Questões de Concurso para IV - UFG | Qconcursos.com

Q2449036

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449036 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-10, assegura que nos trabalhos em instalações elétricas, quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotado equipamentos de proteção individual específicos e adequados às atividades desenvolvidas. No que se refere as medidas de proteção individual segundo a NR, as vestimentas de trabalho devem ser

A

adequadas às atividades executadas, sem a obrigatoriedade da condutibilidade e da inflamabilidade.

B

adequadas, de maneira parcial, às atividades, desde que observada a resistividade elétrica.

C

adequadas às atividades, devendo contemplar a condutibilidade, a inflamabilidade e as influências elétromagnéticas.

D

liberadas sem a obrigatoriedade de contemplar a condutibilidade, a inflamabilidade e a influências eletromagnéticas.

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Q2449035

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449035 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-32 tem como finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e de assistência à saúde em geral. Para fins de aplicação desta NR, entende-se por serviços de saúde:

A

as edificações destinadas à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

B

as edificações desde que sejam específicas para a prestação de assistência à saúde da população, e algumas ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em específico nível de complexidade.

C

as diversas formas de recuperação em edificações determinadas, desde que não fiscalizadas pelos entes públicos federais e que promovam algumas ações de recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde, e específico nível de complexidade.

D

as diversas formas de recuperação em edificações determinadas pelos entes públicos federais, desde que tenham objetivo na pesquisa e na assistência em níveis de complexidade específicos.

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Q2449034

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449034 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere ao processo eleitoral, para a escolha dos representantes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. Nos termos da NR-5, o processo eleitoral deverá observar as seguintes condições:

A

inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

B

realização de eleição em dias não úteis, respeitando a participação da maioria dos empregados do estabelecimento.

C

publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos, em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico.

D

apuração dos votos, em dias não úteis, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, sendo obrigatório o acompanhamento dos candidatos.

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Q2449033

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449033 Segurança e Saúde no Trabalho

O trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a condições laborais não saudáveis. A NR-15 define as atividades e operações de natureza insalubre, e estabelece que o exercício do trabalho em condições insalubres, assegura ao trabalhador a percepção do adicional equivalente à:

A

40% (quarenta por cento) em grau máximo, 30% (trinta por cento) em grau médio e 20% (vinte por cento) em grau mínimo sobre o salário base ou da categoria do trabalhador.

B

30% (trinta por cento) em grau máximo e 20% (vinte por cento) em grau médio e 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo da região.

C

40% (quarenta por cento) em grau máximo, 20% (vinte por cento) em grau médio e 10% (dez por cento) em grau mínimo sobre o salário base ou da categoria do trabalhador.

D

40% (quarenta por cento) em grau máximo, 20% (vinte por cento) em grau médio e 10% (dez por cento) em grau mínimo, sobre o salário-mínimo da região.

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Q2449032

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449032 Direito Previdenciário

Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:

A

a variabilidade e a divergência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

C

a centralização da administração, mediante gestão quadripartite, sem a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados.

D

a parcialidade de participação nos planos previdenciários, sem equivalência dos benefícios.

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Q2449031

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449031 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-6 estabelece requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento, e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual. Com base na presente norma, considera EPIS:

A

as aparelhagens utilizadas pelo trabalhador, desde que sejam fabricadas para proteção restrita e total contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho.

B

os produtos de uso individual, tais como os uniformes, fornecidos pelas organizações para uso do trabalhador na padronização da equipe e na normatização das funções.

C

os equipamentos e os acessórios produzidos e desenvolvidos para proteger um indivíduo dentro de uma organização contra todo e qualquer risco específico do trabalho.

D

os dispositivos ou os produtos de uso individual utilizados pelo trabalhador, concebidos e fabricados para proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho.

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Q2449030

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449030 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-17 visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. No que se refere a organização do trabalho, deve-se levar em consideração:

A

os aspectos cognitivos que não comprometem a segurança e a saúde do trabalhador.

B

o ritmo de trabalho, sem ser necessário levar em conta as normas de produção.

C

o modo operatório, sendo um requisito de natureza aplicável obrigatória.

D

o conteúdo das tarefas e os instrumentos e meios técnicos disponíveis.

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Q2449029

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449029 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes. São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que:

A

prestam serviço de natureza urbana, rural, doméstica ou intermitente a pessoa jurídica, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração.

B

estão em exercício de mandato eletivo no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, desde que não sejam vinculadas à regime próprio de previdência social.

C

exerçam o trabalho de empregado doméstico, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de um dia por semana.

D

sejam trabalhadores rurais contratados por produtor rural pessoa física, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a seis meses dentro do período de um ano.

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Q2449028

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449028 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. São atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

A

propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou das situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e à saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle.

B

requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e à saúde dos trabalhadores, não incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT.

C

registrar os riscos dos trabalhadores, por meio do mapa de risco, outra técnica ou ferramenta, com ordem de preferência e sem assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

D

promover, mensalmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida pela CIPA.

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Q2449027

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449027 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-23 remete à obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção de incêndios às legislações estaduais e às normas técnicas oficiais. Dentro do contrato de trabalho, cabe as organizações providenciar aos trabalhadores informações que possibilitem a percepção destes quanto aos riscos existentes no ambiente de trabalho. A organização deve providenciar para todos os trabalhadores, informações sobre

A

procedimentos de abertura, saídas e vias de passagem que devem ser mantidas obstruídas e que deverão ser fechadas à chave.

B

procedimentos da saída de emergência que deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

C

procedimentos de resposta aos cenários de emergências e para evacuação dos locais de trabalho com segurança.

D

procedimentos que padronizem em um número único as saídas de emergência de modo que nesses locais tenha uma saída morosa.

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Q2449026

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449026 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-16 regulamenta quais são as atividades perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade. Segundo a NR-16 são consideradas atividades ou operações perigosas:

A

deslocar para o trabalho de motocicleta, no percurso da residência para o trabalho e do trabalho para a residência.

B

operar em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

C

proteger o patrimônio exercendo tarefas de fiscalização do local, sem uso de arma de fogo.

D

instalar equipamentos elétricos desenergizados ou alimentados por extra-baixa tensão.

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Q2449025

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2449025 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. São requisitos da seguridade social, respectivamente, o princípio e o fundamento

A

da seletividade e da distributividade dos benefícios e serviços.

B

da redutibilidade e da preservação do poder aquisitivo.

C

da equidade e da centralização da administração.

D

da parcialidade da cobertura e do atendimento.

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Q2449024

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449024 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

A

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

B

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

C

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

D

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

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Q2449023

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449023 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:

A

em crimes com pena máxima, servindo como instrumento de antecipação da tutela penal e efetivação imediata da justiça.

B

como mecanismo de início do cumprimento da pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, evitando-se, dessa forma, eventual fuga do condenado.

C

em crimes nos quais os acusados, em prestígio aos princípios da autodefesa e do contraditório, podem ter essa decisão automaticamente revogada após 90 dias.

D

como garantia das ordens pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Q2449022

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449022 Direito Processual Penal

Conforme prescreve o Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é:

A

composto por 12 jurados.

B

constituído por 7 jurados.

C

formado por 9 jurados.

D

composto por 5 jurados.

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Q2449021

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449021 Direito Processual Penal

O inquérito policial, considerado um procedimento administrativo, iniciado e conduzido pela autoridade policial por iniciativa própria, independentemente de provocação de eventuais interessados ou de autorização judicial, é chamado de:

A

oficioso.

B

indispensável.

C

contraditório.

D

público.

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Q2449020

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449020 Direito Processual Penal

No procedimento ordinário, podem ser arroladas, por fato, até:

A

5 testemunhas.

B

8 testemunhas.

C

3 testemunhas.

D

10 testemunhas.

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Q2449019

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449019 Direito Processual Penal

É condição específica para a propositura da ação penal:

A

legitimidade ad causam.

B

interesse de agir.

C

justa causa.

D

pedido juridicamente possível.

Q2449018

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

A

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

B

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

C

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

D

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Q2449017

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil:

A

os advogados públicos, assim como os advogados privados, têm o direito de receber suas intimações através de publicação no Diário de Justiça, como uma prerrogativa para garantir a eficiência na defesa dos interesses que patrocina, sob pena de nulidade.

B

os membros da advocacia pública possuem a prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, em reconhecimento à complexidade e à especial relevância dos interesses jurídicos defendidos pelo Estado.

C

a Advocacia Pública não está dispensada do pagamento de custas e emolumentos nos processos em que atua, vez que, a despeito da natureza pública dos recursos envolvidos na sua atuação processual, deve prevalecer a paridade com outros litigantes envolvidos.

D

a Advocacia Pública é responsável, em caráter exclusivo, pela representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração direta e indireta.

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