No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente. 

De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o posicionamento do STF, a determinação de exames ginecológicos invasivos para fins de etapa de concurso público é, independentemente da idade da candidata, discriminatória e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem que isso seja de conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa que, nascida no exterior, foi adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O brasileiro nato poderá ser extraditado se houver comprovado envolvimento dele em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente para caracterizá-lo, uma vez que, nos termos dessa lei, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, ainda que observada, por analogia, a regulamentação pertinente.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas. 

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a responsabilização do poder público, será necessário demonstrar os elementos caracterizadores da culpa da administração.

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entender mais eficiente seguir precedente não vinculante. 

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a função política de direção superior do Estado.