Questões de Concurso Comentadas para CEV-URCA

Q3927874

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927874 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.

A

É exercido pelo Poder Executivo.

B

É exercido pelo controle interno.

C

É exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

D

É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

E

É exercido pelo Ministério Público.

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Q3927873

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927873 Direito Administrativo

A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Carta-convite.

E

Leilão informal.

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Q3927872

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.

A

Sigilo absoluto.

B

Planejamento.

C

Supremacia arrecadatória.

D

Discricionariedade plena.

E

Livre negociação.

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Q3927871

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927871 Administração Financeira e Orçamentária

A liquidação da despesa pública constitui etapa essencial da execução orçamentária, pois antecede o pagamento e pressupõe a verificação do cumprimento da obrigação assumida. À luz desse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a realização da despesa.

B

Verifica o direito adquirido pelo credor.

C

Cria a obrigação para o Estado.

D

Efetua o pagamento da despesa.

E

Programa financeiramente o desembolso.

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Q3927870

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927870 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

A

Estimar receitas e fixar despesas.

B

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Executar programas governamentais.

D

Substituir o Plano Plurianual.

E

Autorizar despesas extraordinárias.

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Q3927869

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927869 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.

A

Fixar a despesa anual do ente público.

B

Estabelecer metas fiscais anuais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.

D

Autorizar a abertura de créditos adicionais.

E

Executar o orçamento anual.

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Q3927868

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927868 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

Possui caráter meramente estimativo da despesa.

B

Estima a receita e fixa a despesa.

C

Dispensa autorização legislativa prévia.

D

É elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

E

Substitui os instrumentos de planejamento.

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Q3927863

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927863 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço.

B

O ISS incide sobre serviços prestados a si próprio.

C

O ISS incide sobre prestação de serviços definidos em lei complementar.

D

O ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias.

E

O ISS tem como fato gerador o lucro obtido com a prestação do serviço.

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Q3927862

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927862 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

Incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis.

C

Incide sobre a promessa de compra e venda, ainda que sem caráter irretratável.

D

Incide sobre a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em qualquer hipótese.

E

Incide sobre direitos reais de garantia.

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Q3927861

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927861 Direito Tributário

Sobre o IPTU, considere:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.

É correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927860

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927860 Direito Tributário

As taxas constituem especie tribútaria vinculada a uma atuação específica do Estado. Considerando o disposto no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A

Podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos gerais.

B

Podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

Decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Independerem de atuação estatal específica.

E

Substituem os impostos municipais quando houver fiscalização.

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Q3927859

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927859 Direito Tributário

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A inscrição em dívida ativa.

B

A concessão de isenção.

C

A homologação do lançamento.

D

A impugnação administrativa regularmente apresentada.

E

A decadência.

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Q3927858

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927858 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

A

Não pode ser alterado em nenhuma hipótese.

B

Pode ser alterado apenas por iniciativa do contribuinte.

C

Pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou revisão de ofício.

D

Pode ser alterado somente por decisão judicial transitada em julgado.

E

Pode ser alterado livremente pela autoridade administrativa, a qualquer tempo.

Q3927857

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927857 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927856

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927856 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:

A

Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.

B

Arrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.

C

Aplica penalidade ao contribuinte inadimplente.

D

Cancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.

E

Concede isenção tributária ao contribuinte regular.

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Q3927853

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra |

Q3927853 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa correta sobre a gestão dos resíduos da construção civil, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002:

A

Reutilização é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação.

B

Gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

Resíduos Classe C são aqueles recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso.

D

Os resíduos da Classe A, após triagem, deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

E

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinação.

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Q3927848

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra |

Q3927848 Eletricidade

Considere uma instalação elétrica em que um interruptor de 3 seções aciona três pontos de luz pertencentes ao mesmo circuito. Assinale a alternativa que indica corretamente os condutores que devem estar ligados a esse interruptor:

A

1 de fase; 1 terra; 1 de retorno.

B

1 neutro; 3 de retorno.

C

1 neutro; 1 terra; 1 de retorno.

D

1 de fase; 1 neutro; 1 terra; 1 de retorno.

E

1 de fase; 3 de retorno.

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Q3927837

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra |

Q3927837 Direito Administrativo

Segundo a nova Lei das Licitações, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, com exceção de:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Contratação integrada.

C

Contratação semi-integrada.

D

Empreitada integral.

E

Empreitada semi-integral.

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Q3927836

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra |

Q3927836 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:

A

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

B

O orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório nos regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada.

C

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

D

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será quinzenal.

E

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo.

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Q3927835

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927835 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização de trânsito. Considerando o CTB e as demais normas de trânsito referentes à sinalização, assinale a alternativa correta.

A

A sinalização horizontal tem como principal objetivo orientar os pedestres sobre onde devem caminhar nas vias.

B

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

C

A sinalização de regulamentação tem a função de orientar o condutor quanto à posição em que deve estacionar o veículo.

D

A sinalização vertical é exclusiva para demarcar as vias, não sendo utilizada para indicar qualquer tipo de advertência ou regulamentação.

E

Nas vias públicas e nos imóveis é permitido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

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