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Tendo por referência as normas de regência verbal, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – Ele não precisou a quantia.
II – Aspirei ao sacerdócio.
III – Cumprimos com o nosso dever.
I - Devemos aliar a teoria à prática.
II - Ninguém é insensível à dor.
III - O trem chegou à estação às 18 horas.
IV - A destruição abre caminho às doenças.
I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de vinte dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.
II - A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
III - A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
I - O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei Orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta acerca das seguintes assertivas:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.
II – Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.
III - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.
I) instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução.
II) levar ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública.
III) tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.
IV) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
I - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
II - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
III - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: