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O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
Em licitação realizada na modalidade concorrência, pode-se adotar como critério de julgamento, entre outros, o maior desconto ou o maior retorno econômico.
A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.
Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro.
O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal.
No pregão eletrônico, a fase de julgamento precede à de habilitação.
Na gestão estratégica de projetos, privilegiam-se aqueles com maior potencial de geração de valor para o alcance dos objetivos organizacionais.
Na gestão de portfólios de projetos, pode-se adotar como parâmetro de desempenho o nível de eficácia global dos projetos.
O diagrama de dispersão permite avaliar relações de hierarquia entre etapas de um processo.
Em projetos cujo prazo de realização é extremamente reduzido, o custo torna-se elevado geralmente devido à quantidade de horas extras, pessoal e controle necessários à consecução do projeto no prazo estipulado.
A eficácia é um indicador de desempenho relacionado à avaliação do método utilizado para a consecução de um objetivo.
De acordo com a abordagem da qualidade total, esta deve ser aplicada a toda a estrutura da organização, em sentido bottom-up.
A efetividade de um objetivo organizacional está relacionada ao seu grau de alcance.