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I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
I. Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
III. Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.
IV. Descentralização político-administrativa.
Estão corretas as afirmativas:
I. É proibido ao Assistente Social esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação professional.
II. É Vedado ao Assistente Social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
III. É proibido ao Assistente Social aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros
IV. É vedado ao Assistente Social contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os (as) usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Estão corretas as afirmativas:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A previdência social, mesmo sob o Regime Geral de Previdência Social, é vedada a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
III. Dado o seu caráter previamente contributivo a Previdência Social não pode ofertar os benefícios como o salário-família e auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
IV. A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, não é um benefício ofertado por meio do Regime Geral de Previdência uma vez que o mesmo é acessível apenas na esfera da previdência privada.
Estão corretas as afirmativas:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção . II. Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação . III. Divulgação de informações de interesse público, provocado por solicitações . IV. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão corretas as afirmativas:
“Art. 10. ______ poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do ______ e a especificação da informação requerida. [...]”
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso ______ à informação disponível.”
“§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ______ [...]”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa correta sobre este comando.
( ) Listagem de eliminação de documentos. ( ) Edital de ciência de eliminação de documentos. ( ) Listagem de eliminação e incorporação de documentos. ( ) Termo de eliminação de documentos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna.
I. Consiste em estudar analiticamente o documento de arquivo e o vínculo que mantém com o órgão que o produziu.
II. Consiste em um diagnóstico da realidade da situação do acervo arquivístico, apenas para fins estatísticos.
III. É realizada a partir de um conjunto de atividades integradas em duas etapas: identificação de órgão produtor (elemento orgânico e funcional) e identificação de tipos documentais.
IV. O elemento funcional está representado pelas funções e atividades administrativas desempenhadas pelo órgão, em virtude da competência que tem a seu cargo
Estão corretas as afirmativas: