Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. 

Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Considere que, durante a elaboração da LOA de um estado da Federação, o tribunal de justiça estadual tenha encaminhado diretamente à assembleia legislativa sua proposta orçamentária, solicitando que fosse votada separadamente, sob o argumento de autonomia entre os Poderes; considere, ainda, que a assembleia tenha aprovado a proposta orçamentária do Poder Judiciário por lei específica, de forma separada da LOA. Nessa situação hipotética, houve respeito ao princípio da universalidade, pois a autonomia orçamentária do Poder Judiciário permite que seus recursos sejam aprovados em instrumento legislativo próprio.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa. 

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Quando um governo investe em infraestrutura econômica e promove a provisão de bens públicos, como saúde e educação, ele está exercendo função tipicamente estabilizadora. 

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Economistas denominados novos desenvolvimentistas, que defendem em muitos aspectos a teoria keynesiana, sustentam que o Estado deve ter atuação ativa e estratégica na economia, sobretudo em setores essenciais para o desenvolvimento nacional que não são adequadamente atendidos pelo setor privado. 

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Considere que o governo federal implemente um amplo programa de investimento em infraestrutura logística, com obras em ferrovias e hidrovias, visando aumentar a competitividade da produção nacional. Nesse caso, tal atuação representa típica manifestação da função alocativa do Estado, uma vez que busca suprir falhas de mercado relacionadas à oferta insuficiente de bens públicos e à ausência de retorno imediato, que desestimula o investimento privado.

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Para Richard Musgrave, pioneiro em aplicar uma abordagem exclusivamente microeconômica ao orçamento público, a ação do governo nas economias de mercado deveria se limitar à correção de falhas de mercado na alocação de recursos, cabendo ao setor privado a condução das demais funções econômicas.

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

A teoria keynesiana, formulada durante o século XX em resposta às crises do sistema capitalista, sustenta que a intervenção estatal é indispensável à sustentação do próprio sistema liberal político e econômico, devendo o Estado intervir sobretudo por meio da ampliação dos gastos públicos e da redução de impostos.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

A dívida bruta do governo geral (DBGG) corresponde ao estoque das obrigações financeiras assumidas pelo governo geral perante o setor privado, o setor público financeiro, o Banco Central e o resto do mundo, apuradas em valores nominais.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

A inclusão das operações compromissadas no cálculo da dívida pública pode elevar o indicador de endividamento sem alterar a posição fiscal estrutural do governo.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

A finalidade monetária das operações compromissadas afasta sua natureza de obrigação financeira.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

No cálculo da dívida bruta do governo geral (DBGG), não são consideradas as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central, por se tratarem de instrumentos de política monetária.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

De acordo com o padrão internacional, recomenda-se a utilização exclusiva da dívida líquida para fins de comparação da situação fiscal de diferentes países.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

O Fundo Monetário Internacional utiliza o conceito de dívida do governo geral como indicador de sustentabilidade fiscal.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

O financiamento do déficit público por emissão monetária tende a ser neutro em termos inflacionários quando realizado por bancos centrais independentes.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

Um governo pode registrar superávit primário e, ainda assim, apresentar aumento da dívida bruta no período, caso a taxa nominal média de juros implícita supere a soma do crescimento nominal do PIB e do superávit primário proporcional ao PIB.

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

O déficit público, sob a ótica econômica, não se confunde com insuficiência de caixa, sendo possível sua ocorrência mesmo em contextos de elevada arrecadação nominal. 

No que concerne ao déficit público e aos indicadores financeiros, julgue o próximo item.

Em ambiente de inflação elevada, o déficit nominal tende a superestimar a deterioração fiscal relevante para a solvência intertemporal, pois incorpora juros nominais que incluem a recomposição inflacionária do principal.