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Q2492700
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492700 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação aos direitos relativos a transportes, conforme previsto na Lei 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir:
I. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. II. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. III. No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos na lei.
Assinale
Alternativas
Q2492699
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492699 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade das espécies de integridade listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q2492698
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos direitos individuais discriminados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale
Alternativas
Q2492697
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses de aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar as medidas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2492696
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492696 Direito Penal
Em relação às inovações introduzidas recentemente na Lei 7.716/89, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. II. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 da lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. III. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo poderá prescindir de advogado ou defensor público.
Assinale
Alternativas
Q2492695
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492695 Direito Penal
A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q2492694
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492694 Legislação Federal
Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. III. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Assinale
Alternativas
Q2492693
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492693 Legislação Federal
De acordo com a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo 1º da lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2492692
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492692 Direito Penal
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o ato de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, implica pena de
Alternativas
Q2492691
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492691 Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de ação penal
Alternativas
Q2492690
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492690 Direito Administrativo
São aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico. Esses bens são classificados como
Alternativas
Q2492689
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492689 Direito Administrativo

Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.


Trata-se do poder

Alternativas
Q2492688
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492688 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder Público a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração.
Trata-se de agentes
Alternativas
Q2492687
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492687 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, a presunção de que ele foi praticado segundo o interesse público constitui a presunção da
Alternativas
Q2492686
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492686 Direito Administrativo
Definido também como princípio que estabelece que os atos e procedimentos da administração pública devem estar não apenas em conformidade com a lei, mas também com a ética e os bons costumes. Como princípio constitucional da Administração, trata-se da
Alternativas
Q2492685
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492685 Direito Constitucional
A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2492682
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492682 Direito Constitucional
Nas alternativas a seguir estão listados os fundamentos da República Federativa do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q2492681
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492681 Direito Constitucional

A respeito do que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:


I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade históricocultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


Assinale

Alternativas
Q2492680
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492680 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração policial-militar ou em qualquer outro, quando uniformizado, constitui infração disciplinar de natureza
Alternativas
Q2492679
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492679 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento dos Guardas Municipais de Cariacica será classificado em ótimo quando,
Alternativas
Respostas
11101: C
11102: A
11103: D
11104: B
11105: A
11106: C
11107: D
11108: A
11109: B
11110: A
11111: B
11112: C
11113: B
11114: D
11115: B
11116: C
11117: D
11118: A
11119: C
11120: B
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