Analise o caso a seguir.

Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi extinta sem resolução do mérito. Em outra situação, uma ação indenizatória foi proposta contra um município e, após a fase de instrução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.

Elaborado pelo(a) autor(a).

A doutrina do Direito Processual Civil situa nas chamadas teorias da ação as diferentes perspectivas para se reconhecer quando há ou não ação numa relação jurídico-processual estabelecida. A teoria eclética da ação, majoritária, estabelece que

Analise o caso a seguir.

Um homem viúvo é pai de quatro filhos. Após a viuvez, o homem estreitou seus laços com seu filho caçula, que dele vinha cuidando há muitos anos, quando seus outros três filhos se afastaram e apenas mantinham contato esporadicamente com o pai. O homem deseja deixar um testamento destinando o máximo de seu patrimônio, dentro dos limites da legislação civil, para o filho caçula.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O testamento trará a forma mais favorável ao filho caçula, isto é, a cota máxima que pode ser herdada por ele, e será juridicamente válido se destinar

Leia o caso a seguir.

Um homem e sua esposa invadiram uma pequena gleba de terra, com apenas três hectares, localizada na zona rural de um município, passando a nela residir com seus dois filhos menores e a dela retirar o sustento mediante agricultura familiar. O casal já exerce a posse de forma mansa e pacífica, com publicidade e intenção de domínio, sem qualquer tipo de interrupção pelo prazo de cinco anos. O imóvel não é terra devoluta ou bem público de qualquer natureza. O casal não possui propriedade de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Contudo, o imóvel ocupado possui tamanho inferior ao módulo rural determinado pela respectiva lei municipal.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o que disciplina a legislação, notadamente o Código Civil, o Estatuto da Terra e a Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o casal

Leia o caso a seguir.

Três pessoas são devedoras solidárias de um credor para o pagamento de uma quantia certa de R$90.000,00 (noventa mil reais) referente a um serviço que foi prestado e por elas usufruído, conforme consta em instrumento particular revestido de todas as formalidades legais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

Analise o caso a seguir.

Uma mulher casada em regime de comunhão parcial de bens com um homem, sem filhos, obtém autorização do seu cônjuge para alienar um imóvel comum do casal para a sua irmã, ajustando preço a ser pago de forma parcelada. Dois meses depois do negócio jurídico celebrado, a mulher postula o divórcio em relação ao cônjuge. As parcelas referentes ao negócio jurídico não foram pagas. O cônjuge descobre que a intenção da mulher não era a celebração do contrato de compra e venda, mas sim a realização de doação, de modo a retirar da partilha futura decorrente do divórcio aquele bem imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

Leia o caso a seguir.

Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, adquirem, na constância do matrimônio, uma moto, registrada em nome do homem, que não vinha sendo utilizada por eles. O homem firma contrato de doação da moto para seu irmão, que precisava de um meio de locomoção, sem a presença de sua esposa no ato, que dele não estava ciente e que não o autorizou.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da capacidade e legitimação do homem para a prática do negócio jurídico de doação de bem móvel no caso em tela, o Código Civil estabelece que possui capacidade

De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

O vazio sanitário é uma prática agrícola fundamental para o controle de doenças em plantas cultivadas, porque

Para autorizar o uso da água em sistemas de irrigação no Brasil, é necessária a emissão de um documento que envolve a solicitação junto ao órgão responsável, que avaliará a disponibilidade hídrica e os impactos ambientais. Esse documento é

Os herbicidas apresentam uma variedade de mecanismos de ação, cada um visando a alvos específicos nas plantas. Dentre essa variedade, qual é o principal mecanismo de ação dos herbicidas inibidores da biossíntese de aminoácidos aromáticos nas plantas?

A produção de arroz em ambiente de várzeas tem por característica específica

Os herbicidas podem ser classificados de acordo com o grupo de plantas que visam controlar, como herbicidas de folha larga (dicotiledôneas) e herbicidas de folha estreita (monocotiledôneas). Para distinguir esses grupos de plantas, utilizam-se parâmetros morfológicos específicos, que, para as dicotiledôneas, é

Os estômatos são estruturas celulares especializadas encontradas na epiderme vegetal e que desempenham um papel fundamental na adaptação das plantas ao ambiente. Uma de suas funções está no auxílio à regulação do balanço hídrico das plantas, por meio

Uma estratégia para a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar brasileira é por meio de programas do governo federal, como o Programa de Aquisição de alimentos - PAA. Esse programa tem como principal característica