632511
Conhecimentos Gerais
Em relação ao conceito de globalização, analise
as afirmativas abaixo e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632510
Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias
Fundamentais expressos na atual Constituição do
Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta
um dos Direitos Sociais.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632509
Conhecimentos Gerais
Diversas ferramentas tecnológicas da
atualidade utilizam como base um sistema
mundialmente conhecido pela sigla GPS. Analise
as opções a seguir e assinale a que apresenta a
melhor definição para esse sistema.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632508
Atualidades
Considere a seguinte notícia sobre a atual situação política de um país latino-americano e assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
“As forças de segurança da _________ praticaram ‘maus-tratos’ e ‘torturaram’, de forma ‘generalizada e sistemática’, pelo menos cinco mil manifestantes e detidos, conforme relatório da Organização das Nações Unidas. Segundo o documento, fica evidente que, desde que a onda de manifestações começou no mês de abril, o governo aplicou um ‘padrão claro’ de uso excessivo de força contra os manifestantes opositores”.
(Agência de Notícias EFE, 08/08/17, com adaptações).
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632507
Atualidades
Em julho deste ano, o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva foi condenado, em primeira instância,
por corrupção e lavagem de dinheiro, em processo
que envolve o chamado “triplex no Guarujá”. Neste
caso, o ex-presidente foi condenado a quantos
anos de prisão?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632506
Atualidades
Leia a seguinte notícia jornalística, veiculada em agosto deste ano, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“Uma van atropelou várias pessoas em um calçadão turístico de __________, conhecido como La Rambla, na tarde desta quinta-feira. Segundo depoimentos, um motorista subiu pela via, fechada apenas para pedestre, atropelando as pessoas que estavam no local. Ao menos treze pessoas morreram e mais de oitenta ficaram feridas. As autoridades tratam o atropelamento como um atentado terrorista e a agência de notícias utilizada pelo grupo AMAQ, ligado ao Estado Islâmico, assumiu a autoria”.
(Jornal El País, 17/08/2017, com adaptações).
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632505
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Plano de cargos, carreiras e valorização do
servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017)
visa estimular a evolução funcional e o faz mediante
alguns requisitos expressamente previstos na
referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa
que configura um dos requisitos previstos no art.
3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução
funcional.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632504
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as alternativas abaixo e indique a única
que NÃO é uma das formas de provimento de cargo
público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº
157/2002.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632503
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica
do Município de Manfrinópolis acerca dos bens
públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632502
Regimento Interno
De acordo com o regimento interno da Câmara
de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal
poderá ser convocada extraordinariamente para
tratar de matéria urgente, ou de interesse público
relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632501
Regimento Interno
Sobre as sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara de Vereadores, analise as assertivas
abaixo.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632500
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632499
Direito Constitucional
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com
base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632498
Direito Constitucional
Acerca das competências constitucionais
atribuídas aos municípios, analise as assertivas
abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632497
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), com a finalidade de
direcionar a ação planejada e transparente que
garanta o equilíbrio das contas públicas impõe
condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei
Complementar, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632496
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras
Municipais autonomia para cassar Prefeitos e
Vereador quando constatada a prática de atos
infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa
discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal
(HC 70.671) entendeu que referido texto normativo
foi recepcionado em parte pela Constituição
Federal de 1988, estando, portanto, em vigência.
Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei
nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em
que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que,
no processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara Municipal:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632495
Direito Constitucional
Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:
I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.
II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.
III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.
Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632494
Direito Constitucional
Há dias uma cena muito desagradável ocorreu
na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate
acalorado com seu opositor, adotou uma postura
constrangedora em relação ao colega, afirmando
que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem
moral. Considerando as disposições da Constituição
Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão
geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão
geral), é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632493
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu
automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo
em suas finalidades administrativas. Um destes
veículos quebrou durante o prazo de garantia do
fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da
garantia, esta deverá ser original, ainda que haja
outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso,
é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632492
Direito Ambiental
A Constituição Federal (CF) estabelece
a responsabilidade conjunta dos três entes
federativos para a defesa e preservação do meio
ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado
ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas
públicas para a substituição do uso do fogo em
áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu
um cronograma para a cessação do método da
queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a
substituição gradual e escalonada em um prazo de
dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de
garantir maior qualidade de vida à sua população,
resolveu intensificar a proteção ambiental e, em
2013, estabeleceu a proibição total do emprego de
fogo para fins de limpeza e preparo do solo para
plantio, incluindo a proibição da queima para plantio
e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas.
Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei
nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento
proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede
de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é
correto afirmar que, neste caso:
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