Questões de Concurso para IDECAN

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570709 Português

“Neste momento, não está claro como ou se as novas tecnologias, como a IA, poderiam contribuir para realmente acabar com os testes em animais, em vez de apenas reduzir ou refinar esses testes”, diz ela.

O pronome destacado no período acima exerce, em relação ao texto, função

A

anafórica.

B

catafórica.

C

endofórica.

D

epanafórica.

E

dêitica.

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Q2570708

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570708 Português

Texto associado

Um projeto de IA que está sendo construído para tentar substituir a necessidade de futuros testes em animais é chamado AnimalGAN. Desenvolvido pela Food and Drug Administration, dos EUA, o software visa determinar com precisão como os ratos reagiriam a qualquer produto químico.

O segundo período do segmento acima, em relação ao primeiro, desempenha papel semântico de

A

exemplificação.

B

explicação.

C

explicitação.

D

especificação.

E

enumeração.

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Q2570707

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570707 Português

Texto associado

Thomas Hartung é professor de Toxicologia na Universidade Johns Hopkins, nos EUA, e também diretor do Centro de Alternativas aos Testes em Animais.

O termo sublinhado no período acima desempenha função sintática de

A

adjunto adnominal.

B

complemento nominal.

C

adjunto adverbial.

D

aposto.

E

predicativo.

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Q2570706

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570706 Português

Texto associado

Em relação à leitura do texto e suas possíveis inferências, assinale a afirmativa correta.

A

Diante da percepção de que o uso de animais em experimentos de novos fármacos se localiza como algo de eficácia questionável, a esperança reside na IA, tanto nos alcances possíveis quanto na sua aceitação pela comunidade científica.

B

Ratos e cães dão com precisão a resposta para o início de testagem de medicamentos em humanos, de forma que, se não causaram morte nos animais, igualmente o teste em humanos já apresenta grande segurança, dado o tamanho e o porte da espécie.

C

Diante do avanço da IA nas pesquisas farmacológicas, é possível afirmar que, dentro de pouco tempo, os animais poderão ser descartados em troca pela inserção de dados numerosos que absorvam todas as variáveis dos testes realizados até então, o que significará segurança total de seu emprego.

D

Mesmo com a IA, os testes com animais não podem ser eliminados, sob pena de reduzir as chances de encontrar bons resultados, o que não se alcançaria nunca com o estágio atual das inteligências virtuais e da quantidade de dados disponíveis para alimentá-las.

E

Diante do mundo em mudanças, em que a defesa dos animais se revela uma tendência mundial, o uso da IA no lugar dos experimentos científicos é uma saída definitiva para o problema, somente se ela alcançar os parâmetros que saibam distinguir diferentes etnias por si só.

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Q2570705

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570705 Português

Texto associado

Em relação à tipologia, de acordo com o objetivo da autora, é correto afirmar que o texto se encaixa no modelo

A

descritivo.

B

narrativo.

C

dissertativo-expositivo.

D

dissertativo-argumentativo.

E

injuntivo.

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Q2566828

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566828 Direito Administrativo

O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de registro de preços é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/2021, que possui o objetivo de garantir e adiantar compras futuras. Para a realização de tal registro, considerando o Decreto n° 11.462/2023, é correto afirmar que

A

deve ter como critério de julgamento o menor preço ou a melhor técnica.

B

deve ser feito na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.

C

deve ser feito na modalidade de diálogo competitivo.

D

deve ser feito na modalidade de concorrência ou pregão.

E

deve ter como critério de julgamento o menor desconto ou o melhor retorno econômico.

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Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

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Q2566826

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566826 Direito Constitucional

Trata-se do texto constitucional do Brasil que ficou conhecido como 'Polaca', em decorrência da influência da Constituição da Polônia fascista. Tal documento manteve na prática a separação dos poderes, no entanto, os Poderes Legislativo e Judiciário foram esvaziados em decorrência do autoritarismo. O documento constitucional referido no texto acima é a Constituição de

A

1967.

B

1891.

C

1937.

D

1824.

E

1934.

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Q2566825

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566825 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

A

terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.

B

orientará a elaboração do plano plurianual.

C

possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.

D

poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.

E

a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.

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Q2566824

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566824 Direito Administrativo

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

A

O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.

B

A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.

C

Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.

D

Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.

E

Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.

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Q2566823

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566823 Direito Constitucional

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A

espontânea, pelo Senado Federal.

B

provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.

D

provocada, por aprovação do Congresso Nacional.

E

espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

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Q2566822

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566822 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

A

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

B

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

C

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

D

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

E

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

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Q2566821

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

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Q2566820

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566820 Direito Financeiro

O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técnicos, políticos e econômicos, responsáveis por organizar as receitas e despesas públicas. Sobre a natureza jurídica do orçamento público, conforme a corrente majoritária da doutrina, é correto afirmar que o orçamento público

A

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações concretas.

B

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações concretas.

C

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações abstratas.

D

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações genéricas e abstratas.

E

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações abstratas, pois há um prazo de validade para a sua execução.

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Q2566819

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566819 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

A

orçamento bruto.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

unidade.

E

equilíbrio.

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Q2566818

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inúmeras inovações relacionadas ao campo da licitação, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Uma das inovações envolveu o campo das modalidades, com a inserção de uma nova modalidade voltada para a contratação de inovações tecnológicas ou técnicas e para situações com impossibilidade de uma solução somente com o que está disponível no mercado. Tal modalidade corresponde ao(à)

A

diálogo competitivo.

B

chamamento público.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q2566817

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566817 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana do povo, conforme pontuado no parágrafo único do art. 1° e no preâmbulo. Ao discutir a democracia, um caso emblemático envolve o julgamento da ADPF n° 153. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação, visando à anulação do art. 1° da Lei de Anistia, que concedeu anistia para os representantes do Estado que cometeram torturas durante o período ditatorial (entre 02/09/1961 e 15/08/1979). O julgamento da ADPF pelo STF

A

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia viola o Estado Democrático de Direito

B

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia foi uma decisão política anunciada no momento da sua publicação diante de uma transição conciliada.

C

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender a necessidade da justiça de transição para a consagração da democracia pelo Estado brasileiro.

D

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia possui os compromissos com os valores democráticos do tempo presente.

E

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por levar em consideração a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

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Q2566816

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566816 Direito Constitucional

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

B

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas

C

a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.

D

a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.

E

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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Q2566815

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566815 Direito Financeiro

Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que

A

caberá a comissão mista temporária o exame dos projetos de lei do plano plurianual e a emissão de parecer sobre o assunto.

B

os projetos relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma de lei ordinária.

C

a Constituição Federal determina que a organização e a elaboração do plano plurianual caberá a lei ordinária.

D

investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem a inclusão prévia no plano diretor ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

possui iniciativa dos chefes dos três Poderes.

Q2566814

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566814 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

A

é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

B

o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

C

é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

D

cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

E

a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

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