Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 123

Q3775679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775679 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, a extinção da delegação não implica, em regra, extinção dos contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário.

B

A revogação da designação de interino, no caso de quebra de confiança, deve ser realizada por meio de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

C

O notário ou o registrador que exercer mandato eletivo não terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial/registral que lhe foi delegada.

D

No âmbito do registro de imóveis, os pedidos de certidão, de busca e de informações apresentados em bloco, quando instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, não dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

E

A escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto.

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Q3775678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775678 Direito Notarial e Registral

A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

A

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

C

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

D

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

E

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Q3775677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775677 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.

A

A desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.

B

Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

C

A omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.

D

A convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

E

No caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário.

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Q3775676

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775676 Direito Notarial e Registral

À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.

A

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro não exige nacionalidade brasileira.

B

É vedado aos notários e aos registradores organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

C

A perda da delegação somente será cabível no caso de sentença judicial transitada em julgado.

D

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade há mais de dois anos.

E

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

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Q3775675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775675 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3775669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775669 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial

A

fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

B

elaborar a relação de credores.

C

fiscalizar as atividades do comitê de gestores.

D

comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Q3775668

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775668 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Da decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.

B

A verificação dos créditos será realizada pelo juiz com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

C

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.⁰ 11.101/2005.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem.

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Q3775667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775667 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.

A

Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

B

Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.

C

O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.

E

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.

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Q3775666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775666 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.

A

A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.

B

É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.

C

O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

D

Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

E

O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.

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Q3775665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775665 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis.

A

Não são patenteáveis os microrganismos transgênicos, ainda que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

Teorias científicas e métodos matemáticos são considerados modelos de utilidade decorrentes da atividade criativa humana, passíveis, portanto, de patenteamento.

C

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não tornados acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para uma pessoa comum, com padrão de conduta, diligência e prudência esperados, não decorra, de maneira evidente ou óbvia, do estado da técnica.

E

A reivindicação do pedido de prioridade deverá ser feita em até sessenta dias contados do ato do depósito do pedido de patente.

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Q3775664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775664 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

A

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

B

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

C

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

D

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

E

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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Q3775663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775663 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

A

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

B

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

C

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

D

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

E

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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Q3775662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775662 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

C

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

D

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

E

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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Q3775661

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775661 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.

A

O preposto gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, ainda que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

B

O preposto pode delegar a terceiros, com reservas, os poderes a ele conferidos, diante de omissão, nesse sentido, no documento de preposição.

C

O preposto que fizer concorrência, ainda que indireta, ao seu preponente, sem expressa autorização no documento de preposição, responderá por perdas e danos.

D

O preponente é responsável pelos atos praticados por preposto relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito e fora de seu estabelecimento.

E

No exercício de suas funções, o preposto contabilista é solidariamente responsável pelos atos praticados com culpa ou dolo.

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Q3775660

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775660 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

B

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

C

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

D

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

E

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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Q3775659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775659 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.

B

Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.

D

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

E

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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Q3775658

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775658 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.

A

Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade.

B

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros ainda que recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

C

Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

D

Na sociedade em comandita por ações, os sócios comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

E

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

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Q3775657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775657 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a expressão do conceito de empresário que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.

A

organização

B

atividade econômica organizada

C

produção ou circulação de bens ou serviços

D

profissionalismo

E

atividade econômica

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Q3775656

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775656 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-se a quem pratique os denominados atos de comércio a qualidade de comerciante, pressuposto para a aplicação das normas comerciais.
II O Código Comercial de 1850, assim como a grande maioria dos códigos editados nos anos 1800, baseava-se na teoria francesa dos atos de comércio, por influência da codificação napoleônica.
III O Código Civil de 2002 completou a transição do direito comercial brasileiro, tendo abandonado a teoria francesa dos atos de comércio e adotado a teoria italiana da empresa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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