Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q2564376

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564376 Direito Penal

No caso de diminuição de pena no crime de homicídio, podemos afirmar que:

A

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral, ou sob o domínio de emoção, logo em seguida a provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

B

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

C

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de forte emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a dois terços.

D

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social, ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto à metade.

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Q2564375

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564375 Direito Penal

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação.

C

Considera-se praticado o crime tentado no momento da ação ou omissão culposa, ainda que outro seja o momento do resultado naturalístico.

D

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação, pouco importando o momento do resultado.

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Q2564374

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564374 Direito Penal

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q2564373

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564373 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica em qual geração dos Direitos Humanos se destacou a necessidade de Liberdade.

A

A primeira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação invadia a intimidade dos indivíduos.

B

A segunda geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da moderação do Estado, uma vez que a sua atuação desrespeitava a honra subjetiva dos indivíduos.

C

A terceira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que o movimento impulsionou a Revolução Industrial.

D

A primeira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação culminou na 2ª Guerra Mundial e na Constituição de 1964.

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Q2564372

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564372 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É vedado ao servidor público o direito à associação sindical.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, não sendo admitido o acesso a estrangeiros.

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Q2564371

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564371 Direito Constitucional

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2564370

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564370 Direitos Humanos

Sobre as características típicas dos Direitos Humanos, aponte a alternativa incorreta.

A

Historicidade, Universalidade, Inalienabilidade.

B

Imprescritibilidade, Inviolabilidade, Universalidade.

C

Efetividade, Interdependência e Concorrência.

D

Historicidade, Universalidade e Renunciabilidade.

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Q2564369

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564369 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, necessariamente:

A

Polícia federal polícias civis polícias militares e corpos de bombeiros militares, Agência Brasileira de Inteligência, guarda nacional e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

C

Polícia federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares, guardas municipais; guarda nacional e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

D

Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; guardas municipais, Agência Brasileira de Inteligência, polícias militares e corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Q2564368

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564368 Direito Constitucional

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

A

Legislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).

B

Legislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

C

Legislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2564367

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564367 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:

A

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.

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Q2564366

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564366 Direito Constitucional

Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:

A

As quatro funções estatais são as de legislar, administrar, julgar e executar, sendo elas dependentes e harmônicas entre si.

B

As três funções estatais são as de legislar, administrar e julgar, sendo elas harmônicas e dependentes entre si.

C

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes independentes e harmônicos entre si.

D

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes dependentes e harmônicos entre si.

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Q2564365

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564365 Direito Administrativo

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido servidor completar 30 (trinta) dias de férias naquele ano. Posteriormente, antes de Paulo entrar de férias, o chefe da repartição descobriu que, de fato, o servidor público não havia fruído 25 (vinte e cinco) dias de férias naquele ano. Expediu-se administrativamente, então, ato de revogação das férias de 05 (cinco) dias de Paulo e publicou-se outro ato administrativo de concessão de novas férias pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo de concessão de novas férias é inválido em razão da falta de motivação.

B

No caso, todos os atos administrativos expedidos pela Administração Pública são nulos de pleno de direito.

C

Não era para ter sido revogada a concessão de 05 (cinco) dias de férias, que seria acrescida sem prejuízo ao prazo de 15 (quinze) dias de férias, dada a boa-fé de Paulo.

D

O ato administrativo de revogação das férias deveria ter sido, na verdade, um ato administrativo de anulação da ilegalidade inicialmente praticada pela Administração Pública.

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Q2564364

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564364 Direito Administrativo

Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos atos complexos, conjuga-se a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.

B

Os chamados atos de império são aqueles praticados em horizontalidade entre a Administração Pública e o particular.

C

Nos atos compostos, há a figura do ato principal e a do ato acessório.

D

O ato de cassação de aposentadoria é espécie de ato administrativo punitivo.

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Q2564363

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564363 Direito Administrativo

Ao contrário das Ciências da Administração em geral, o Direito Administrativo, tal como está consolidado na doutrina administrativista, cuida de estudar a Administração Pública sob uma visão

A

atécnica e político-filosófica.

B

formal e jurídica.

C

informal e não dogmática.

D

ontológica e informal.

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Q2564362

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564362 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público é o princípio do(a)

A

serviço ao público.

B

modicidade de tarifas.

C

devido processo legal.

D

eficiência.

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Q2564361

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564361 Direito Constitucional

Acerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas. II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário. III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2564360

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564360 Legislação Federal

A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como

A

guarda civil, guarda cidadã e guarda local.

B

guarda local, guarda metropolitana, guarda desarmada e guarda pacífica.

C

guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

D

guarda civil municipal, guarda local, guarda local-metropolitana e guarda da paz.

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Q2564359

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564359 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com

A

mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

B

até 100.000 (cem mil) habitantes.

C

mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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Q2564358

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564358 Legislação Federal

Acerca da atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta.

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

É competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exceto quanto aos bens dominiais.

C

As guardas municipais são instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei.

D

O uso progressivo da força e o patrulhamento ostensivo-repressivo são princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

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Q2564357

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564357 Direito Penal

“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao

A

Sisnad.

B

Suas.

C

Conadrogas.

D

Sisdrog.

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