A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. 

O pedido de registro de marca comporta oposição, a qual deverá ser apresentada dentro de sessenta dias. 

A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. 

O pedido de registro de marca pode referir-se a mais de um sinal distintivo.

A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. 

Monumentos oficiais públicos, nacionais ou estrangeiros, não podem ser registrados como marcas.

A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. 

O registro de marcas somente pode ser requerido por particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. 

Os direitos autorais e a propriedade industrial são considerados bens móveis. 

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. 

O direito de propriedade industrial e o autoral são vitalícios.

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. 

A proteção de uma obra intelectual, ao contrário da proteção de uma marca, não está condicionada a prévio registro. 

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em relação a empresa estrangeira.

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido. 

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável. 

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas. 

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam dispensados os pareceres de sondagem. 

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados. 

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação do projeto básico é da administração pública.

Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 

A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato. 

Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 

Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação. 

Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 

As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas. 

        Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item subsequente. 

Nas contratações por empreitada por preço global, variações insignificantes de quantitativos entre o orçamento e a execução não são motivo de alteração contratual.

        Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item subsequente. 

O referido contrato já foi acrescido no percentual máximo permitido, não sendo previstos por lei novos acréscimos de valores.