Durante a realização de um concurso público pela Prefeitura de Alfa, constatou-se que um dos candidatos, parente próximo do prefeito, foi aprovado em posição vantajosa. A situação gerou questionamentos sobre a observância dos princípios da administração pública. Qual princípio é diretamente afetado por essa situação, segundo a Constituição Federal?

A empresa X, diante de um cenário econômico desfavorável, decidiu alterar unilateralmente a jornada de trabalho de seus empregados de 40 horas semanais para 50 horas semanais, mantendo a mesma remuneração. Qual é a situação jurídica desta alteração à luz do Direito do Trabalho?

A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida? 

A empresa XYZ Ltda, ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra um ex-empregado para reaver equipamentos de alto valor que estavam em posse do trabalhador ao término do contrato de trabalho. O ex-empregado contesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Considerando as normas de competência, qual das seguintes alternativas está CORRETA? 

No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?

Em uma negociação para a venda de um terreno durante um período de crise econômica aguda, João, um pequeno empreendedor, vendeu seu terreno para uma grande empresa Imobiliária Alfa por um preço significativamente inferior ao valor de mercado. João alegou que foi obrigado a vender devido a situações financeiras desesperadoras. Com base no Código Civil, qual é o fundamento mais protegido para João buscar a anulação do contrato?

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta: 

Considere as afirmativas relacionadas ao texto "O tempo é outro" apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O texto retrata a reflexão de alguém que, ao participar de um treino de basquete, confronta a dicotomia entre a mente e o corpo, refletindo sobre a passagem do tempo e suas consequências físicas e mentais.
(__) O autor destaca a desconexão entre a expectativa idealizada na mente e a realidade física na execução das ações, especialmente ao envelhecer.
(__) Há uma análise sobre a resistência de muitos em aceitar as mudanças que o tempo traz, bem como a importância da motivação e do equilíbrio entre os desejos imediatos e a preocupação com a qualidade de vida no presente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O departamento de pessoal é uma das unidades de negócio organizacionais mais importantes na medida em que busca a todo instante o atendimento da legislação e o cumprimento da rotina empresarial. Assinale a alternativa que mostra as principais rotinas do Departamento Pessoal de uma empresa:

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho − LTCAT é um documento feito por engenheiro ou médico do trabalho a partir de um levantamento dos riscos ambientais no local de trabalho. Ele aponta os agentes nocivos presentes no ambiente e se eles podem gerar perigo ou condição insalubre para os trabalhadores. Deve também informar se existe tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, além de incluir recomendações sobre a adoção desses equipamentos pelo estabelecimento. Deve ser renovado caso haja mudanças no ambiente de trabalho, sendo que a empresa que não o tem atualizado está sujeita a penalidade.

Analise os itens abaixo quais estão relacionados ao LTCAT:

I.NR17 Ergonomia visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT.

II.Após a atualização, a empresa deve manter o LTCAT arquivado por 10 anos. Nesse período, auditores da Previdência Social podem fazer vistorias nas instalações da corporação. O período para armazenamento obrigatório é longo justamente por causa de sua relação com as solicitações de aposentadorias.

III.NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Na Legislação Trabalhista e Previdenciária são compostos cálculos trabalhistas e tipologias distintas de remuneração. Assinale a alternativa correspondente à bonificação correspondente ao programa de recompensas e incentivos que complementa o salário fixo do colaborador.

O sistema de avaliação de desempenho é a ferramenta estratégica utilizada para que o acompanhamento de performance de cada colaborador seja feito de forma consistente, mensurável e muito mais dinâmica. Em relação à avaliação de desempenho de um colaborador em uma empresa, podemos afirmar que:

I.O empregador poderá utilizar ferramentas como escalas gráficas, escalas de BARS checklists, avaliação 360º, Stack ranking ou classificação forçada, relatórios dos supervisores dentre outras. 

II.Avaliação é um processo abrangente da existência humana que implica uma reflexão crítica sobre a prática, no sentido de captar seus avanços, suas resistências, suas dificuldades e possibilitar uma tomada de decisão sobre o que fazer para superar os obstáculos.

III.Podem ser considerados como indicadores de desempenho organizacional: lucratividade; produtividade; qualidade; estratégia; eficiência; custos fixos; faturamento; recebimento; crescimento de vendas e Turnover.

Assinale a alternativa correta.

O Art. 205 fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o Art. 206, ambos da Constituição Federal, a qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

De acordo com o descrito acima e de seus conhecimentos acerca da CF, analise os itens abaixo quais princípios do Art. 206 norteiam e servem como base para a ministração do ensino no Brasil, e analise:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II.liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados a estes princípios:

(__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

(__)O princípio da moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.

(__)Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

(__)Todo ato administrativo deverá ser publicado, inclusive os que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que comentem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.

I.Destituição de função comissionada.

II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III.Suspensão.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Assinale a alternativa que diferencia as modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14133/21:

Segundo a JusBrasil citando Marinela (2010), um órgão público corresponde a um centro especializado de competência e uma unidade de atribuição ímpar, compondo a organização do Estado de forma que não possui personalidade jurídica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de órgão público caracterizado por serem subordinados aos independentes, mas que gozam de maior independência: 

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).

Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:

I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.

II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.

III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Após análise, marque a opção correta.

Os riscos ambientais são determinados por agentes biológicos, químicos ou físicos que podem gerar danos ao trabalhador. Previsto na NR9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem como principal objetivo a "preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados ao PPRA:

(__)O PPRA é de responsabilidade do empregador, mas deve ser desenvolvido com os trabalhadores.

(__)No documento-base deverá constar toda a descrição, que incluirá como etapas do PPRA: antecipação e reconhecimento dos riscos; estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; avaliação dos riscos e da exposição dos  trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; e registro e divulgação dos dados.

(__)PPRA faz parte das iniciativas que promovem e preservam a saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado ou não com o PCMSO.

(__)Sua estrutura básica inclui: planejamento anual com estabelecimento de metas; prioridades e cronograma; estratégia e metodologia de ação; forma do registro; manutenção e divulgação dos dados, periodicidade; e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:

I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Após análise, assinale a alternativa correta.