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Q3645871
Secretariado
O endereçamento é a parte do documento que informa
quem receberá o expediente. Nele deverão constar os seguintes
elementos:
Q3645870
Redação Oficial
Com base nas normas de redação do Manual de Redação
da Presidência da República, marque a opção abaixo que
apresenta o uso correto do vocativo.
Q3645868
Direito Administrativo
Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação
entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o
item correto.
Q3645867
Direito Administrativo
É irregular a celebração de convênio quando
Q3645866
Direito Administrativo
Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação,
marque a alternativa correta.
Q3645864
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível
a licitação quando
Q3645863
Direito Administrativo
Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa,
quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado
deverá
Q3645862
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada corretamente por uma das seguintes condutas:
Q3645861
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:
Q3645860
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:
Q3645859
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz
que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
Q3645858
Legislação Federal
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que o Poder Executivo promoverá,
mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:
Q3645857
Direito Tributário
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
Q3645856
Direito Ambiental
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
Q3645854
Administração Pública
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir
o acesso a informações, que é dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações
a que se refere o trecho anterior, deverão constar, no mínimo:
Q3645853
Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art.
5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas
Q3645852
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará
sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos
de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
Q3645851
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e
Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
Q3645849
Ética na Administração Pública
Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de
22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são
regras deontológicas a serem observadas as corretamente
apresentada em:
Q3645848
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990,
o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente
chamado de
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