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Esse decreto prevê que as competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação no sistema federal de ensino serão exercidas pelas seguintes instâncias:
Com base nas normas e nas concepções pedagógicas que regem a EaD no Brasil, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
II.A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 6 (seis) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.
III.A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.
Está correto o que se afirma em:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:
Com base na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade), julgue:
(__)A conduta pode configurar ato de improbidade por afronta à impessoalidade e à moralidade administrativa.
(__)A responsabilização do servidor exige sempre a ocorrência de dano efetivo ao erário.
(__)O dolo é elemento subjetivo necessário para atos que atentam contra os princípios da Administração.
(__)O simples conflito de interesses pode configurar ato ímprobo, mesmo sem prova de vantagem pessoal.
(__)A nova redação da lei excluiu a possibilidade de sanção nos casos em que não há enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo:
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: