Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público.

O monitoramento de uma auditoria operacional deve ser considerado concluído e o processo deve ser arquivado após o gestor auditado protocolar o plano de ação, uma vez que a responsabilidade pela implementação das melhorias sugeridas é exclusiva da administração, cessando a jurisdição do órgão de controle sobre o caso.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.

A utilização da amostragem não estatística é considerada pela ISSAI 100 falha técnica grave que prejudica a validade das conclusões do relatório, uma vez que a referida norma exige a aplicação de métodos probabilísticos em todos os testes de conformidade do setor público.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.

A matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, os respectivos procedimentos de coleta e análise de dados, as fontes de informação e as possíveis limitações, servindo como roteiro estruturado para a fase de execução.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.

Na auditoria do setor público, a determinação da materialidade deve fundamentar-se em critérios quantitativos, sendo a avaliação de aspectos qualitativos, como a natureza social ou política do objeto, restrita à fase de comunicação dos resultados.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.

Na definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos ao exame do auditor. 

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.

No planejamento de auditoria, se o auditor elevar o nível de materialidade para uma conta contábil, ele assumirá maior tolerância a erros, o que, tecnicamente, permitirá uma redução na extensão dos testes substantivos de detalhe sem comprometer o risco de auditoria.

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.

Na auditoria de conformidade, o trabalho do auditor pode ser realizado sob duas perspectivas: a de atestação, em que o responsável pela gestão declara a conformidade e o auditor verifica essa declaração; ou a de reporte direto, na qual o próprio auditor avalia o objeto e relata a conformidade diretamente aos usuários.

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.

As normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), buscam a convergência das práticas de auditoria dos tribunais de contas do Brasil com as normas internacionais (ISSAI).

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.

A ISSAI 100 estabelece a estrutura de princípios fundamentais que regem a auditoria do setor público, fornecendo a base para as normas específicas de auditoria financeira, operacional e de conformidade, e é aplicável a todos os trabalhos de auditoria realizados pelas instituições superiores de controle (ISC).

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.

O conceito de risco de auditoria na auditoria financeira, conforme a ISSAI 200, refere-se à probabilidade de o auditor ser processado judicialmente por erros em seu relatório, independentemente de as demonstrações financeiras conterem ou não distorções relevantes.

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.

A auditoria operacional deve abster-se de emitir recomendações propositivas ao final do relatório, limitando-se a apontar as falhas de eficiência encontradas, a fim de garantir a neutralidade do tribunal de contas e evitar interferência no mérito administrativo do órgão auditado.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

A auditoria do setor público cumpre papel essencial na governança democrática, pois fornece informações independentes e baseadas em evidências sobre a gestão de recursos públicos, visando aumentar o grau de confiança dos cidadãos e demais usuários previstos nos relatórios da administração pública.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade de auditoria interna da entidade fiscalizada, sob risco de anulação do parecer técnico por vício de parcialidade.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

O levantamento é o meio pelo qual o tribunal de contas conhece a organização de uma entidade para identificar objetos e áreas que demandem fiscalizações futuras. 

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

O objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto que o mérito administrativo é insuscetível de controle externo.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

As contribuições vertidas pelo estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o valor das contribuições normais dos participantes. 

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

O servidor público estadual afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração terá sua inscrição cancelada automaticamente no plano de benefícios do regime de previdência complementar, cabendo ao patrocinador suspender o recolhimento das contribuições desse servidor durante todo o período de afastamento.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

Define-se como portabilidade a possibilidade de o participante portar os recursos financeiros acumulados em sua conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo plano de benefícios.