Questões de Concurso Comentadas para FUNCAB | Qconcursos.com

Q312527

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312527 Medicina Legal

O álcool acarreta ao indivíduo intoxicado a perda do controle dos sentimentos éticos e morais, além de comportamento desinibido e sonolência. Em relação aos efeitos farmacológicos do álcool e suas consequências, julgue as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Para caracterizar o crime de trânsito, basta que o exame de sangue do motorista alcoolizado apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L).

B

Uma ingestão “pesada” e regular de álcool aumenta os riscos de doença coronariana e arritmias cardíacas, o que contraria o senso comum de que o álcool sempre faz bem ao coração.

C

O álcool pode agir nos centros termorreguladores encefálicos, produzindo uma sensação de calor e sudorese, o que protege o indivíduo da hipotermia em noites muito frias.

D

O álcool inibe a liberação do hormônio antidiurético, o que resulta em aumento da diurese, podendo favorecer o indivíduo intoxicado a urinar em público, expondo a genitália, o que configura ato obsceno.

E

O álcool, por ser uma substância depressora do sistema nervoso central (SNC), pode afetar a função sexual em homens; aumenta a libido, mas prejudica o desempenho, o que pode dificultar a conjunção carnal.

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Q312526

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312526 Medicina Legal

Um indivíduo com diagnóstico de Esquizofrenia, enquanto se encontrava assintomático, contrata um detetive para seguir sua esposa e descobre que ela o está traindo com um colega de trabalho. Resolve então contratar outro indivíduo para matá-la. Após decorrido algum tempo do crime, ele é descoberto, processado e submetido ao exame pericial, porém, nesse momento, encontra-se em surto. Assinale a alternativa que melhor esclarece como a sua doença poderá influir na avaliação da imputabilidade e atribuição da responsabilidade penal.

A

Isenta-o de responsabilidade, pois é inimputável emrazão de ser esquizofrênico.

B

Reduz a responsabilidade, pois o seu diagnóstico o impede de ser considerado totalmente imputável.

C

Pode ser considerado imputável e responsável.

D

Isenta-o de responsabilidade, pois se encontrava em surto quando foi descoberto e submetido ao exame pericial.

E

Reduz a responsabilidade, pois se encontrava em surto, quando foi descoberto.

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Q312525

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312525 Medicina Legal

Em relação aos atos e documentos médico-legais, é correto afirmar:

A

Consulta médico-legal é o atendimento realizado pelo perito no setor de necropsias.

B

Os atestados judiciários são os únicos que têm importância administrativa.

C

A etapa do relatório conhecida como “Descrição” é a partemais importante do relatóriomédico-legal.

D

Os legistas devem afirmar a causa jurídica da morte no atestado de óbito.

E

A consulta médica é a resposta a um parecer médico-legal.

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Q312524

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312524 Direito Penal

A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

A

eritemas.

B

perigo de vida.

C

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.

D

debilidade permanente de membro, sentido ou função.

E

enfermidade incurável.

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Q312522

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312522 Direito Penal

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

A

roubo.

B

furto simples.

C

estelionato.

D

furto qualificado.

E

apropriação indébita.

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Q312520

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312520 Direito Penal

Na hipótese de uma terceira pessoa desviar amão do homicida no exato instante em que este efetuava disparos de arma de fogo em direção ao peito da vítima, vindo apenas a lhe gerar lesão corporal, o agente responderá por:

A

homicídio doloso consumado, pois o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

tentativa de homicídio, porque, muito embora tenha dado início à execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

C

tentativa de lesão corporal seguida de morte, a qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

D

lesão corporal dolosa consumada, em concurso com tentativa de homicídio, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

E

lesão corporal culposa, sendo o homicídio, nesse caso, caracterizado como crime impossível, em virtude de ter sido o meio adotado absolutamente ineficaz.

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Q312519

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312519 Direito Penal

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

A

por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.

B

tendo praticado crime culposo, for maior do que 70 anos quando da execução da sentença penal condenatória.

C

praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.

D

por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.

E

em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q312518

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312518 Direito Penal

A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:

A

deve repelir injusta agressão, não respondendo aquele que assim age por eventual excesso, desde que culposo.

B

não se volta exclusivamente contra agressão injusta que configure ilícito penal.

C

não se pode dirigir contra agressão a direito alheio.

D

a injusta agressão repelida por legítima defesa deve ser atual, e não apenas iminente.

E

não se admite a legítima defesa sucessiva, tampouco a recíproca.

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Q312517

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312517 Direito Penal

Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:

A

atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção.

B

não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.

C

conhece a periculosidade da sua conduta, prevê o resultado típico como possível,mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, por confiar que este não se verificará.

D

quer o resultado representado como fim de sua ação, sendo sua vontade dirigida à realização do fato típico.

E

não dá causa ao resultado, do qual depende a existência do crime.

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Q312516

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312516 Direito Penal

Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

A

em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.

B

no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.

C

onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.

D

em que se ver i f icou o ato execut ivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.

E

tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade,mista ou unitária.

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Q312515

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312515 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

A

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

B

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

C

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

D

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.

E

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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Q312512

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312512 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Não se considera emflagrante delito aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

C

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para aDefensoria Pública.

D

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

E

Não se considera emflagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

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Q312511

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312511 Direito Processual Penal

Os quesitos da autoridade e das partes poderão ser formulados ao perito criminal até:

A

o encerramento da perícia, com a entrega do laudo.

B

o ato da diligência pericial.

C

10 dias após a nomeação do perito.

D

5 dias após a nomeação do perito.

E

10 dias após a entrega do laudo pericial.

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Q312510

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312510 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:

A

deve ser realizado obrigatoriamente durante o dia.

B

pode ter sua necessidade suprida pela confissão do réu, mesmo que tenha a infração deixado vestígios.

C

pode ser dispensado sob critério de conveniência da autoridade policial.

D

deverá ser direto, sendo inadmissível exame de corpo de delito indireto.

E

pode ser suprido por prova testemunhal, quando impossibilitado pelo desaparecimento dos vestígios do crime.

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Q312504

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312504 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

A

as pessoas jurídicas de direito público respondem subjetivamente.

B

as pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente.

C

as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente.

D

as pessoas jurídicas de direito privado respondem subjetivamente.

E

as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, respondem objetivamente.

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Q312503

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312503 Direito Administrativo

De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:

A

prévio, concomitante ou posterior.

B

de ofício ou provocado.

C

legislativo, judicial ou administrativo.

D

interno ou externo.

E

de legalidade ou mérito.

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Q312501

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312501 Direito Administrativo

Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:

A

direta.

B

solidária.

C

subjetiva.

D

subsidiária.

E

contratual.

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Q312500

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312500 Direito Administrativo

São características inerentes a todos os atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

B

imperatividade e exigibilidade.

C

tipicidade e presunção de legitimidade.

D

autoexecutoriedade e imperatividade.

E

exigibilidade e tipicidade.

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Q312498

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312498 Direito Administrativo

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:

A

avocação.

B

delegação.

C

escalonamento.

D

sobreposição.

E

supervisão.

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Q312496

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312496 Direito Administrativo

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

A

Administração Pública.

B

Governo.

C

Poder Público.

D

Controladoria.

E

Gerência Fiscal.

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