Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada, por decisão administrativa, sua naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse público.

A Lei Complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro nato.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a cidadania e o pluralismo político.

a cidadania e a isonomia.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a dignidade da pessoa humana e a isonomia.

o bem-estar e a justiça sociais.

Restauração.

Incremental.

Merge.

Completo.

Diferencial.

Elevada produtividade da borracha na Ásia.

Criação da legislação trabalhista.

Crescimento dos movimentos ambientais.

Guerra entre Brasil e Paraguai.

Início da Segunda Guerra Mundial.

Corumbiara.

Guaporé.

Jaciparaná.

Mamoré.

Madeira.

ausência de banheiro.

vala.

fossa rudimentar.

fossa séptica.

rios e córregos.

Possibilitou que a Bolívia pudesse exportar o gás natural e a bauxita.

Sua construção só foi possível graças ao Tratado de Santo Ildefonso entre Brasil e Portugal.

Foi inaugurada na segunda metade do século XX, conectando Rondônia à Bolívia.

Em grande parte do tempo foi uma ferrovia economicamente deficitária.

Possuiu maciço investimento do Paraguai e da Bolívia como dívida de guerra.

II, III e IV.

I, II e V.

lI, IV e V.

I, III e IV.

I, III e V.

fora de locais para onde o dono da conta costuma acessar a internet.

fora de locais de que o dono da conta costuma acessar a internet.

fora de locais que o dono da conta costuma acessar a internet.

fora de locais aonde o dono da conta costuma acessar a internet.

fora de locais em que o dono da conta costuma acessar a internet.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

I, II, III e V.

I, IV e V.

II , III, IV e V.

telemedicina / nanotecnologia / tecnologias 3D / tradução simultânea por reconhecimento de voz/ mapeamento genético de pacientes.

telemedicina e nanotecnologia / tecnologias 3D / tradução simultânea por reconhecimento de voz/ mapeamento genético de pacientes / polícia pessoal online.

mapeamento genético de pacientes/ computação cognitiva de estudantes / criação de sistema flexível adaptado continuamente ao estudante / polícia pessoal online/ monitoração dos passos de usuários de emails.

mapeamento genético de pacientes/ computação cognitiva de estudantes / itinerário pelo smartphone / promoções e preferências dos consumidores pelo telefone / polícia pessoal online.

telemedicina e nanotecnologia / tecnologias 3D e tradução simultânea por reconhecimento de voz/ mapeamento genético de pacientes/ computação cognitiva de estudantes/ monitoração dos passos de usuários de emails.

Líder do Governo.

Secretário de Administração.

Presidente da Câmara.

Assessoria Jurídica da Administração.

Prefeito.