Questões de Concurso
Comentadas para instituto access
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876363
Direito Internacional Público
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em
Países Independentes garante o direito à
autodeterminação e à consulta. No que tange à
aplicação deste tratado no Brasil para comunidades
quilombolas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876362
Sociologia
A sistematização de dados técnicos é essencial para o
controle social e a transparência administrativa do
licenciamento ambiental federal. No contexto da
produção de relatórios consolidados sobre impactos em
áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876361
Direito Ambiental
O Programa Aquilomba Brasil e a Portaria Interministerial
nº 60/2015 buscam a integração de ações para a
garantia de direitos quilombolas. No que tange aos
prazos de manifestação dos órgãos envolvidos no
licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas
que afetem essas comunidades, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876360
Direito Agrário
A articulação interinstitucional é fundamental para a
governança ambiental e fundiária em territórios
tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do
INCRA e órgãos ambientais em processos de
licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876359
Direito Ambiental
O processo de licenciamento ambiental é composto por
etapas sucessivas que verificam a viabilidade e o
cumprimento de condicionantes. Acerca do regime das
licenças e da Licença por Adesão e Compromisso (LAC),
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
(__)A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser emitida para atividades de baixo e médio potencial poluidor, baseando-se em declaração de conformidade do empreendedor, sem necessidade de análise prévia pelo órgão ambiental.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade poluidora, desde que o empreendedor comprove a execução integral das medidas de compensação social em comunidades quilombolas rurícolas.
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, ilustrado por mapas e gráficos, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
(__)A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser emitida para atividades de baixo e médio potencial poluidor, baseando-se em declaração de conformidade do empreendedor, sem necessidade de análise prévia pelo órgão ambiental.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade poluidora, desde que o empreendedor comprove a execução integral das medidas de compensação social em comunidades quilombolas rurícolas.
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, ilustrado por mapas e gráficos, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876358
Geografia
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental
Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o
desenvolvimento sustentável e o bem viver das
comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a
seguir sobre seus eixos de atuação:
I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.
Está correto o que se afirma em:
I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876357
Sociologia
A construção da identidade nacional brasileira enfrenta o
desafio de conciliar o mito da democracia racial com as
demandas de reconhecimento do multiculturalismo
crítico. Considerando as nuances desta discussão,
analise as afirmativas a seguir:
I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.
II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.
III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.
Está correto o que se afirma em:
I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.
II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.
III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876356
Ciência Política
A relação entre Estado e sociedade no Brasil
contemporâneo é mediada por indicadores demográficos
e pressões econômicas que impactam diretamente a
efetivação dos direitos fundamentais. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876355
Legislação Federal
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil,
sedimentado por normativas federais e estudos
antropológicos, abandonou a visão arqueológica e
isolacionista do período colonial em favor de uma
perspectiva de resistência e identidade étnica. Em
relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro
de 2003, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876352
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876351
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876350
Direito Administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876349
Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876348
Direito Administrativo
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de
determinada atividade administrativa a uma entidade
distinta, dotada de personalidade jurídica própria,
mantendo mecanismos de acompanhamento de
resultados e avaliação de desempenho institucional. A
equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como
redistribuição interna de competências ou transferência
de execução para outro ente. À luz das noções de
centralização e descentralização e da distinção entre
órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876347
Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA
estabelece cooperação com municípios para organizar
cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política
fundiária. Durante a execução, um gestor municipal
solicita que o INCRA imponha, por orientação
administrativa, mudanças nos procedimentos internos da
prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O
corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais
relacionados à autonomia municipal e à repartição
federativa de competências. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876346
Direito Administrativo
No processo de capacitação de novos servidores, a
direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as
formas de atuação administrativa. Um grupo questiona
se o INCRA se equipara a um órgão da Administração
Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui
personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante
análise de competências, controles e responsabilidades
decorrentes de sua atuação. Considerando a
Administração Direta e Indireta e as entidades
administrativas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876345
Direito Administrativo
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido
por concurso, é designado para exercer função de
confiança na unidade, com responsabilidades de
coordenação. Durante o exercício, permanece submetido
a deveres éticos e de integridade, além das
responsabilidades funcionais do seu vínculo originário.
Um colega afirma que a designação altera
automaticamente o regime jurídico do servidor.
Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função
e ética profissional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876344
Direito Administrativo
Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876343
Direito Administrativo
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876342
Direito Constitucional
O enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil exige a
implementação de mecanismos de controle e efetivação
de ações afirmativas no serviço público federal. Acerca
das normativas de cotas raciais e do procedimento de
heteroidentificação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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