Questões de Concurso para FAUEL

Q2003400

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003400 Serviço Social

Considerando as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, estabelecidas pela Resolução CFESS nº 493, de agosto de 2006, julgue as afirmativas como V para VERDADEIRA ou F para FALSA e assinale a alternativa com a sequência CORRETA, da primeira à última.
( ) O local de atendimento destinado ao assistente social deve ter recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.
( ) O material técnico utilizado e produzido no atendimento do assistente social é de caráter reservado, sendo seu uso restrito à equipe interdisciplinar.
( ) O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, para garantir o sigilo profissional.
( ) Caso identifique alguma inadequação quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional na instituição que atua, o assistente social deve informar primeiramente o conselho regional de serviço social através de formulário próprio.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

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Q2003399

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem necessidade de outras providências legais.

B

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o centro de referência especializado de assistência social e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

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Q2003398

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003398 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741, de outubro de 2003, que regulamenta o Estatuto do Idoso e os direitos da pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia, com reserva de até 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual haverá a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

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Q2003397

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003397 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 845, de fevereiro de 2018, dispõe sobre a atuação profissional do assistente social em relação ao processo transexualizador. Sobre esta resolução, é INCORRETO afirmar:

A

É competência do assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

B

Não será permitido em hipótese alguma o assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.

C

Cabe ao assistente social atender e acompanhar crianças e adolescentes que manifestem expressões de identidades de gênero trans, considerando as inúmeras dificuldades que enfrentam no contexto familiar, escolar e demais relações sociais nesta fase peculiar de desenvolvimento.

D

É dever do assistente social defender a utilização do nome social das(os) usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos.

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Q2003396

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003396 Serviço Social

Desde a origem da profissão, a entrevista integra o processo de trabalho do Assistente Social em diferentes campos ocupacionais, permitindo a compreensão da realidade social e suas particularidades. A respeito da entrevista, é CORRETO afirmar:

A

A entrevista é constituída por três etapas fundamentais: planejamento, execução e registro.

B

O diálogo proporciona a compreensão da realidade do entrevistado, mas outras formas de expressão e linguagem não verbal do entrevistado não são significativas para a análise profissional.

C

Fica a critério do assistente social explicar ou não o objetivo da entrevista ao entrevistado.

D

Sendo um instrumento, a entrevista é constituída apenas pela dimensão técnico-operativa do serviço social.

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Q2003395

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003395 Serviço Social

No exercício profissional, o Assistente Social se depara cotidianamente com demandas relacionadas à violência, sendo esta uma das mais evidentes expressões da questão social na atualidade. Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha. nº 11.340 de agosto de 2006, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada nos casos de violência contra homens cometidos por mulheres.

B

Nas situações de violência em uma união homoafetiva entre mulheres, a Lei Maria da Penha não se aplica.

C

A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas com vínculo familiar e afetivo.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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Q2003394

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003394 Serviço Social

Complete as lacunas a seguir e assinale a alternativa que dá o sentido CORRETO ao texto de Marilda V. Iamamoto sobre as atuais mudanças no campo das políticas sociais:
As “repercussões da proposta _________ no campo das políticas sociais são nítidas, tornando-se cada vez mais _________, mais descentralizadas, mais _________”. Presencia-se a desorganização e _________ dos serviços sociais públicos, em consequência do “enxugamento do Estado” em suas responsabilidades sociais. (IAMAMOTO, 2013, p. 36).
Referência: IAMAMOTO, Marilda V. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. – 24. ed. – São Paulo, Cortez, 2013.

A

Conservadora - restritas - privatistas - redução.

B

Liberal - humanizadas - efetivas - ampliação.

C

Populista - universais - eficazes - reestruturação.

D

Neoliberal - focalizadas - privatizadas - destruição.

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Q2003393

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003393 Serviço Social

Com base nos conceitos de Eunice Fávero podemos AFIRMAR que o Estudo Social:

A

É um documento resultante do processo de perícia social.

B

É um processo metodológico específico do serviço social, que tem a finalidade de conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional.

C

É um documento elaborado pelo assistente social para apresentar de forma descritiva uma situação ou expressão da questão social, com a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar ou documentar um ato processual ou enquanto parte de registro a ser utilizado para elaboração de um laudo ou parecer.

D

É o documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais, permitindo projeções mais detalhadas à base de coeficientes e de informações mais específicas de alcance setorial ou regional.

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Q2003392

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003392 Serviço Social

Com base na Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social nº 8.662, de junho de 1993, relacione os itens I e II com as afirmativas correspondentes às competências profissionais e atribuições privativas do Assistente Social a assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Competência Profissional

II. Atribuição Privativa

( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

A

II, I, I e I.

B

I, II, I e II.

C

I, II, II e II.

D

II, II, II e II.

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Q2002652

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

B

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador

C

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

D

Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.

Q2002651

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002651 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos estágios da despesa pública.

A

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

A nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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Q2002650

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002650 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nesse diploma normativo, é CORRETO afirmar que:

A

Compete à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não pode ser utilizado como instrumento de política urbanística.

C

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

D

Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá frações ideais do terreno a cada possuidor, conforme dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.

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Q2002649

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002649 Direito Penal

O Código Penal dispõe que: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se adotou no Brasil a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não).

B

A cadeia causal tornar-se aparentemente infinita se não sofrer qualquer limitação, de modo que não se adota no Brasil a teoria da equivalência dos antecedentes causais.

C

A teoria da equivalência dos antecedentes causais é limitada pela proibição do regresso, de modo que não é possível retroceder além dos limites de uma vontade livre e consciente, dirigida à produção do resultado.

D

O supramencionado artigo faz distinção entre condição, causa e concausa.

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Q2002648

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002648 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: “A” é empregado público de uma empresa pública municipal; “B” é empregado público de uma sociedade de economia mista municipal; “C” é ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município e “D” é servidor público titular de cargo efetivo da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa CORRETA.

A

“A” e “B” não gozam de estabilidade no serviço público, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo possível, portanto, a demissão imotivada.

B

Não é possível que “C” seja servidor público de carreira.

C

“D” só adquirirá a estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício e desde que seu desempenho seja avaliado por comissão instituída para essa finalidade.

D

Se “C” for exonerado do cargo em comissão por ato administrativo motivado, sendo posteriormente provado que o motivo não era verdadeiro, poderá pleitear a nulidade do ato e seu retorno ao cargo.

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Q2002647

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002647 Direito Administrativo

A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades - estejam os preços compreendidos ou não nos limites destas duas modalidades de licitação - e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

C

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

D

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Q2002646

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002646 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir, alternativa que indica tributo cujo recolhimento NÃO é abrangido pelo regime do Simples Nacional:

A

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

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Q2002645

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002645 Direito Tributário

Considere os itens seguintes:
I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos;
II. A _________, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

I - isenção e II - imunidade.

B

I - imunidade e II - isenção.

C

I - isenção e II - remissão.

D

I - imunidade e II - exclusão.

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Q2002644

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002644 Direito Tributário

Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.

B

Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

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Q2002643

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

B

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.

C

A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

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Q2002642

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

B

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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