Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469163
Direito Administrativo
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469162
Legislação Federal
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469161
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469160
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469159
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469153
Direito Administrativo
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468528
Legislação Federal
As atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE incluem
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468527
Legislação Federal
Em conformidade com a política referente à proteção de dados e
privacidade do sistema SEBRAE, as atividades de elaborar ou
revisar os procedimentos internos relativos à proteção de dados
pessoais, de orientar e avaliar a elaboração do Relatório de
Impacto à Proteção de Dados Pessoais, e de fazer cumprir a
Tabela de Temporalidade de Dados Físicos e Digitais aprovada
pelo SEBRAE são atribuições
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468526
Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e
responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE
em relação à política referente à proteção de dados e privacidade
do sistema SEBRAE.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.
Assinale a opção correta.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468525
Legislação Federal
Antes de responder a qualquer autoridade administrativa sobre
qualquer ordem ou requisição relativa à privacidade e proteção
de dados pessoais recebida de autoridade fiscalizadora, os
colaboradores do SEBRAE devem notificar
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468524
Direito Digital
No que diz respeito às requisições de titulares de dados pessoais,
julgue os itens subsequentes, de acordo com a política referente à
proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.
Assinale a opção correta.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468523
Direito Digital
Considerando a política referente à proteção de dados e
privacidade do sistema SEBRAE, julgue os próximos itens, a
respeito do compartilhamento de dados pessoais.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468522
Direito Digital
Assinale a opção em que é citado o princípio previsto na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao qual o
SEBRAE deve atender ao realizar o enriquecimento e a
atualização dos dados pessoais de seus clientes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468521
Direito Digital
Com base na política referente à proteção de dados e privacidade
do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468512
Legislação Federal
No sistema SEBRAE, o plano de trabalho anual, o manual de
orientação, as diretrizes orçamentárias e os memorandos
constituem, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468510
Legislação Federal
Na estrutura organizacional do sistema SEBRAE, à Diretoria de
Administração e Finanças está vinculada a unidade de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468507
Legislação Federal
A Diretoria Executiva do SEBRAE nacional reunir-se-á
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468506
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE nacional, a
Diretoria Executiva é composta por
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468505
Direito do Trabalho
Assinale a opção que apresenta o assédio relacionado a qualquer
forma de solicitação, insinuação, gesto, comentário jocoso,
conduta ou contato físico de natureza libidinosa indesejada,
praticado de forma verbal, não verbal ou física, que cause
desconforto, humilhação ou intimidação no ambiente de trabalho.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |
Q3468503
Legislação Federal
As circunstâncias em que qualquer pessoa abrangida pelo Código
de Ética do Sistema SEBRAE possua laços de parentela,
afetuosos ou íntimos com pessoas envolvidas em atividades
comerciais ou relacionamentos de negócios que possam
comprometer a imparcialidade ou gerar tratamento preferencial
caracteriza, preponderantemente, um conflito relacionado a
interesses
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