Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.  

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma. 

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A expansão dos meios de pagamento digitais implica, necessariamente, redução do papel das instituições bancárias na intermediação de crédito na economia. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A atuação do Banco Central do Brasil na supervisão e na regulação do sistema financeiro não se estende às instituições financeiras digitais, uma vez que tais instituições operam exclusivamente por meio eletrônico. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

Sistemas de pagamento digitais caracterizam-se por externalidades de rede, de modo que o valor econômico da plataforma para cada usuário tende a aumentar à medida que cresce o número de participantes no sistema. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A eventual introdução de uma moeda digital de banco central (CBDC) pode alterar a estrutura de captação das instituições financeiras, ao possibilitar que agentes econômicos mantenham ativos diretamente junto ao banco central, o que pode afetar a transmissão da política monetária e a estabilidade financeira. 

Acerca da política econômica brasileira do pós-guerra ao Plano Real, julgue o item subsequente. 

O Plano de Metas, assim como o Plano SALTE, incluiu, entre seus setores prioritários de investimento, alimentação, energia, saúde e transportes. 

Acerca da política econômica brasileira do pós-guerra ao Plano Real, julgue o item subsequente. 

No PAEG, a reforma tributária reforçou o ajuste fiscal ao ampliar a arrecadação e, posteriormente, contribuiu para o ambiente macroeconômico associado ao denominado milagre econômico.

Acerca da política econômica brasileira do pós-guerra ao Plano Real, julgue o item subsequente. 

Durante o período denominado milagre econômico, a orientação monetária e creditícia expansionista foi parcialmente compensada por medidas de controle de preços, notadamente por meio do Conselho Interministerial de Preços (CIP), como forma de conter a inflação. 

Acerca da política econômica brasileira do pós-guerra ao Plano Real, julgue o item subsequente. 

O Programa de Ação Imediata (PAI) consistiu em medidas voltadas ao ajuste fiscal, como contenção de despesas e aumento de receitas, marcando a segunda fase do Plano Real.

Em economias abertas, choques de confiança e alterações no prêmio de risco podem afetar fluxos de capitais e pressionar a taxa de câmbio. A resposta de política econômica — incluindo-se o uso de juros, intervenção e reservas — depende, entre outros fatores, do regime cambial vigente e das restrições impostas pelo grau de mobilidade de capitais. Ademais, distinções conceituais entre taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real são relevantes para analisar preços relativos e competitividade, assim como para discutir mecanismos de transmissão do câmbio para a inflação. Acerca de macroeconomia aberta, regime cambial e determinação da taxa de câmbio, julgue o item subsequente.

Em regime de câmbio fixo, a autoridade monetária não pode utilizar a taxa de juros como instrumento de defesa da paridade cambial previamente estabelecida. 

Em economias abertas, choques de confiança e alterações no prêmio de risco podem afetar fluxos de capitais e pressionar a taxa de câmbio. A resposta de política econômica — incluindo-se o uso de juros, intervenção e reservas — depende, entre outros fatores, do regime cambial vigente e das restrições impostas pelo grau de mobilidade de capitais. Ademais, distinções conceituais entre taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real são relevantes para analisar preços relativos e competitividade, assim como para discutir mecanismos de transmissão do câmbio para a inflação. Acerca de macroeconomia aberta, regime cambial e determinação da taxa de câmbio, julgue o item subsequente.

Uma taxa de câmbio real definida por q = EP*/P (em que E = moeda nacional por moeda estrangeira, P = nível de preços doméstico e P* = nível de preços externo) em trajetória ascendente ao longo do tempo indica, ceteris paribus, aumento da competitividade-preço das exportações do país. 

Em economias abertas, choques de confiança e alterações no prêmio de risco podem afetar fluxos de capitais e pressionar a taxa de câmbio. A resposta de política econômica — incluindo-se o uso de juros, intervenção e reservas — depende, entre outros fatores, do regime cambial vigente e das restrições impostas pelo grau de mobilidade de capitais. Ademais, distinções conceituais entre taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real são relevantes para analisar preços relativos e competitividade, assim como para discutir mecanismos de transmissão do câmbio para a inflação. Acerca de macroeconomia aberta, regime cambial e determinação da taxa de câmbio, julgue o item subsequente.

A elevação do risco de um país, provocada por uma crise de confiança, leva à saída de capitais e aumenta a pressão de depreciação cambial. 

Em economias abertas, choques de confiança e alterações no prêmio de risco podem afetar fluxos de capitais e pressionar a taxa de câmbio. A resposta de política econômica — incluindo-se o uso de juros, intervenção e reservas — depende, entre outros fatores, do regime cambial vigente e das restrições impostas pelo grau de mobilidade de capitais. Ademais, distinções conceituais entre taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real são relevantes para analisar preços relativos e competitividade, assim como para discutir mecanismos de transmissão do câmbio para a inflação. Acerca de macroeconomia aberta, regime cambial e determinação da taxa de câmbio, julgue o item subsequente.

São trade-offs típicos da política cambial tanto a escolha entre suavizar oscilações do câmbio e preservar reservas internacionais quanto o dilema entre manter a atividade econômica em sua meta e conter a inflação doméstica. 

Em economias abertas, choques de confiança e alterações no prêmio de risco podem afetar fluxos de capitais e pressionar a taxa de câmbio. A resposta de política econômica — incluindo-se o uso de juros, intervenção e reservas — depende, entre outros fatores, do regime cambial vigente e das restrições impostas pelo grau de mobilidade de capitais. Ademais, distinções conceituais entre taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real são relevantes para analisar preços relativos e competitividade, assim como para discutir mecanismos de transmissão do câmbio para a inflação. Acerca de macroeconomia aberta, regime cambial e determinação da taxa de câmbio, julgue o item subsequente.

Um aumento persistente do diferencial de juros tende a desvalorizar o câmbio e, por essa via, elevar a inflação doméstica; ademais, os efeitos sobre exportações e importações tendem a atenuar esse aumento do nível de preços.