Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.

Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano. 

Com base nas disposições relativas aos crimes previstos no Código Penal e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que um indivíduo, fingindo trabalhar como manobrista para um salão de beleza famoso, receba o veículo de uma cliente a fim de estacioná-lo e, em seguida, saia com o carro para dar uma volta, restituindo-o, espontaneamente, horas depois, à sua proprietária, sem qualquer dano ou prejuízo. Nessa situação hipotética, o fato é atípico.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue cada um deles no que se refere ao fato típico e a seus elementos.

Gonzalez, desejando eliminar a vida de Oliveira, que se encontrava em praça pública, instalou no local uma poderosa bomba, a qual, ao ser detonada, matou todas as pessoas que ali estavam. Nessa situação hipotética, Gonzalez agiu com dolo direto de primeiro grau contra Oliveira e as demais pessoas que morreram no local. 

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue cada um deles no que se refere ao fato típico e a seus elementos.

Túlio, de posse de sua pistola, atirou cinco vezes contra Flávio, com a intenção de matá-lo, tendo errado a pontaria em todas as ocasiões. Nessa situação hipotética, houve tentativa cruenta. . 

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito. 

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. 

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas. 

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.  

Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública. 

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.  

Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.  

A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil. 

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.  

A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.  

Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

O número único de registro de identidade civil se presta a identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

A carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do documento físico.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento. 

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.