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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030936
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Código de Defesa do Consumidor: fundamentos constitucionais, vulnerabilidade e equilíbrio das relações de consumo
O Código de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078, consolidando-se,
ao longo de 34 anos, como uma das mais relevantes construções normativas do ordenamento jurídico brasileiro. Mais do que um
simples diploma legal, trata-se de uma obra sistematizada que redefiniu as relações de consumo no país, conferindo racionalidade,
equilíbrio e densidade principiológica a um campo até então fragmentado e insuficientemente protegido.
Sua gênese não pode ser dissociada do contexto histórico em que foi concebido. O retorno da democracia e a promulgação
da Constituição Federal de 1988 criaram um ambiente jurídico e político propício à afirmação de novos direitos. Nesse cenário, a
defesa do consumidor foi alçada à condição de direito e garantia fundamental, além de princípio estruturante da ordem econômica,
o que revela a centralidade atribuída ao tema pelo constituinte originário.
Não se trata, portanto, de mera enumeração de direitos e deveres nas relações de consumo, mas de uma opção constitucional
clara pela proteção do consumidor enquanto parte vulnerável. Essa vulnerabilidade não se confunde com incapacidade, mas decorre
do desnível técnico, informacional e econômico existente entre consumidores e fornecedores, sobretudo no que diz respeito aos
processos produtivos, aos riscos envolvidos e às especificidades dos bens e serviços ofertados no mercado.
A consciência dessa assimetria justificou a adoção de uma interpretação principiológica das normas consumeristas, com
destaque para o princípio da informação. Ser informado, contudo, não equivale necessariamente a compreender, razão pela qual
o sistema jurídico passou a admitir mecanismos de proteção mais amplos, como a revisão de cláusulas contratuais ambíguas
em favor do consumidor e a consagração da responsabilidade civil objetiva, que dispensou a prova da culpa e priorizou a efetiva
reparação do dano.
Ao longo de sua trajetória, o Código de Defesa do Consumidor promoveu uma verdadeira inflexão na cultura jurídica nacional,
embora não sem resistências. Parte dessas tensões persiste, alimentada por disputas ideológicas e econômicas que tentam
deslegitimar a atuação consumerista. Ainda assim, a maturação do pensamento jurídico demonstra que não há economia sólida
sem respeito aos direitos do consumidor, sendo a proteção jurídica um elemento indispensável para o desenvolvimento equilibrado
do mercado e da própria sociedade.
Texto adaptado de Mendonça, Rodrigo Palomares Maiolino, 34 Anos do Código de Defesa do Consumidor Data: 11/09/2024 15:21.
Disponível em: https://www.oabmt.org.br/artigo/1692/34-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor.
Acessado em: 12 dez. 2026.
Considerando as ideias desenvolvidas no texto, assinale a
alternativa que melhor expressa a tese central defendida pelo
autor.
Q4030345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
Q4030344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
Q4030343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observe o seguinte trecho:
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
Q4030342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes
do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q4030341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paloma ajuizou ação de cobrança em desfavor de Tiago e requereu, como medida cautelar incidental, registro de protesto
contra alienação de bens do réu, com a finalidade de dar publicidade à situação de provável insolvência do devedor. Deferida a
medida cautelar requerida, a autora procedeu à averbação do protesto em questão em matrículas de bens do réu. Após o regular
trâmite procedimental, com apresentação de defesa e produção de provas, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança
e julgou improcedente o pedido inicial da autora, revogando a medida cautelar deferida. Neste caso, é correto afirmar que os danos
sofridos pelo réu, em razão da efetivação da medida cautelar:
Q4030340
Direito Civil
O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato
o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se
torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Q4030339
Direito Civil
A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui
e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida
em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra
dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação
antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova
é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de
acordo com Código Civil.
Q4030338
Direito Civil
Leia este trecho:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
Q4030337
Direito Administrativo
De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição
brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre
a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030336
Direito Administrativo
O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia
exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em
prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre
a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta.
Q4030335
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
Q4030334
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
Q4030333
Direito Tributário
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
Q4030332
Direito Tributário
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
Q4030331
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
Q4030330
Direito Empresarial (Comercial)
O CEO da empresa Y, que possui milhões de seguidores em diversas redes sociais, publicou uma informação falsa a respeito
da sua principal concorrente, a empresa Z. Por conta dessa publicação, a empresa Y não conseguiu aumentar imediatamente seus
lucros, mas viu a empresa Z reduzir faturamento e entrar em crise financeira. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º
9.279/96), pode-se afirmar que:
Q4030329
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Nesse caso, considera-se que a publicidade é:
Q4030328
Direito do Consumidor
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo
com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
Q4030327
Direito do Consumidor
Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013
prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:
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