Questões de Concurso para FMP Concursos

Q1642409

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642409 Contabilidade Pública

Segundo acordo o art. 53 da Lei Federal 4320/64, o lançamento da receita consiste em verificar

A

a procedência e escriturar como receitas arrecadadas.

B

a procedência do crédito fiscal e inscrever o débito do contribuinte.

C

a classificação e efetuar o registro da arrecadação da receita.

D

quem é o contribuinte e registrador na Contabilidade o pagamento da receita.

E

a unidade arrecadadora e registrar o recolhimento da receita orçamentária.

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Q1642408

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642408 Contabilidade Pública

A Lei Federal 4320/64 processo que como receitas e despesas orçamentárias, quando das suas execuções, deve cumprir às operações administrativas. Segundo esse regramento legal, na fase da liquidação da despesa, ocorre

A

o pagamento da despesa e ficando o débito extinto.

B

a determinação pelo ordenador da despesa para o pagamento do débito.

C

a verificação do direito adquirido pelo credor.

D

a verificação de que a despesa foi legalmente empenhada.

E

a verificação da extinção da obrigação junto ao credor.

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Q1642407

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642407 Contabilidade Pública

Resultado Primário. A apuração do resultado Primário oferece ao analista uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente público. O Resultado é a diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Para atingir esse resultado há necessidade de compreensão da composição de alguns conceitos básicos, como: Operações de crédito: compõem-se da colocação de títulos de títulos e da contratação de empréstimos e financiamento; Amortização de Empréstimos: compõem-se dos valores referentes aos recebimentos de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos; Alienação de Bens: Ingressos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis; Aplicações Financeiras: Registro o somatório dos valores das aplicações em títulos do mercado aberto com direito a resgate imediato.

Escolha, com base nas informações abaixo, quais receitas e despesas são consideradas para efeitos do cálculo do resultado primário.

A

Receitas Primárias: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, Receitas de Contribuições, Receitas de Serviços e Alienação de Bens. Despesas Primárias: Despesas com pessoal, Encargos, materiais de consumo, Concessão de Empréstimos.

B

Receitas Primárias: Receitas de Impostos, Receitas Previdenciárias, Receitas de Serviços e Receitas de Operações de Crédito. Despesas Primárias: Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Inversões Financeiras.

C

Receitas Primárias: Receitas de Impostos, Receitas Previdenciárias, Receitas de Serviços e Receitas de Aplicações Financeiras. Despesas Primárias: Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Concessão de Empréstimos e Amortização da Dívida.

D

Receitas Primárias: Receitas de Impostos, Receitas Previdenciárias, Receitas de Serviços e Receitas de Aplicações Financeiras. Despesas Primárias: Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Aquisição de título de capital já integralizado e Juros e Encargos da Dívida.

E

Receitas Primárias: Receitas de Impostos, Receitas Previdenciárias, Receitas de Serviços e Receitas de Contribuições. Despesas Primárias: Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Demais Inversões Financeiras.

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Q1642406

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642406 Contabilidade Pública

A Reserva de Contingência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliada em razão da Receita Corrente Líquida, constante do projeto de lei de orçamento anual destina-se ao atendimento de

A

passivos contingentes e restos a pagar não processados.

B

restos a pagar e amortização de dívidas consolidadas.

C

passivos contingentes e amortização de dívidas consolidadas.

D

passivos contingentes e fr responsáveis de receitas.

E

precatórios, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Q1642405

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642405 Administração Financeira e Orçamentária

Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:

A

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

B

Demonstrativo da Dívida Consolidada líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

C

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites.

D

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

E

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

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Q1642404

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642404 Direito Constitucional

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá

A

como metas e prioridades da administração pública.

B

como diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

C

as diretrizes, os objetivos e as metas fiscais da administração pública.

D

como diretrizes, os objetivos, as metas e os programas da administração pública.

E

como metas, os programas e os indicadores da administração pública.

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Q1642403

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642403 Direito Financeiro

Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320 / 64: “Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Este artigo consagra o princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

unidade.

C

não afetação das receitas.

D

sinceridade.

E

especificação.

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Q1642402

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642402 Direito Constitucional

Discurso o no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.

A

Considerando o § 7º do art 166, o Poder Legislativo derruba o veto e restitui os valores ao orçamento.

B

Prevalecem os valores do Projeto de Lei original indicados pelo Poder Executivo.

C

Segundo o § 7º do art. 166, o Poder Legislativo não pode derrubar o veto do Executivo.

D

.As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da avaliação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.

E

As emendas inseridas pelo Poder Legislativo quando da avaliação do Orçamento são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166 § 7º, ao retornar ao Legislativo tem o veto derrubado. Com a derrubada do veto as dotações são recompostas no orçamento.

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Q1642401

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642401 Direito Civil

A doutrina e a jurisprudência nacional identificam um dever geral de informar nos contratos. Quando a alternativa correta em relação a esse dever.

A

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa fé, tendo em vista o cervo de cooperação entre as partes.

B

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

C

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

D

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

E

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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Q1642400

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642400 Direito Civil

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua é composição e seus elementos variados. Contudo, há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir uma relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

A

O sujeito ativo e passivo.

B

O vínculo de atributividade.

C

O fato jurídico.

D

O objeto.

E

A garantia.

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Q1642399

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642399 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

O termo inicial, estabelecido em um contrato, suspende a aquisição do direito.

B

O termo inicial suspende o exercício do direito.

C

A condição suspensiva, aposta a um contrato, não impede uma eficácia, desde que o devedor dela tenha ciência.

D

É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor.

E

Os contratos admitem toda e qualquer condição.

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Q1642398

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642398 Direito Civil

Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são criados de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stritu sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes.

B

Nos atos jurídicos strito sensu náo há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos strito sensu o s efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu considerados considerados verdadeiros negócios.

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Q1642397

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642397 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre uma proposta e a aceitação. Em relação à natureza atos, é correto afirmar que

A

são atos stritu sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

B

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

C

são atos-fatos.

D

constituem declarações de vontade não receptícias.

E

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

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Q1642396

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642396 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

A

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

B

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

C

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total.

D

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

E

quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

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Q1642395

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642395 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

somente pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

atos pelos atos de seus agentes como pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

a Constituição brasileira adota uma teoria do risco integral.

E

não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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Q1642393

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642393 Direito Administrativo

Issoe a afirmativa correta.

A

como licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, por salvo por motivo de interesse dos licitantes.

B

a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são modalidades de licitação.

C

é permitida instituição de outras formas de licitação, por motivo de interesse público.

D

a licitação jamais pode ser dispensada em contratos públicos.

E

a impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a improbidade administrativa são princípios que informam o processo de licitação.

Q1642391

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642391 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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Q1642389

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642389 Direito Administrativo

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

A

vinculação e ausência de limites.

B

discricionariedade e imunidade à fiscalização.

C

coercibilidade e necessidade de autorização judicial.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

não submissão ao devido processo legal e coercibilidade.

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Q1642388

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642388 Direito Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

A

é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.

B

não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

C

é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.

D

é inconstitucional por violar garantias constitucionais.

E

é admitida em qualquer instância administrativa.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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