Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q4228125

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228125 Contabilidade Pública

Em determinado exercício financeiro, o secretário de finanças de certo ente público verificou que a arrecadação de tributos foi significativamente superior à estimativa inicial prevista na LOA. Diante da necessidade de reforçar dotações orçamentárias já existentes para expandir um programa de assistência social, a administração decidiu utilizar esse incremento de recursos.
Nessa situação hipotética, considerada a dinâmica dos créditos adicionais,

A

o crédito aberto para a expansão do programa de assistência social terá sua vigência obrigatoriamente prorrogada para o exercício seguinte.

B

a autorização para o reforço de dotação deve obrigatoriamente constar de lei específica posterior à LOA.

C

o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício atual serve como recurso imediato.

D

o excesso de arrecadação verificado no próprio exercício é fonte para abertura de créditos suplementares.

E

a abertura de crédito extraordinário será o mecanismo adequado, dispensada a indicação de recursos.

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Q4228124

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228124 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, a integração entre o planejamento estratégico de médio prazo e a operacionalização de curto prazo é garantida por uma lei específica, na qual são, anualmente, indicados os macroprogramas a serem priorizados para o exercício seguinte, funcionando como uma conexão político-administrativa. Essa lei é

A

o plano plurianual (PPA), que define as metas regionais de despesas de capital.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui o Anexo de Metas Fiscais.

C

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento fiscal e da seguridade social.

D

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

E

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento de investimento.

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Q4228123

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228123 Administração Financeira e Orçamentária

No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da

A

continuidade.

B

transparência e participação popular.

C

prevalência do interesse público.

D

unidade de planejamento.

E

flexibilidade.

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Q4228122

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228122 Economia

A sustentabilidade da dívida pública é uma preocupação central da política fiscal, pois está relacionada à capacidade do governo de honrar seus compromissos ao longo do tempo. Considerando o conceito de sustentabilidade da dívida pública, assinale a opção correta.

A

A dívida pública é sustentável quando sua trajetória pode ser mantida ou reduzida ao longo do tempo sem exigir ajustes fiscais incompatíveis com a capacidade de pagamento do governo.

B

A dívida pública é considerada sustentável sempre que o governo registra superávit primário em determinado exercício financeiro.

C

Sempre que a dívida pública ultrapassa 100% do PIB, ela se torna insustentável.

D

A sustentabilidade da dívida pública exige que o governo elimine o endividamento público.

E

A sustentabilidade da dívida pública depende exclusivamente do nível absoluto da dívida pública, independentemente do crescimento econômico e da taxa de juros.

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Q4228121

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228121 Economia

Acerca do financiamento do déficit público, julgue os itens a seguir.

I O financiamento do déficit público por meio da emissão de títulos públicos pode elevar o estoque da dívida pública, mas não altera, por si só, o valor do déficit apurado no período.

II O financiamento do déficit público por meio da emissão de moeda tende a ser inflacionário em qualquer circunstância.

III A venda de ativos públicos pode reduzir a necessidade de emissão de dívida para financiar o déficit, mas não altera o resultado primário do exercício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228120

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228120 Contabilidade Pública

Em relação às metodologias acima da linha e abaixo da linha, utilizadas na apuração do resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

A

A metodologia acima da linha considera apenas receitas e despesas primárias, enquanto a metodologia abaixo da linha considera apenas receitas e despesas financeiras.

B

As metodologias acima da linha e abaixo da linha produzem necessariamente resultados diferentes, pois utilizam conceitos distintos de déficit público.

C

A metodologia abaixo da linha somente pode ser utilizada para calcular o resultado primário, enquanto a metodologia acima da linha aplica-se exclusivamente ao resultado nominal.

D

A metodologia abaixo da linha calcula o resultado fiscal a partir da diferença entre receitas e despesas orçamentárias, enquanto a metodologia acima da linha baseia-se na variação do endividamento líquido.

E

A metodologia acima da linha apura o resultado fiscal pela diferença entre receitas e despesas, enquanto a metodologia abaixo da linha o apura a partir da variação do endividamento líquido do setor público.

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Q4228119

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228119 Contabilidade Geral

Suponha que certo tributo sobre o consumo tenha uma alíquota de 50% e incida sobre um produto cujo valor, antes da tributação, é de R$ 100. Nessa situação hipotética, o preço final do produto será igual a

A

R$ 200, seja na tributação por fora, seja na tributação por dentro.

B

R$ 150, seja na tributação por fora, seja na tributação por dentro.

C

R$ 150, caso se aplique a tributação por dentro, ou R$ 200, caso se aplique a tributação por fora.

D

R$ 150, caso se aplique a tributação por fora, ou R$ 200, caso se aplique a tributação por dentro.

E

R$ 150, caso se aplique a tributação por fora, ou R$ 175, caso se aplique a tributação por dentro.

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Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4228117

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228117 Direito Tributário

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

A

O princípio da capacidade de pagamento aplica-se exclusivamente às taxas, enquanto o princípio do benefício restringe-se aos impostos.

B

O princípio do benefício pressupõe que o contribuinte suporte o custo dos bens e serviços públicos na proporção dos benefícios desses serviços por ele auferidos.

C

Conforme o princípio do benefício, os tributos devem ser distribuídos conforme a capacidade econômica dos contribuintes, de modo a reduzir as desigualdades sociais.

D

O princípio da capacidade de pagamento recomenda que todos os contribuintes paguem o mesmo valor de tributos, independentemente de sua renda.

E

Os princípios do benefício e da capacidade de pagamento são equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação dos tributos.

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Q4228116

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228116 Direito Tributário

No que diz respeito à tributação, assinale a opção correta.

A

A regressividade tributária ocorre quando contribuintes de maior renda pagam proporcionalmente mais tributos do que os de menor renda.

B

A progressividade tributária é um instrumento de promoção da equidade na distribuição da renda, mediante a elevação da alíquota efetiva à medida que aumenta a capacidade contributiva do contribuinte.

C

A neutralidade tributária exige que todos os tributos possuam a mesma alíquota, independentemente do fato gerador.

D

Os impostos indiretos tendem a ser progressivos, pois oneram, em maior proporção, os contribuintes de maior renda.

E

Um sistema tributário neutro busca redistribuir renda por meio da diferenciação das alíquotas conforme a capacidade contributiva.

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Q4228115

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228115 Economia

Em relação ao resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

A

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras obrigatórias, excluídas as receitas e despesas financeiras, como os juros da dívida.

B

O resultado primário inclui todas as receitas e despesas, inclusive os juros da dívida pública.

C

O resultado nominal inclui os juros da dívida pública, a qual representa um estoque acumulado ao longo do tempo.

D

O resultado nominal é obtido pela diferença entre a dívida pública e o PIB.

E

O resultado primário corresponde ao resultado nominal sem a inflação.

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Q4228114

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228114 Contabilidade Pública

O déficit público

A

ocorre quando, em determinado período, as despesas do setor público excedem as receitas consideradas para fins de apuração do resultado fiscal.

B

ocorre sempre que a arrecadação tributária é inferior às despesas com investimentos do governo.

C

decorre do pagamento de juros da dívida pública, independentemente do resultado primário.

D

somente ocorre quando o governo necessita emitir títulos da dívida pública para financiar suas despesas.

E

corresponde ao excesso da dívida pública em relação ao produto interno bruto (PIB).

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Q4228113

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do governo, assinale a opção correta.

A

A função alocativa restringe-se ao fornecimento de bens públicos, não abrangendo a correção de falhas de mercado.

B

A função estabilizadora parte da premissa de que o livre mercado, em virtude da interação das forças de oferta e demanda, assegura, por si só, a estabilidade de preços e o pleno emprego na economia.

C

A função distributiva busca promover uma distribuição de renda mais equitativa por meio da tributação, das transferências e da provisão de bens e serviços públicos.

D

A função alocativa é exercida quando o governo aloca recursos na produção de bens e serviços com o objetivo principal de reduzir as desigualdades sociais.

E

A função estabilizadora busca a estabilidade do nível de preços, ainda que isso implique renúncia permanente ao crescimento econômico.

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Q4228112

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228112 Economia

Os Acordos de Basileia consistem em um conjunto de recomendações emitidas pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, com impacto direto na regulação do sistema financeiro brasileiro e no monitoramento de riscos. É um dos objetivos centrais dos Acordos de Basileia

A

regular o processo de elaboração técnica do orçamento plurianual dos estados da Federação, fixando limites de gastos com previdência pública.

B

fixar tetos máximos para as taxas de juros cobradas pelos bancos comerciais em empréstimos de cartões de crédito e cheque especial ao consumidor final.

C

estabelecer requisitos mínimos de capital regulatório, na forma de patrimônio de referência compatível com os ativos ponderados pelo risco, abrangendo risco de crédito, risco de mercado e risco operacional.

D

proibir as operações de câmbio entre bancos nacionais e instituições estrangeiras para eliminar a volatilidade do mercado financeiro doméstico.

E

determinar a unificação de todas as moedas dos países signatários sob um padrão cambial de paridade fixa indexado ao ouro.

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Q4228111

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228111 Auditoria Governamental

Cabe ao SCI a avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos federais e dos controles internos administrativos instituídos pelas unidades ou entidades sob exame.

A

Aprovado o planejamento anual das ações do SCI, este ganha contornos de imutabilidade absoluta, sendo proibida qualquer alteração ou inserção de auditoria extraordinária no curso do exercício financeiro, mesmo em face de calamidade pública.

B

O processo de planejamento prescinde da fixação de metas, objetivos ou testes amostrais prévios, devendo o auditor de campo determinar tais parâmetros de forma intuitiva no momento da execução física dos trabalhos na entidade auditada.

C

O planejamento das ações de controle deve promover a hierarquização dos programas governamentais com base em critérios políticos e estratégicos definidos, bem como riscos de materialidade, relevância e criticidade das unidades.

D

O planejamento do SCI deve ocorrer de forma reativa e sob demanda, sendo vedada a elaboração de planos anuais de auditoria, para garantir que as equipes fiquem integralmente disponíveis para atender a denúncias parlamentares de forma imediata.

E

As ações de fiscalização e controle interno devem ser distribuídas de forma linear e uniforme entre todos os órgãos do ente federativo, independentemente do volume orçamentário manejado ou do histórico de irregularidades das unidades.

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Q4228110

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228110 Auditoria Governamental

De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n.º 1/2001, que estabelece normas técnicas para a atuação do SCI, assinale a opção correta.

A

O certificado de auditoria emitido pela unidade de controle interno deve se restringir aos eventos ocorridos no período examinado, não podendo incluir menção a eventos subsequentes a esse período, ainda que relevantes para a posição patrimonial da entidade examinada.

B

Os controles internos administrativos independem das ações do gestor público, visto que sua criação, manutenção e operacionalização diária são de responsabilidade direta e exclusiva dos auditores do SCI.

C

Os controles administrativos limitam-se ao arquivo cronológico de notas empenhadas, sendo vedado o estabelecimento de rotinas de segregação de funções ou limites de alçada para ordenadores de despesa.

D

A existência de controles internos administrativos robustos na unidade auditada impede a realização de exames ou auditorias externas por parte dos tribunais de contas, sob pena de duplicidade de fiscalização.

E

Cabe ao SCI a avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos federais e dos controles internos administrativos instituídos pelas unidades ou entidades sob exame.

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Q4228109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228109 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.

A

A prestação de contas final do instrumento dispensa a apresentação de relatórios de cumprimento do objeto, bastando a juntada dos extratos bancários brutos da conta de movimentação.

B

É autorizada a realização de aditamentos qualitativos de valor ilimitado nos convênios de obras de engenharia, desde que chancelados por parecer unilateral emitido pela controladoria interna do próprio município beneficiado.

C

A referida portaria determina o fim das assinaturas e validações digitais nas plataformas integradas do Governo Federal, exigindo o restabelecimento do protocolo de documentos físicos e autenticações cartorárias.

D

Nos instrumentos que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, a visita de campo preliminar e as vistorias intermediárias podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo concedente, e complementadas por fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

E

O normativo estabelece que a liberação das parcelas de recursos federais fica condicionada à comprovação, por parte do município convenente, de superávit financeiro absoluto em suas contas correntes ordinárias de arrecadação municipal.

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Q4228108

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228108 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.

D

A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.

E

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.

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Q4228107

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228107 Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no suporte à governança. Considerando as balizas fixadas pela Lei n.º 10.180/2001 e pelo Decreto n.º 3.591/2000, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as unidades do SCI, ao constatarem, durante o desempenho do seu trabalho, indícios de irregularidades, devem comunicar o ministro supervisor da unidade gestora ou entidade, bem como os respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de sua competência.

B

A fiscalização realizada pelo SCI restringe-se aos aspectos de legalidade estrita dos atos, sendo vedada a avaliação da economicidade ou do atingimento de metas previstas no plano plurianual.

C

No caso de entidade integrante da administração pública federal indireta vinculada a ministério de Estado, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, independentemente da existência de conselho de administração.

D

As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta vinculam-se, administrativamente e de forma direta, ao órgão central do SCI, independentemente da estrutura de sua entidade de origem.

E

Compete ao órgão central do SCI exercer a supervisão técnica direta das atividades de contabilidade pública da União, registrando os atos e fatos relacionados com a sua administração orçamentária, financeira e patrimonial.

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Q4228106

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228106 Direito Administrativo

A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de

A

aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.

C

aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.

D

contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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