Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios o percentual de:

O patrimônio público é constituído de bens e direitos, onerados ou não, inerentes à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades públicas. Relativamente à composição dos ativos e passivos públicos, considere:
I - Um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. II - O potencial de serviços de um ativo pode surgir diretamente do direito de utilização desse ativo. III - A propriedade legal do recurso é um indicador de controle de um ativo, mas não é a característica essencial desse ativo. IV - Para que exista uma obrigação presente, no momento em que houver o reconhecimento do passivo deverá haver, necessariamente, a identificação de terceiros.

Determinado município arrecadou receitas de impostos no valor de R$ 5.850.000,00. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o recebimento de impostos é contabilizado nas naturezas das informações contábeis:

O demonstrativo da Contabilidade Pública que apresenta o ativo e o passivo da entidade e o demonstrativo onde são discriminadas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas pela entidade, são, respectivamente:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:
I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5 IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a Lei n° 4.320/64, controle externo é de responsabilidade de qual poder?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - Existência de dotação específica.

II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV - Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento. III - A natureza do contrato. IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito do orçamento público é CORRETO afirmar que:

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Executar a despesa pública significa realizar as 4 despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64. O estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se:

Foram extraídas as seguintes informações do Balanço Patrimonial de 31-12-2018 da Empresa Samba Ltda (em R$):
Patrimônio Líquido R$ 290.000,00
Ativo Circulante R$ 320.000,00
Ativo Não Circulante R$ 480.000,00
Passivo Não Circulante R$ 70.000,00
Com base apenas nos dados informados, assinale a alternativa CORRETA:

Em qualquer empresa, é fundamental manter um orçamento equilibrado. Para isso, além de definir estratégias para que seus rendimentos cubram as necessidades do negócio, os gestores devem conhecer bem as finanças do empreendimento. Não é à toa que muitos utilizam os métodos de custeio para essa finalidade. Os Métodos de Custeio são as diferentes formas pelas quais uma empresa agrega os seus custos de produção ao preço de venda. Qual, das seguintes alternativas, melhor define o sistema de custeio em que se verificam todos os custos envolvidos na produção de bens ou serviços, sejam eles fixos ou variáveis?

Uma Sociedade Empresária vendeu um imóvel de uso, à vista, por R$500.000,00. Na data da venda, a composição do valor contábil desse imóvel era a seguinte:

Custo de aquisição R$ 800.000,00 Depreciação acumulada R$ 550.000,00 Perda estimada para redução ao valor recuperável R$ 107.500,00

Com base apenas nos dados informados, o resultado líquido obtido com a venda do imóvel foi:

Uma empresa pode adquirir os mesmos tipos de mercadorias em datas diferentes, pagando por elas preços variados. Assim, para determinar o custo dessas mercadorias estocadas e das mercadorias que foram vendidas, precisamos adotar algum critério. Um desses métodos avalia os estoques pela ordem cronológica das entradas, em que o primeiro a entrar deve ser o primeiro a sair. Esse método é conhecido como:

Mensuração é o processo que consiste em determinar os montantes monetários por meio dos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. Esse processo envolve a seleção da base específica de mensuração. Um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Essas bases incluem:

Não se pode contar a história da Psicologia Social no Brasil sem que se faça referência à profa. Silvia Lane. É possível dizer que com Silvia Lane a psicologia social no Brasil se transformou numa psicologia social brasileira. Silvia teve como preocupação central produzir um conhecimento, em Psicologia Social, que falasse da gente brasileira, suas condições de vida e trabalho. Análise as questões abaixo e informe qual a alternativa é CORRETA:

I. Silvia Lane construiu e dirigiu a Associação Brasileira de Psicologia Social- ABRAPSO. Este espaço possibilitou o desenvolvimento de um pensamento em Psicologia que introduz as condições adequadas para se desenvolver o projeto do compromisso social.

II. Para Silvia, o conhecimento era desvinculado da ação. Para ela, o conhecimento só teria sentido se fosse produzido como resposta às questões da realidade, revelando o compromisso do pesquisador com seu tempo e suas questões. Sílvia Lane dizia, então, que era necessária uma nova concepção de homem na psicologia: um homem social e histórico.

III. Silvia Para compreender esse homem e como as determinações históricas estão em relação com ele, seria necessário um outro método. O materialismo histórico e dialético será o método que ela vai adotar e desenvolver na psicologia social.

Assinale a alternativa CORRETA referente à psicologia do desenvolvimento:

O Planejamento Familiar é uma ferramenta que dá a possibilidade ao homem e à mulher programar de forma consciente quantos filhos terá e quando os terá. Assim como, também contribui para a saúde da mulher, da criança e do homem. O Psicólogo como membro da equipe multiprofissional recebe essas pessoas dentro de uma perspectiva de aconselhamento, atendendo seus pacientes e proporcionando um processo de reflexão de vida. Isso acontece quando ocorre um diálogo aberto entre o profissional e o cliente. Sobre o papel do psicólogo nessa área é INCORRETO afirmar que:

Com relação às Diretrizes para Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras drogas e a atuação do psicólogo nesse âmbito, é CORRETO afirmar que:

I. A atenção aos usuários de álcool e outras drogas está focada numa rede de atenção psicossocial que estabelece como prioritária a noção de integralidade, fundamentada na consideração da subjetividade e do campo das relações sociais como estruturante da atuação profissional. Nesse sentido, as ações da saúde e assistência social ao usuário de álcool e outras drogas deslocam-se da centralidade da lógica biomédica, rompendo com metodologias e serviços nos quais as pessoas buscam soluções prontas para seus sofrimentos. Ao invés disso, fundamentam sua atuação na noção de atenção psicossocial, que coloca no centro do trabalho as noções de território e comunidade, para o qual serão dirigidas as pessoas e suas demandas por saúde e inclusão social. A ética da autonomia é posta como referência central e deve ser alcançada por meio de relações horizontais entre os pontos da rede de atenção. Para isso, a rede de atenção psicossocial destinada a usuários de álcool e outras drogas deve incluir não só os segmentos do sistema de saúde, mas também as entidades comunitárias e da assistência social.

II. O SUS e a Reforma Psiquiátrica brasileira, assim como o SUAS, criaram dispositivos de cuidado e atenção integral para os usuários de álcool e outras drogas nos quais psicólogos/as trabalham tendo como princípio básico a defesa dos direitos humanos e como diretriz a ampliação da autonomia e da participação social dos usuários. Nesses dispositivos a (o) psicóloga (o) atua de modo integrado com outros profissionais a partir de uma perspectiva multidisciplinar, guiada pela lógica da clínica ampliada, que opera junto com os diversos pontos da rede de saúde e socioassistencial presentes no território de intervenção.

III. No que tange ao desafiador cuidado com as crianças e adolescentes usuárias/os de álcool e outras drogas, pode-se utilizar os mesmos equipamentos pensados para atender usuários de álcool e drogas adultos no caso da atenção na rua, desde que de forma integrada com a comunidade e equipamentos específicos para crianças e adolescentes, como o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi). O envolvimento do sistema de educação, intersetorialmente, precisa ser ativado como importante aliado da rede, primeiramente através da problematização da temática e também por meio de práticas de inclusão daquelas crianças e adolescentes marginalizados do sistema de ensino. As casas abertas para moradia ou centros de convivência também devem ser constituídas, tanto como espaço de acolhimento quanto de elaboração de possibilidades de cuidado e inclusão social na reconstituição de vínculos sociais, familiares e escolares.

Com relação às políticas públicas de Cras e Creas, é INCORRETO afirmar que: