Questões de Concurso para FAUEL | Qconcursos.com

Q1166956

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à coisa julgada, é CORRETO afirmar que:

A

O Código de Processo Civil de 2015 aceita, de forma expressa, que decisões interlocutórias de mérito transitem em julgado.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando, porém, terceiros.

C

Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

D

A verdade dos fatos, desde que estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

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Q1166955

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação em vigor, a respeito dos diversos procedimentos especiais previstos em leis extravagantes ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

B

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

C

Em sede de ação popular, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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Q1166954

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil (CPC) inovou ao dedicar todo um capítulo aos conciliadores e mediadores, enaltecendo os mecanismos de soluções alternativas de conflitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos é uma imposição do CPC aos tribunais.

B

O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

C

O CPC possui dispositivo que prevê o respeito ao sistema multiportas de solução de conflitos, de modo que devem coexistir, ao lado da mediação e da conciliação, outros mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.

D

Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma prevista em lei, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nas comarcas em que desempenhem suas funções.

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Q1166953

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Q1166952

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166952 Direito Civil

Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.

B

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.

D

Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.

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Q1166951

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166951 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do direito das obrigações, conforme o Código Civil de 2002.

A

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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Q1166950

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166950 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002.

A

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, a exemplo das autarquias, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Q1166949

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166949 Direito Administrativo

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único classifica-se, quanto à formação de vontade, como:

A

Composto.

B

Complexo.

C

Simples.

D

Coletivo.

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Q1166948

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166948 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

A

O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

B

O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

C

O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

D

A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

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Q1166947

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166947 Direito Administrativo

A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, converge com o entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.

B

A regra de constituição estadual que permite, relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes de autoridades públicas, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

D

Não há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.

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Q1166946

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166946 Direito Administrativo

No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

B

Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último.

C

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q1166945

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166945 Direito Administrativo

A respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

O edital referente à licitação de concessão de serviço público não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

C

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, independentemente de concorrência.

D

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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Q1166944

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166944 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.

B

Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.

C

O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1166943

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166943 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O rol de legitimados aptos a apresentar proposta de emenda constitucional é taxativo, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cabe iniciativa popular de emenda à Constituição da República, com fundamento no fato de que é o povo, em última análise, o titular do poder constituinte.

B

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na realização de dois turnos de votação de emenda constitucional no mesmo dia, uma vez que o artifício de abrir e encerrar, por exemplo, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não viola o texto constitucional, que não estabeleceu tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação.

C

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Na vigência de intervenção federal, não poderá tramitar projeto de emenda à constituição.

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Q1166942

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166942 Direito Constitucional

Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?

A

Subsídio do prefeito.

B

Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Subsídio dos Desembargadores do respetivo Estado.

D

Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1166941

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166941 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.

B

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

C

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

D

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.

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Q1166940

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166940 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:

A

Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

B

Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.

C

Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

D

É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.

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Q1166939

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166939 Direito Constitucional

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

A

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

C

Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.

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Q1166938

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista |

Q1166938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

A

Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.

B

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

C

Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.

D

Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

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Q1166937

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista |

Q1166937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.

B

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.

C

O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.

D

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

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