Questões de Concurso para FMP Concursos | Qconcursos.com

Q1642470

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642470 Direito Financeiro

Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre

A

o anexo de riscos fiscais.

B

o relatório de gestão fiscal.

C

o demonstrativo de resultados nominal e primário.

D

o anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

o anexo de metas fiscais.

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Q1642463

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642463 Contabilidade Pública

Acerca das receitas públicas, é correto afirmar que

A

as receitas de capital abarcam as receitas tributárias e as patrimoniais.

B

as receitas correntes abarcam as receitas industriais e as inversões.

C

as receitas de capital alteram o patrimônio duradouro da entidade.

D

as receitas correntes não alteram o patrimônio não-duradouro da entidade.

E

as receitas de capital provém da tributação dos bens de capital.

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Q1642461

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642461 Contabilidade Pública

Acerca da execução orçamentária, é correto afirmar que

A

o empenho gravado por autoridade incompetente cria obrigação de pagar.

B

a liquidação da despesa verifica o direito do credor e atesta a realização do serviço ou o fornecimento do produto.

C

o empenho prévio não é condição, em regra, para realizar despesa.

D

a liquidação não verifica o beneficiário do pagamento.

E

o pagamento da despesa prescinde da etapa de liquidação.

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Q1642459

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642459 Contabilidade Pública

Acerca das disponibilidades de caixa dos entes públicos, é correto afirmar que:

A

as da União serão depositadas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

B

as da União serão custodiadas na Casa da Moeda do Brasil.

C

as dos Estados e as dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

D

as dos Estados e as dos Municípios serão convertidas em moeda estrangeira e ficarão sob custódia do Banco Central do Brasil.

E

as dos Estados e as dos Municípios serão aplicadas em Notas do Tesouro Nacional com garantia de resgate sem deságio a qualquer tempo pela União.

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Q1642458

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642458 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica constitucional, é correto afirmar que tem como fundamento

A

a livre iniciativa e como princípio a livre concorrência.

B

a busca do pleno emprego e como princípio a valorização do trabalho humano.

C

a justiça social e como princípio a livre iniciativa.

D

a valorização do trabalho humano e como princípio a existência digna.

E

a redução das desigualdades e como princípio a tributação regressiva.

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Q1642457

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642457 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

A

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

B

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

C

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória.

D

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

E

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

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Q1642456

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642456 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente e na mesma data, ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.

B

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente, ao Poder Legislativo diretamente pelos Chefes dos demais Poderes e Instituições.

C

o PPA vige do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou o respectivo projeto de lei ao primeiro ano do mandato seguinte.

D

a LDO vige por uma legislatura, com a permissão de, a cada sessão legislativa, edição de decreto legislativo para adequação à LOA.

E

a LOA vige por um exercício financeiro, podendo ser editada sob a forma de lei delegada, desde que compatível com a LDO e com o PPA.

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Q1642455

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

A

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

B

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

C

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

D

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

E

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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Q1642452

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642452 Controle Externo

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que

A

dependem de requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não podendo o Tribunal de Contas agir de ofício nessa matéria.

B

limitam-se a examinar aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos entes auditados ou inspecionados.

C

a inspeção ou auditoria que se destina a analisar o aspecto patrimonial do ente auditado ou inspecionado somente pode ser realizada a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

podem ser realizadas por iniciativa própria do Tribunal de Contas e analisar aspectos operacionais dos entes auditados ou inspecionados.

E

não podem ser realizadas em pessoas jurídicas que não integrem a administração pública direta ou indireta, nesta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1642451

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642451 Controle Externo

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

A

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

B

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

C

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

E

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q1642450

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642450 Controle Externo

Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

B

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

C

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

D

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

E

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.

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Q1642449

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642449 Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto ao Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

B

junto ao TCU oficia o MPF, através de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

C

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

D

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos tribunais de contas.

E

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q1642447

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642447 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

exige-se curso superior completo em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração Pública e mais 5 anos de atividade profissional em ao menos um desses campos do conhecimento.

B

exigem-se notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

exige-se experiência de mais de 15 anos em Direito, Economia e Finanças, Contabilidade ou Administração Pública.

D

deve o indicado ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade.

E

o cargo é privativo de brasileiro nato.

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Q1642446

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642446 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU são em número de 9 (nove), sendo 7 (sete) indicados pelo Congresso Nacional e 2 (dois) pelo Presidente da República.

B

os Conselheiros dos TCEs são em número de 7 (sete), sendo 5 (cinco) indicados pela Assembléia Legislativa e 2 (dois) pelo Governador do Estado.

C

aplica-se aos tribunais de contas a denominada regra do “quinto constitucional”, sendo assegurada a representação da OAB.

D

é prevista, em seus colegiados, a participação de um membro da classe dos auditores e um do Ministério Público que junto à corte atua.

E

as indicações do Chefe do Poder Executivo prescindem da aprovação do Poder Legislativo.

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Q1642445

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642445 Controle Externo

Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

pertencem ao Poder Judiciário.

B

são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.

C

são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.

D

são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.

E

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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Q1642444

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642444 Controle Externo

Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que

A

pode ser exercida no que tange ao exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade.

B

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade.

C

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade e da legitimidade.

D

é da competência apenas do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

E

é da competência apenas do Tribunal de Contas.

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Q1642443

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642443 Controle Externo

Acerca do controle externo da administração pública, é correto afirmar que

A

a titularidade do controle externo é do Tribunal de Contas, sendo o Poder Legislativo legitimado subsidiariamente.

B

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas legitimado subsidiariamente.

C

o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é limitado ao julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo.

D

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é limitado a subsidiar o Poder Legislativo para julgamento das contas dos gestores jurisdicionados.

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Q1642442

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642442 Controle Externo

Quanto aos sistemas de controle externo, é correto afirmar que

A

as controladorias ou auditorias-gerais são típicas de países da família jurídica romano-germânica, como França e Itália.

B

os tribunais de contas são usuais em países da common law, como o Reino Unido e os Estados Unidos.

C

os órgãos colegiados, com competências jurisdicionais ou parajurisdicionais, costumam atuar no controle da legalidade e aplicar sanções.

D

os órgãos singulares, cujos titulares não podem serassistidos por equipe de auditores, geralmente se limitam a recomendações quanto à gestão.

E

tanto os órgãos colegiados quanto os singulares são sempre subordinados ao Parlamento.

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Q1642441

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642441 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

A

pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

B

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

C

é imposto de alíquota única.

D

não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

E

incide na venda de imóveis.

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Q1642439

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642439 Direito Tributário

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

A

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

B

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

C

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

D

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

E

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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