Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. . 

Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

O relatório de auditoria governamental deve ser redigido de forma clara, objetiva e completa, com linguagem acessível e estrutura que permita a compreensão dos achados e suas implicações pela administração auditada e pelas demais partes interessadas. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

Testes substantivos visam obter evidência quanto à suficiência, exatidão e validade das informações produzidas pelos sistemas auditados, e podem ser realizados mesmo na ausência de testes de controle.

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A elaboração de papéis de trabalho visa documentar os procedimentos executados pelo auditor, sendo facultado ao auditor o registro das conclusões alcançadas em cada procedimento aplicado. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A técnica da revisão analítica deve ser empregada apenas na fase de encerramento dos trabalhos de auditoria, sendo inadequada para uso durante o planejamento ou a execução da auditoria. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

O programa de auditoria é um documento que deve ser elaborado durante a fase de planejamento, com base nos objetivos definidos para a auditoria, e pode ser ajustado ao longo da execução conforme surgirem novos riscos ou informações relevantes. 

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item. 

A determinação do escopo de uma auditoria governamental corresponde à delimitação dos aspectos e temas a serem examinados, podendo incluir os objetivos, as unidades auditadas, o período de abrangência e os critérios de auditoria adotados. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria operacional e a avaliação de programas de governo preocupa-se com o cumprimento das normas legais, tendo caráter predominantemente normativo e sancionador. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de demonstrações contábeis realizada por órgãos de controle externo tem como foco exclusivo a verificação da correta aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos no setor público, sendo vedada a emissão de opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de conformidade tem por objetivo principal avaliar a consonância dos atos de gestão com os princípios constitucionais da administração pública e com os normativos legais e regulamentares vigentes. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados deve considerar os controles gerais e os controles específicos do sistema, sendo essencial avaliar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações processadas.