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Q3655534 Legislação Estadual
Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:
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Q3655533 Legislação Estadual
No serviço público estadual, a reversão poderá ser concedida à(ao)
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Q3655532 Legislação Estadual
Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial determinando a penhora da sua remuneração para adimplir pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:
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Q3655531 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que
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Q3655530 Direitos Humanos
Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta. 
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Q3655529 Direito Administrativo
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não contém modalidade de licitação nela prevista. 
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Q3655528 Direito Administrativo
Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.
“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em razão de sua função.”
Assinale a alternativa correta.
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Q3655527 Controle Externo
No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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Q3655526 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:
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Q3655525 Direito Administrativo
Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.
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Q3655524 Direito Administrativo
De acordo com os ditames da Lei nº 9.784/99, “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” Acerca do tema delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3655523 Direito Administrativo
“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias. 
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Q3655522 Direito Administrativo
Considerando o que a doutrina tradicional leciona acerca dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder que “consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.”
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Q3655521 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3655520 Direito Administrativo
“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado. 
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Q3655519 Português
Na linha 21, a palavra “Já” apresenta valor 
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Q3655518 Português
Mas segundo Dolif, não significa automaticamente que haverá uma diminuição das temperaturas em partes do Brasil, e os sinais desses efeitos pesquisados em outros anos não foram tão marcados. (L.37-38)
Assinale a alternativa em que a alteração do segmento sublinhado no período acima tenha sido feito de acordo com a norma culta.
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Q3655517 Português
No curto prazo, no fim desta semana, segundo o coordenador substituto de operações e modelagem do Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais), Giovanni Dolif. (L.8-9)
O termo sublinhado no período acima desempenha função sintática de
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Q3655516 Português
“O que fizemos no Cemaden para tentar uma leitura sobre a primavera ou o verão com o fenômeno no segundo semestre foi buscar anos análogos, quando saímos do El Niño direto para um La Niña.” (L.39-40)
No período acima há
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Q3655515 Português
Em “publicado” (L.22), o elemento mórfico a se classifica como
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Respostas
3701: B
3702: A
3703: C
3704: D
3705: B
3706: B
3707: E
3708: C
3709: A
3710: B
3711: X
3712: D
3713: C
3714: A
3715: D
3716: C
3717: D
3718: B
3719: A
3720: E