Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.  

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

As alterações no orçamento promovidas por créditos suplementares não podem ultrapassar o limite autorizado na LOA, ainda que existam recursos em excesso. 

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente. 

No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.

A abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo estadual com vistas à execução de despesas relacionadas à manutenção de prédios públicos atingidos por intempéries sazonais pode ser realizada sem autorização legislativa prévia, desde que tais despesas sejam compatíveis com a LDO. 

No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.

Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO. 

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.  

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. 

O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais. 

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. 

O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes. 

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. 

O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. 

A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.  

A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.  

A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. 

Em relação à gestão de projetos, julgue o item subsequente. 

O caminho crítico de um projeto representa a sequência mais longa de atividades que determina a sua duração total mínima, e qualquer atraso em uma atividade do caminho crítico do projeto resultará em atraso equivalente na data de seu término, uma vez que, em geral, não há folga nessas atividades. 

Em relação à gestão de projetos, julgue o item subsequente. 

A análise das partes interessadas ou stakeholder analysis deve ser realizada apenas na fase inicial do planejamento do projeto, pois as necessidades e influências desses indivíduos ou grupos tendem a permanecer constantes ao longo do ciclo de vida do projeto.  

Acerca de governabilidade, governança e intermediação de interesses, julgue o item a seguir. 

O clientelismo é uma forma de intermediação de interesses que se caracteriza pela troca de favores entre atores políticos e grupos de interesse, baseada em relações de barganha informal e pessoal, sendo o acesso a bens e serviços públicos condicionado a apoios políticos. 

Acerca de governabilidade, governança e intermediação de interesses, julgue o item a seguir. 

O conceito de governança está ligado à forma como o poder é exercido e à qualidade da gestão pública, e envolve mecanismos de controle, transparência, participação social e prestação de contas, sendo, portanto, um sinônimo de governabilidade.  

No que se refere à administração de compras e materiais, julgue o item a seguir.  

O gerenciamento de estoques tem como um de seus principais objetivos a manutenção de grandes volumes de produtos, a fim de garantir disponibilidade imediata e reduzir os riscos de ruptura. 

No que se refere à administração de compras e materiais, julgue o item a seguir.  

No âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, com vistas à celeridade e à economicidade do processo.  

A respeito das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue o item que se segue.

As reformas administrativas no Brasil, especialmente as ocorridas a partir da década de 1990, buscaram predominantemente a transição de um modelo burocrático para um modelo gerencial de gestão pública, mantendo a centralização das decisões no âmbito da União.