O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

    Carlos exerceu dois mandatos consecutivos como chefe do Poder Executivo do município X, o primeiro a partir de 2016 e o segundo a partir de 2020, tendo renunciado ao cargo em março de 2024, 6 meses e 15 dias antes das eleições daquele ano. Sua esposa, Mariana, com quem vivia maritalmente desde 2021, tendo celebrado matrimônio em 2022, era vereadora do mesmo município desde 2020 e se candidatou à reeleição nas eleições de 2024. Por sua vez, o irmão de Carlos, Pedro, candidatou-se ao cargo de prefeito do referido município no pleito de 2024.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

    Durante o planejamento das diretrizes do SAERO, os secretários de educação da região metropolitana de Porto Velho reuniram-se para alinhar o cronograma logístico de aplicação das provas às regras de transparência orçamentária e os critérios de apuração previstos pelo estado. O foco do debate centrou-se na publicação de normas, no acesso a dados socioeconômicos e nas regras excepcionais de transição do cálculo.

Considerando a situação hipotética precedente e as normas que regulamentam o IDERO e o SAERO, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022.

Julgue os itens a seguir, em relação a procedimentos, planejamentos e rotinas operacionais em municípios do estado de Rondônia na gestão dos indicadores vinculados ao índice de desempenho educacional de Rondônia (IDERO), de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022.

I Age de acordo com o referido decreto a equipe pedagógica que organiza força-tarefa para aplicar simulados preparatórios de língua portuguesa e matemática voltados exclusivamente para as turmas de alunos matriculados no 2.º e no 5.º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino de município rondoniense, a fim de alimentar o cálculo do IDERO, sob a perspectiva da aprendizagem.

II Atua em conformidade com o mencionado decreto a equipe de estatística da prefeitura de determinado município rondoniense que, no intuito de consolidar e elevar sua nota no componente de rendimento do IDERO, requeira ao estado de Rondônia que, no cálculo das taxas de aprovação na rede de ensino municipal, sejam considerados também os resultados históricos das turmas do 6.º ao 9.º ano do ensino fundamental.

III Está apto a competir pelos recursos dos componentes de aprendizagem, equidade e evolução o município rondoniense que registre a presença de 75% dos seus alunos matriculados nas avaliações anuais do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO).

Assinale a opção correta.