Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q4302475

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302475 Agropecuária

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de prática sustentável adotada pelo estado de Mato Grosso para a consolidação de uma agropecuária alicerçada em sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos.

A

ampliação de áreas de integração lavoura-pecuária-floresta e sistemas agroflorestais.

B

adoção de incentivos fiscais como isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos em tributos como ICMS, PIS, COFINS e IT para o setor agropecuário.

C

diminuição ou extinção de tarifas de exportação e fomento à produção agropecuária.

D

incentivo à produção de monoculturas, o que tem contribuído para a diminuição da ação de pragas agrícolas e do uso de defensivos e fertilizantes, e, consequentemente, para o aumento da biodiversidade do solo e do meio ambiente.

E

utilização do composto NPK (nitrogênio, fósforo e potássio), fertilizantes naturais que reduzem o impacto ambiental.

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Q4302474

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302474 Geografia

Acerca da geração de energia elétrica no estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

A madeira de pinus e de eucalipto e madeiras tropicais, consideradas fontes renováveis, têm diminuído o preço da energia elétrica gerada no estado a partir da queima de carvão mineral e biomassa.

B

A participação da energia hidrelétrica no estado tem diminuído a partir da expansão de fontes renováveis como a radiação solar, biomassa e termoelétrica de petróleo e gás natural.

C

A energia elétrica gerada a partir de fontes hidráulicas tem a maior participação na matriz energética do estado, em usinas hidroelétricas de pequeno, médio e grande porte.

D

A introdução do gás natural liquefeito de petróleo a partir do gasoduto Bolívia-Brasil tem aumentado a participação desse recurso na matriz energética do estado, a partir de sua utilização como combustível de veículos automotores e máquinas, na geração de energia termoelétrica renovável e na utilização doméstica e industrial.

E

O etanol de milho utilizado em usinas termoelétricas tem-se expandido na matriz energética do estado pelo baixo custo de sua produção, embora contribua para o aumento significativo da emissão de gases de efeito estufa.

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Q4302473

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302473 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que são corretamente citadas modalidades previstas na Lei n.º 11.101/2005 para a alienação de bens.

A

pregão e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

B

leilão eletrônico e pregão

C

propostas fechadas e pregão

D

leilão eletrônico, presencial ou híbrido, e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

E

leilão por lances orais e propostas fechadas

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Q4302472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302472 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação ao pagamento do passivo no âmbito da falência, consoante o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Realizada a liquidação dos bens, o produto da arrecadação do ativo será destinado prioritariamente ao pagamento dos credores subordinados e quirografários, devendo os créditos extraconcursais aguardar o encerramento do rateio geral.

B

As despesas cuja antecipação seja indispensável à administração da falência dependem obrigatoriamente de prévia apuração do quadro-geral de credores, sendo vedado ao administrador judicial realizar qualquer pagamento antes do encerramento das habilitações.

C

Ocorrendo a reserva de valores para créditos impugnados ou pendentes de decisão, caso o direito do credor não seja reconhecido ao final, os recursos mantidos em depósito serão automaticamente revertidos ao falido.

D

Uma vez evidenciada a ocorrência de dolo ou má-fé na constituição de determinado crédito ou de sua garantia no processo falimentar, o credor faltoso deverá restituir em dobro as quantias que houver recebido, acrescidas dos juros legais.

E

Todos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial que vencerem em data anterior à decretação da falência possuem prioridade e deverão ser pagos tão logo haja disponibilidade em caixa, observado o limite individual por trabalhador previsto em lei.

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Q4302471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302471 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do encerramento do processo falimentar e do procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

O trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.

B

Uma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.

C

A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.

D

Serão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.

E

A apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.

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Q4302469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302469 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação extrajudicial prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, é vedada a desistência unilateral dos credores aderentes, exceto se houver a concordância expressa de todos os outros signatários.

B

É vedado prever, no plano de recuperação extrajudicial, a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial.

C

Os créditos decorrentes de relação de trabalho e de acidentes de trabalho não podem integrar o plano de recuperação extrajudicial, dada a natureza estritamente indisponível das verbas trabalhistas no âmbito falimentar.

D

Os créditos de natureza tributária, a critério da fazenda pública exequente, poderão ser habilitados no âmbito da recuperação extrajudicial.

E

A apresentação do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial impede que qualquer credor, mesmo aqueles não sujeitos ao referido plano, ajuíze ou prossiga com pedidos de decretação de falência do devedor.

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Q4302468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302468 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil sobre a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na comandita simples, o sócio comanditário pode ser constituído procurador da sociedade para negócio determinado e com poderes especiais, sem que, por esse fato, fique sujeito às responsabilidades do sócio comanditado.

B

Falecendo o sócio comanditário, a sociedade em comandita simples dissolve-se de pleno direito, salvo se os sócios remanescentes optarem pela continuação da sociedade com os sucessores.

C

Na comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores, deliberar o aumento do capital social e a criação de debêntures.

D

Na comandita simples, os sócios comanditados podem ser pessoas naturais ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Na comandita por ações, qualquer pessoa pode ser nomeada diretora, respondendo subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q4302467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302467 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à concentração empresarial e à defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A detenção de posição dominante, bem como a existência de estrutura monopolista ou oligopolista, não constitui, por si só, infração à ordem econômica, dependendo a ilicitude da adoção de condutas abusivas, tais como a prática de preços predatórios, a venda casada e a recusa injustificada de contratar.

B

A posição dominante somente se presume quando a empresa ou o grupo de empresas controlar parcela igual ou superior a 50% do mercado relevante, vedada a alteração desse percentual para setores específicos da economia.

C

Preço predatório consiste na fixação de preços acima do custo variável médio, com o propósito de maximizar a margem de lucro no curto prazo.

D

A concentração vertical ocorre entre empresas concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante, ao passo que a concentração horizontal envolve empresas situadas em estágios distintos da cadeia produtiva.

E

Cartel é o acordo celebrado entre empresas situadas em elos distintos da cadeia produtiva com a finalidade de fixar preços de revenda, caracterizando modalidade de concentração horizontal.

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Q4302466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302466 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

A

Os acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.

B

A ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

C

No caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.

D

Somente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.

E

A legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.

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Q4302465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302465 Legislação Federal

Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo após o arquivamento do contrato social na junta comercial, firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto, no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios, participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois, sócios representativos de mais da metade do capital social da sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

O sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.

B

A exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.

C

A convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.

D

A exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.

E

A exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.

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Q4302464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302464 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies de marca, assinale a opção correta.

A

Marca mista é a constituída exclusivamente por palavras ou por combinação de letras e algarismos, sem apresentação fantasiosa.

B

Não são registráveis como marca a letra, isoladamente considerada, ainda que revestida de suficiente forma distintiva.

C

É registrável como marca o termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

D

Quanto à natureza, as marcas classificam-se em: de produto ou serviço; coletiva; e de certificação.

E

Marca coletiva é a que se destina a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza e ao material empregado.

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Q4302463

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302463 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996 bem como no entendimento do STJ.
I A proteção especial conferida à marca de alto renome em todos os ramos de atividade pressupõe procedimento administrativo perante o INPI, ao qual incumbe analisar os requisitos da respectiva qualificação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autarquia nessa avaliação. II A vedação ao registro de sinal ou expressão empregada como meio de propaganda deve ser aplicada de forma criteriosa, somente quando evidenciado o caráter exclusivo de propaganda do sinal, admitindo-se o registro de marca mista cujo conjunto apresente distintividade suficiente. III A propriedade da marca adquire-se pelo uso comercial anterior e continuado, tendo o registro perante o INPI natureza meramente declaratória da titularidade preexistente. IV A marca internacional notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, em todos os ramos de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4302462

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302462 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária X ajuizou ação de reparação de danos contra dois ex-empregados e contra a sociedade concorrente para a qual eles passaram a trabalhar, sob alegação de desvio de clientela. No curso da ação, restou comprovado que, ainda na vigência dos contratos de trabalho com X, os empregados valeram-se da condição de representantes da empregadora perante a clientela para direcionarem negócios à concorrente. Após seu desligamento da sociedade empresária X, os empregados continuaram a atuar no mesmo segmento de mercado e a contratar com os mesmos clientes. Destaca-se que não havia, nos contratos de trabalho com X, cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ

A

A conduta dos ex-empregados seria ilícita apenas se eles houvessem constituído sociedade própria, pois a prestação de serviços a concorrente constitui exercício regular de direito, inclusive na vigência do contrato de trabalho.

B

O conhecimento técnico e a experiência profissional adquiridos pelos empregados ao longo do vínculo trabalhista integram o segredo de negócio da empregadora, sendo vedada sua utilização em proveito de concorrente após o desligamento.

C

A inexistência de cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo trabalhista é irrelevante, pois o dever de lealdade do ex-empregado subsiste, por força de lei, pelo prazo mínimo de dois anos contados do término do vínculo.

D

A caracterização da concorrência desleal tipificada na mencionada lei depende da produção de resultado naturalístico, consistente na redução comprovada do faturamento da empregadora, no caso em questão, a sociedade empresária X.

E

O direcionamento de clientes à concorrente na vigência do contrato de trabalho configura desvio ilícito de clientela e, portanto, ato de concorrência desleal, não se estendendo a ilicitude ao período posterior ao desligamento.

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Q4302461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302461 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei n.º 8.934/1994 relativas às finalidades e à organização do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.

B

As juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

C

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.

D

É vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

E

O referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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Q4302460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302460 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Sujeita-se ao arquivamento no referido Registro Público a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

B

O nome empresarial obedecerá aos princípios expressos da veracidade, da novidade e da anterioridade registral de âmbito nacional.

C

A proteção ao nome empresarial depende de requerimento específico do interessado, formulado em apartado do pedido de arquivamento dos atos constitutivos.

D

O registro compreende a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, sendo dispensada a dos agentes auxiliares do comércio, regida por lei própria.

E

O registro compreende a matrícula, e o seu cancelamento, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais.

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Q4302459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302459 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

B

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

C

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

D

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

E

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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Q4302458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302458 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica e da cadeia de custódia da prova.

A

É tipificada como fraude processual a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável.

B

A coleta dos vestígios deve ser obrigatoriamente realizada por perito oficial, que deve dar o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

A cadeia de custódia da prova constitui-se, por completo, de três etapas, que são a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, de modo a impedir a manipulação do material.

D

A interceptação telefônica poderá ser autorizada quando a infração penal investigada for punida com pena de detenção, tendo o juiz que decidir sobre o pedido no prazo de até cinco dias úteis.

E

Após a coleta de vestígio, ele poderá ser manipulado livremente por qualquer agente público, desde que destinado a perícia posterior.

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Q4302457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302457 Direito Processual Penal

No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.

B

A arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.

C

A arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.

D

A decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.

E

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.

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Q4302456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302456 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial, por ser procedimento indispensável para a formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.

B

O defensor do investigado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial sigiloso, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.

C

A autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial quando verificar a manifesta atipicidade da conduta.

D

Devido à natureza inquisitorial do inquérito policial, o juiz não pode aproveitar nenhuma prova produzida em tal fase.

E

Por ser o inquérito policial um procedimento investigatório, é possível a exceção de suspeição contra a autoridade policial responsável pelas investigações no âmbito do inquérito policial, quando apresentados fatos concretos que retirem a imparcialidade do delegado.

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Q4302455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302455 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.

B

É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.

C

Quando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.

D

A extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.

E

O próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.

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