“No Regime Diferenciado de Contratação – RDC, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificados, em decorrência da necessidade de padronização do objeto; quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for o único capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’.” A afirmativa anterior é

O “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” estabelecido pela Lei nº 12.462/2011 apresenta os seguintes objetivos específicos traçados na norma, EXCETO:

O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Baseando‐se na referida norma, assinale a afirmativa correta.

Com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a afirmativa, correta.

“A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando o adjudicatário às penalidades legalmente estabelecidas.” Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que o trecho anterior é

A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. A Administração Pública, todavia, responde solidariamente com o contratado pelos encargos

“O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de construção de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.” Com base nas normas de licitação, é correto afirmar que o trecho anterior é

“É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição por carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço, a critério da administração e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.” Com base na lei de licitação, é correto afirmar que o trecho anterior é

“Nos termos da Lei nº 10.520/02, o licitante poderá ficar impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e poderá ser descredenciado pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” As sanções descritas anteriormente ocorrem na hipótese de o licitante

Os contratos de seguro, de financiamento e de locação em que o Poder Público seja locatário são regidos, predominantemente, por normas de direito privado. Esses contratos são designados pela doutrina como contratos administrativos atípicos. Conforme dispõe o art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, outro exemplo de contrato administrativo atípico é:

A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as regras relativas a contratos administrativos que são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. É (são) cláusula(s) exorbitante(s) no contrato administrativo:

As modalidades de licitação concorrência e pregão possuem vários pontos de distinção conceitual. Contudo, há certas características comuns a ambas, como a

Em um determinado pregão realizado pela CNEN, as propostas iniciais apresentadas pelos licitantes foram:

1: R$ 1.200.000,00; 2: R$ 1.250.000,00; 3: R$ 1.360.000,00; 4: R$ 1.362.000,00; 5: R$ 1.400.000,00; 6: R$ 1.500.000,00.

Nos termos da lei vigente, o pregoeiro da CNEN poderá admitir para a etapa de lances as propostas dos licitantes

No pregão presencial, após a abertura dos envelopes contendo a proposta dos licitantes, serão admitidos para a etapa de lances como regra o licitante com a oferta de menor valor e os licitantes cujas propostas estejam limitadas a um determinado percentual de acréscimo em relação à proposta de menor valor. Nos termos da Lei de Pregão, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços superiores àquela em até

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) realiza licitações para aquisição e alienação de bens, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao cumprimento de suas competências. Quanto à adoção da modalidade de pregão pela CNEN, é correto afirmar que

A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de

A Lei nº 8.666/93 elenca exaustivamente as hipóteses em que a Administração Pública pode adotar a modalidade não competitiva de dispensa de licitação. Acerca dessas hipóteses, analise.

I. Para compras de material de uso administrativo pelas Forças Armadas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico.

III. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.

V. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos.

VI. Para contratação de serviços técnicos especializados.

NÃO justificam a adoção de dispensa de licitação apenas as alternativas

Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 8.666/93, podem adotar valores diferentes dos padrões de estimativa para as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência. Um consórcio público pode adotar o valor de até R$ 4.500.000,00 para obras na modalidade de tomada de preços se formado por

“As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, utilizam para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União um limite diferente do previsto na lei para as demais compras.” Nos termos da lei de licitações, na hipótese descrita anteriormente, o limite para a utilização da modalidade convite é de