Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.

A celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo.

Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 

A interposição tempestiva do recurso especial não suspende os efeitos da decisão de primeira instância, tampouco devolve à instância superior o conhecimento integral da causa. 

Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 

É de 60 dias, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte, o prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais.

Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 

Nos casos em que o requerente tiver o seu pedido indeferido pelo INSS, ainda que parcialmente, abre-se ao interessado o direito de interpor recurso contra decisão. 

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

Para a apresentação do requerimento de revisão de benefícios, é imprescindível o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

É vedado ao INSS iniciar, de ofício, a revisão de benefícios.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos imediatos, independentemente da conclusão dos procedimentos que assegurem o contraditório e a ampla defesa.

Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.

É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.

Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC para fins de contagem recíproca para o período de atividade rural comprovado como segurado especial, ainda que indenizado.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC para fins de contagem de recíproca com conversão de tempo de contribuição do segurado na condição de pessoa com deficiência.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

A emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos, é permitida quando o documento for solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis.

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.

A justificação administrativa é conjunto de atividades realizadas junto a beneficiários, empresas, órgãos públicos e entidades representativas de classe necessárias para a atualização do CNIS e para reconhecimento, manutenção e revisão de direitos.

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.

Para solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, o filiado deverá apresentar requerimento, dispensado nas situações de atualização que não demandem a sua manifestação escrita, vinculadas ao requerimento de benefícios. 

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.

É defeso utilizar os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para comprovar filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

No que diz respeito à atuação do servidor do INSS como educador previdenciário, julgue o item seguinte. 

O programa de educação previdenciária (PEP) tem por objetivo disseminar o conhecimento previdenciário por meio de diversas ações presenciais como palestras e cursos, e também por intermédio de ambientes virtuais como vídeos, podcasts e tutoriais.

No que diz respeito à atuação do servidor do INSS como educador previdenciário, julgue o item seguinte. 

O programa de educação previdenciária (PEP) tem por objetivo principal conscientizar os estudantes do ensino fundamental, médio e superior acerca dos benefícios dos planos de proteção previdenciária na vida dos beneficiários da previdência social.

No que diz respeito à atuação do servidor do INSS como educador previdenciário, julgue o item seguinte. 

Todos os conteúdos educativos oferecidos pelo programa de educação previdenciária (PEP) por meio dos canais de comunicação do INSS e nas mídias eletrônicas são produzidos por instituições privadas, especialmente contratadas com a finalidade de divulgar esse programa.

No que se refere ao abono anual concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item subsequente. 

Suponha que uma segurada contribuinte individual tenha recebido salário-maternidade de julho a outubro. Nesse caso, a segurada estava no direito de receber, junto com o valor do benefício recebido no mês de outubro, o equivalente a quatro doze avos a título de abono anual.

No que se refere ao abono anual concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item subsequente. 

O segurado do RGPS que recebe pensão por morte e auxílio-reclusão não faz jus ao abono anual previdenciário.