Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3856562

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856562 Português

Texto associado

Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do penúltimo período do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I. Assinale a opção em que a proposta de reescrita é gramaticalmente correta e coerente com as ideias do texto.

A

A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), embora não a tenha consumido, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, tendo-a devolvido à natureza.

B

A atividade de eletricidade e gás foram as que mais captaram água (85,1%), mas não a consumiram, pois a utilizaram apenas para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveram à natureza.

C

A atividade de eletricidade e gás, a que mais captou água (85,1%), apesar de não ter consumido-a, apenas utilizou-a para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, devolvendo-a para a natureza.

D

Foi a atividade de eletricidade e gás quem mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza.

E

A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), conquanto não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, devolvendo-a à natureza.

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Q3856561

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856561 Português

Texto associado

Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Julgue os itens a seguir, no que se refere à ortografia oficial e ao emprego do sinal indicativo de crase no texto CG1A1-I.

I Os vocábulos “agência”, “indústria” e “subterrânea” são acentuados graficamente de acordo com regras distintas de acentuação gráfica.
II No trecho “devolvidos à natureza” (último período do segundo parágrafo), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo.
III De acordo com a ortografia oficial vigente, o vocábulo “aquicultura” pode ser grafado também com trema — aqüicultura.
IV O numeral “14” pode ser corretamente grafado de duas formas: quatorze e catorze.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q3856560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856560 Português

Texto associado

Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Julgue os seguintes itens, que se referem a aspectos gramaticais do seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira.” (primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo).

I O pronome “se” tem a mesma função gramatical em suas duas ocorrências no trecho.
II No primeiro período, a vírgula separa o sujeito do predicado.
III No segundo período, o verbo da oração estabelece concordância com o termo “importância”.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3856559

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856559 Português

Texto associado

Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que

A

os procedimentos de recuperação voltados para o reúso da água são onerosos e, portanto, indesejáveis.

B

o uso da água pelos diferentes setores da economia brasileira varia de acordo com a capacidade de captação dos recursos hídricos.

C

as atividades que mais consomem as águas que captam devolvem os volumes à natureza praticamente sem condições de uso.

D

as águas pluviais coletadas são distribuídas de acordo com a demanda.

E

as indústrias de transformação e construção superam as atividades de captação, tratamento e distribuição de água no que se refere à retirada direta das águas superficiais e subterrâneas.

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Q3855877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855877 Noções de Informática

Texto associado

Texto CG1A12-II

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).

No contexto mencionado no texto CG1A12-II, é imprescindível garantir a proteção dos dados contra acessos não autorizados. Assinale a opção que indica o processo de segurança da informação cujo objetivo é a referida garantia.

A

confidencialidade

B

integridade

C

disponibilidade

D

conformidade

E

autenticidade

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Q3855876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855876 Direito Digital

Texto associado

Texto CG1A12-II

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é

A

o titular.

B

o controlador.

C

a autoridade nacional.

D

o operador.

E

o encarregado.

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Q3855875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855875 Noções de Informática

Caso um usuário deseje acionar a instância de inteligência artificial do Windows 11, ele pode fazê-lo por meio do assistente conhecido como

A

Producer.

B

Siri.

C

Gemini.

D

Copilot.

E

Authentic.

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Q3855873

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855873 Noções de Informática

Considere que determinado usuário do Microsoft Excel saiba que, por meio da fixação de células, é possível fazer referências absolutas em células. Nessa situação, para fixar a coluna da célula A1 em fórmulas que a referenciam, o referido usuário poderá utilizar o comando

A

$A1.

B

$A$1.

C

A1$.

D

A1.

E

A$1.

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Q3855872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855872 Legislação Federal

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A

proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

B

avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

C

deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

D

garantir a segurança de informações sigilosas.

E

assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

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Q3855870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855870 Noções de Informática

Texto associado

Texto CG1A12-I

Em 2006, Clive Humby cunhou a frase “Dados são o novo petróleo”, traçando analogias com a revolução que o petróleo proporcionou à indústria e com o fato de que muitos dos desafios relacionados ao petróleo se colocam em relação aos dados: processo de refino, construção de subprodutos e destilação para torná-los úteis.

Internet: <sheffield.ac.uk> (tradução livre com adaptações).

Considerando o contexto mencionado no texto CG1A12-I e os significados de dado, informação e conhecimento, além de termos correlatos, e suas diferenças, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito relacionado à aplicação para a resolução de problemas.

A

dado

B

informação

C

síntese

D

conhecimento

E

contexto

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Q3855868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855868 Direito Tributário

Texto associado

Texto CG1A11-II

Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a hospitais de alta complexidade, da educação básica à universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias civil e militar, das obras viárias aos investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar nos salários e aposentadorias dos servidores públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações do texto CG1A11-II como referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a tributação progressiva, regressividade e capacidade contributiva no sistema brasileiro.

A

A CF exige estrita proporcionalidade em todos os impostos, vedando expressamente a progressividade, por considerá-la incompatível com a simplicidade e a neutralidade tributárias.

B

A progressividade é princípio que se aplica a todos os tributos, inclusive a taxas e contribuições, devendo qualquer espécie tributária ter alíquotas crescentes conforme a renda do contribuinte.

C

Na CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva.

D

Por serem impostos reais, a cobrança de IPTU e de ITR não pode, sob nenhum fundamento, embasar-se em alíquotas progressivas, sob o risco de violar o princípio da capacidade contributiva, que só se compatibiliza com impostos pessoais, como o imposto de renda, razão por que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucional qualquer forma de progressividade nesses tributos.

E

A CF enuncia apenas a capacidade contributiva, não prevendo progressividade e recessividade das alíquotas dos tributos.

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Q3855867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855867 Direito Tributário

Texto associado

Texto CG1A11-II

Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a hospitais de alta complexidade, da educação básica à universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias civil e militar, das obras viárias aos investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar nos salários e aposentadorias dos servidores públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto CG1A11-II, assinale a opção correta acerca dos critérios de classificação das espécies de tributos à luz da legislação tributária nacional e da doutrina de referência.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto arrecadado; os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, e a Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou o rol de espécies tributárias ao incluir, entre elas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

A doutrina reconhece que a classificação em cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) decorre do disposto na legislação infraconstitucional.

C

O critério adotado na legislação tributária para distinguir tributos é exclusivamente político: tributos instituídos pela União são impostos, pelos estados são taxas, e pelos municípios são contribuições de melhoria.

D

A legislação tributária infraconstitucional adota como critério a destinação do produto da arrecadação: se o tributo financia atividade geral do Estado, é imposto; se financia serviço específico, é taxa; se financia obra que beneficia determinado grupo, é contribuição de melhoria.

E

Ao tratar de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, a Constituição Federal de 1988 (CF) utiliza a natureza do fato gerador como critério, ao passo que a legislação infraconstitucional prestigia a denominação que o legislador atribuir ao tributo.

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Q3855862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855862 Direito Tributário

A competência de cobrança dos diversos impostos no Brasil é dividida entre União, estados e municípios, acumulando o Distrito Federal as competências de estados e municípios, devido à sua natureza sui generis. Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, um imposto de competência da União, um imposto de competência estadual e um imposto de competência municipal.

A

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)

B

imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza (IRPF), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre produção industrial (IPI)

C

imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

D

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IRPF), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

E

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)

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Q3855860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855860 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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Q3855858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855858 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, identificando o que será feito (políticas públicas) e os resultados esperados (bens/serviços), conectando o planejamento à execução orçamentária, com o objetivo de demonstrar a efetividade dos gastos e permitir o controle e a transparência.
Com base na estrutura programática do orçamento público brasileiro e nos mecanismos de créditos ordinários e adicionais previstos na legislação orçamentária, assinale a opção correta.

A

A estrutura programática organiza-se em programas e subprogramas, sendo estes de caráter opcional; a classificação de ações em atividades e projetos é meramente gerencial e não possui relevância jurídica nem interfere na execução orçamentária.

B

A abertura de créditos extraordinários depende de autorização legislativa prévia na LOA, que, por sua natureza, deve observar rigorosamente o princípio da exclusividade e estar vinculada à autorização anual do parlamento.

C

Por se destinarem a despesas para as quais não exista dotação específica, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei complementar, e sua vigência se encerra automaticamente no exercício em que forem abertos, sendo vedada sua reabertura no exercício subsequente.

D

Os créditos suplementares destinam-se à criação de novas dotações que não tenham sido previstas na LOA, razão por que dependem sempre de aprovação por lei específica e nunca podem ser autorizados de forma genérica na própria lei orçamentária.

E

Na estrutura programática, os programas constituem o nível mais elevado de agregação e orientam o planejamento governamental, ao passo que ações e subtítulos representam níveis de desdobramento, permitindo a identificação territorial e operacional do gasto público.

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Q3855857

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855857 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.

B

O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.

C

O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.

D

A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.

E

A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

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Q3855854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855854 Administração Financeira e Orçamentária

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A

A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B

Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C

O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D

A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E

As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

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Q3855853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855853 Administração Financeira e Orçamentária

O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.

Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.

A

A comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

B

A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.

C

O instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.

D

A LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.

E

O ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.

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Q3855852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855852 Administração Financeira e Orçamentária

Em nosso dia a dia, categorizar as despesas é uma boa forma de tomar consciência dos gastos da família. Há várias formas de classificar as despesas no âmbito familiar: podemos organizar as despesas em muitas categorias pequenas, visando detalhar e analisar de perto cada gasto; e depois agrupá-las em poucas categorias maiores, para ter uma visão mais geral do orçamento.
Do mesmo modo, o governo também faz uso de diversas classificações de despesas para alocar os recursos públicos. O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas segundo determinados critérios, definidos com o objetivo de atender às necessidades sociais.

Internet: <https://repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).

Acerca da classificação e dos estágios da despesa pública, bem como de suas formas de registro contábil e de seus regimes, assinale a opção correta.

A

As despesas classificadas na categoria econômica de despesas de capital são aquelas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital, a exemplo das transferências de capital e das inversões financeiras.

B

A despesa orçamentária que não tenha sido processada (fase de liquidação) até 31 de dezembro, mas para a qual tenha havido o devido empenho, deve ser inscrita em restos a pagar não processados e, posteriormente, reclassificada como despesas de exercícios anteriores, no exercício seguinte.

C

Por ser de natureza permanente, a dívida flutuante compreende os compromissos de longo prazo e as obrigações a pagar do ente público, como precatórios, empenhos não liquidados e operações de crédito de resgate superior a doze meses.

D

O estágio do empenho da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e corresponde ao momento em que a dívida se torna líquida.

E

As despesas de exercícios anteriores (DEA) são as que se referem a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente, exigindo-se o cancelamento de restos a pagar com prescrição da dívida ou a reemissão do empenho para seu pagamento.

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Q3855851

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855851 Legislação Federal

Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.

Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).

Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais.

B

Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos.

C

A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade.

D

O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais.

E

A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

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