Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item a seguir. 

No patrimônio líquido das sociedades por ações, é possível identificar, na própria conta representativa do capital social, a parcela ainda não realizada do capital subscrito pelos sócios.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item a seguir. 

A aplicação em instrumentos financeiros classificada no ativo circulante de uma sociedade por ações deve ser avaliada pelo seu valor justo, independentemente da destinação que a administração pretenda dar a essa aplicação no futuro.

Em relação à análise econômico-financeira de uma entidade, julgue o item a seguir.

O valor do indicador participação de capital de terceiros sobre os recursos totais de uma sociedade por ações não será alterado quando houver a deliberação da distribuição de dividendos aos acionistas dessa sociedade.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasileiro.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos. 

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes. 

Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos relacionados a contratos de empresas, julgue o seguinte item.

No contrato 2, é juridicamente válida a renovação por silêncio, acompanhada de ampliação do escopo do acordo de nível de serviço com novas obrigações de suporte e prazos mais estritos, sem necessidade de manifestação expressa do cliente Alfa, por se tratar de contrato com renovação automática previamente pactuado.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado. 

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento. 

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

No que concerne a aspectos relacionados ao planejamento e à direção no âmbito do processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Uma das vantagens da descentralização administrativa é a uniformidade das políticas e dos procedimentos operacionais entre os diversos departamentos de uma organização, o que assegura que as decisões tomadas nos níveis mais baixos da hierarquia mantenham a visão sistêmica e global dos objetivos organizacionais.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto. 

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. 

As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. 

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. 

O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. 

Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. 

Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica. 

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.