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Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.
O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.
A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.
O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Uma justificativa segundo a qual determinada ação administrativa “é a melhor alternativa possível porque não foram identificadas outras opções viáveis”, sem a apresentação do processo analítico que fundamentou a exclusão das demais alternativas, pode configurar uma falácia.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Ao rejeitar a relevância das falhas de planejamento sob o argumento de que „o desempenho da solução tecnológica supera amplamente qualquer risco residual‟, a administração utiliza um argumento logicamente válido, pois desloca o foco da análise para critérios de eficiência, em conformidade com o papel institucional de gestão pública.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Ao aplicar o senso crítico na análise da justificativa „esse modelo é o mais moderno disponível no mercado‟, o auditor deve reconhecer que a alegação é insuficiente por ela não demonstrar a relação entre modernidade e adequação às necessidades da contratação.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A utilização de terminologia técnica precisa na análise do auditor garante a comunicação eficiente de seus argumentos.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Constitui um exemplo de argumento apelativo a afirmação: “Todos os órgãos públicos relevantes já utilizam esse modelo de contratação, logo essa é a escolha mais adequada.”.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Suponha que a equipe de auditoria tenha optado por apresentar em seu relatório suas conclusões finais de maneira concisa, sem expor a linha argumentativa que levou a tais conclusões. Nesse caso, tal prática atende ao critério de comunicação eficiente de argumentos, desde que tais conclusões estejam tecnicamente corretas.
Concerning the previous text, judge the following item.
It is correct to infer from the text that democratic values and public trust can be jeopardized by the use of AI within the public sector if specific measures are not taken.
Concerning the previous text, judge the following item.
It would harm the coherence of the text if the first and the second sentences of the second paragraph were exchanged in position.
Concerning the previous text, judge the following item.
In their text, the authors condemn the use of AI within the public sector mainly because of their concerns about the ethical guidelines that are already in force to regulate this kind of technology.
Concerning the previous text, judge the following item.
In the first paragraph of the text, the phrase “these systems” (in the fourth sentence) is referring back to both “financial systems” (in the third sentence) and “artificial intelligence systems” (in the fourth sentence).