A alíquota do imposto, em regra, será de 3% (três) por cento.

Incide ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

O imposto será pago, ordinariamente, depois da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

EDTA

Fluoreto de Sódio

EDTA Fluoretado

Sem anticoagulante

3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

0,5% (meio por cento) e 4% (quatro por cento)

2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).

1% (um por cento) e 3% (três por cento).

A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Lançamento por homologação.

Lançamento por declaração.

Lançamento de ofício.

Lançamento por aquiescência.

luva, capela de exaustão, fluxo laminar e máscara

luva, máscara, jaleco e extintor

luva, extintor, jaleco e capela de exaustão

luva, máscara, capela de exaustão e fluxo laminar

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Risco 3

Risco 4

Risco 2

Risco 1

Sancionatória.

Fiscalidade.

Parafiscalidade.

Extrafiscalidade.

Kato-Katz

Hoffman

Ritchie

Willis

M.I.F. (Merthiolate, Iodo, Formol)

Lugol

Solução Fisiológica

Schiff

Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

4h

6h

10h

12h

Contribuinte do imposto é não só o proprietário ou o titular do domínio útil, mas também o possuidor do imóvel, desde que a posse seja justa.

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do inventariante, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.

A planta de valores estabelecerá o valor dos imóveis com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, no caso de terrenos, entre outros elementos, o valor declarado pelo próprio contribuinte.

A base de cálculo do imposto é o valor real do imóvel, calculado com base no preço de venda do último negócio jurídico de que foi objeto o bem, atualizado de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - (I.G.P.M.).

hemocultura, azul-citrato, vermelho sem anticoagulante ou amarelo com gel separador, verde-heparina, roxo-EDTA, cinza-Fluoreto.

azul-citrato, hemocultura, vermelho sem anticoagulante ou amarelo com gel separador, verde-heparina, roxo-EDTA, cinza-Fluoreto.

hemocultura, roxo-EDTA, cinza–Fluoreto, azul- citrato, vermelho sem anticoagulante ou amarelo com gel separador, verde-heparina.

vermelho sem anticoagulante ou amarelo com gel separador, hemocultura, azul-citrato, verde-heparina, roxo - EDTA, cinza-Fluoreto.

EDTA

Fluoreto de Cálcio

Citrato de Cálcio

Citrato de Sódio

A0.

A1.

A2.

A4.

Porcelanato.

Compensado de madeira.

Madeira em corte.

Concreto em corte.

Utilizar para esquadrias E1, E2, E3 e En.

Utilizar para portas P1, P2, P3 e Pn.

Utilizar para pisos PI1, PI2, PI3 e PIn.

Utilizar para janelas W1, W2, W3 e Wn.

A indicação do nível acabado é facultativa.

É obrigatória a indicação do nível do mar.

As cotas de nível são sempre em metro.

Existem sete representações para cotas de nível.