O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como 

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso

O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de interesse público, constitui o conceito de poderes administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas definem o poder administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes na promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente no âmbito da segurança pública e da administração da justiça. Os instrumentos normativos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil estabelecem parâmetros que orientam a atuação estatal, em especial no que se refere à 

O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias 

É requisito para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal

A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem

Leia o caso a seguir.

Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político. 

No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi

De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública, como devem atuar as guardas municipais? 

Leia o texto a seguir.

No azul do céu o teu pavilhão desfralda,

Teu verde lembra a cor da esmeralda,

Com graça e fibra o povo de Goiás,

Rumo ao futuro, ao progresso e à paz.

Teu povo é desse chão verde-amarelo,

Orgulho de um país tão grande e belo,

O sol cativo dá ao vale a bonança,

E abre as portas a um amanhã de esperança.

Hino da cidade de Valparaíso de Goiás. Letra por Esmael Lopes. Disponível em: https://valparaisodegoias.go.gov.br/cidade/hino-municipal/. Acesso em: 15 jan. 2026. 

O trecho apresentado corresponde ao hino da cidade de Valparaíso de Goiás. O trecho reforça a vontade de Valparaíso de Goiás de 

Leia o texto a seguir.

Valparaíso de Goiás é apontada pelo IBGE como uma das cidades que mais crescem no Brasil e conta com grande oferta de serviços, indústria e comércio, setores que compõem a sua base econômica. A localização, no entorno de Brasília, coloca Valparaíso de Goiás em um campo economicamente importante para o estado e vocacionada para o turismo de negócios.

GOIÁS. Estudo 39 – Sistema Territorial Turístico de Valparaíso de Goiás. Mapeamento Situacional – DTI Destinos Turísticos Inteligentes. 2023. Disponível em: https://goias.gov.br/turismo/wpcontent/uploads/sites/4/2023/12/39-%E2%80%93-Municipio-de-Valparaiso-deGoias.pdf. Acesso em: 14 jan. 2026. [Adaptado].

Por qual motivo o texto considera Valparaíso de Goiás vocacionada ao turismo de negócios? 

Leia o texto a seguir.

Após o golpe militar de 1964, a oposição ao grupo de Mauro Borges atuou intensamente para que uma punição às causas defendidas no passado fosse efetivada. O principal líder era Emival Caiado, deputado da União Democrática Nacional (U.D.N.) e jornalista. Ele era filho do senador Antônio Ramos Caiado, inimigo político afastado pelo interventor da revolução de 30, Pedro Ludovico Teixeira, que nos anos sessenta estava na função de senador, além de ser pai do governador.

QUADROS, E. O tempo do golpe e o golpe do tempo: um estudo de caso sobre Goiás. Revista Eletrônica Trilhas da História, v. 11, n. 22, p. 97. [Adaptado].

O texto apresentado demonstra qual característica da política goiana?

Leia o texto a seguir.

Um tesouro geológico foi descoberto em uma área particular no nordeste goiano. Conhecidas como chaminés de fadas, as formações geológicas raras foram encontradas, pela primeira vez no Brasil, na propriedade do Domingos Ferreira da Silva, no município de Campos Belos, aos pés da Serra Geral de Goiás. As formações são de torres de sedimentos que impressionam pelo tamanho e pelo cenário que criam, lembrando filmes de ficção científica. A região, formada há mais de 400 milhões de anos, faz parte de um extenso paredão que atravessa o centro do Brasil, ligando Maranhão, Tocantins e Bahia. Pesquisadores visitaram o local com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da comunidade, que o batizaram de “Vale de Marte”. O espaço está em estudo e é alvo de processo de criação de unidade de conservação, reforçando a urgência da preservação diante de incêndios, ventos fortes e impactos de grandes fazendas nas bacias hídricas da região.

METRÓPOLES. Chaminé de fada: formação geológica é encontrada pela 1ª vez no Brasil. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/chaminede-fada-formacao-geologica-e-encontrada-pela-1a-vez-no-brasil. Acesso em: 13 jan. 2026. [Adaptado].

O local apresentado no texto pode gerar lucro e preservar-se por meio de qual atividade? 

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É verdade que o Brasil é o único país onde vereador ganha salário?

Uma corrente de e-mail fez barulho nos últimos meses dizendo que somos o único lugar em que os vereadores são pagos pelo cargo que exercem. O problema é que isso é mentira. Em algumas cidades do mundo, vereadores não ganham nada. Em outras, têm apenas um pequeno auxílio. Mas o e-mail que correu a internet nos últimos meses, depois de uma onda de reajustes salariais dos vereadores brasileiros previstos para 2013, é falso. Vereador com salário não é uma realidade apenas no Brasil.

A corrente também propõe uma emenda na Constituição que limita alguns benefícios aos membros da Câmara. E afirma que o serviço do vereador é encarado como dever público em outros países, como se fosse trabalho voluntário. Só no Brasil ele seria um serviço remunerado. “O e-mail tem um fundo de exagero”, diz Yi-Shin Tang, do Instituto de Relações Internacionais da USP. “Em alguns países, a atividade de vereador pode exigir dedicação exclusiva e remunerada”. Por exemplo: um vereador de Los Angeles, Estados Unidos, ganha em média R$ 24 mil por mês. Isso representa 116% a mais do que o salário de um vereador de São Paulo, que recebe R$ 9 mil mensais.

IKEDA, Patrícia. É verdade que o Brasil é o único país onde vereador ganha salário? Revista Superinteressante, [s. l.], 16 abr. 2012. Disponível em: https://super.abril.com.br/comportamento/e-verdade-que-o-brasil-e-o-unicopais-onde-vereador-ganha-salario/ Acesso em: 10 jan. 2026. [Adaptado].

Considerando a forma como o texto se organiza e o objetivo comunicativo que orienta seu entendimento, sua finalidade principal é

Leia o texto a seguir.

O Brasil (descrição física e política)

O Brasil é um país maior do que os menores e menor do que os maiores. É um país grande, porque, medida sua extensão, verifica-se que não é pequeno. Divide-se em três zonas climatéricas absolutamente distintas: a primeira, a segunda e a terceira. Sendo que a segunda fica entre a primeira e a terceira. Há muitas diferenças entre as várias regiões geográficas do país, mas a mais importante é a principal. Na agricultura faz-se exclusivamente o cultivo de produtos vegetais, enquanto a pecuária especializa-se na criação de gado. A população é toda baseada no elemento humano, sendo que as pessoas não nascidas no país são, sem exceção, estrangeiras. Tão privilegiada é hoje, enfim, a situação do país que os cientistas procuram apenas descobrir o que não está descoberto, deixando para a indústria tudo o que já foi aprovado como industrializável e para o comércio tudo o que é vendável. É, enfim, o país do futuro, e este se aproxima a cada dia que passa. 

FERNANDES, Millôr. O Brasil (descrição física e política). In: ANTUNES, Irandé. Língua, texto e ensino: outra escola possível. São Paulo: Parábola, 2009. [Adaptado].

O texto constrói seus sentidos por meio de determinados recursos expressivos. O modo como os recursos são arranjados afetam a interpretação global do discurso apresentado no texto. Considerando esse aspecto, o recurso expressivo que predomina no texto decorre do uso do(a)