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Q3900404
Administração Pública
Leia com atenção as afirmações adiante e em seguida marque a opção correta que contempla o
princípio de governança presente no Decreto nº 9.203/2017 que vai ao encontro de todas as três
afirmações, de forma concomitante.
I. É o princípio da governança pública que define a habilidade e a disposição de instituições, agentes públicos e órgãos de governo para atender, de forma eficiente, eficaz e oportuna, às demandas, necessidades e expectativas da sociedade.
II. É a garantia de que o governo não apenas ouve, mas também age com base no feedback dos cidadãos e nos desafios do ambiente, mantendo a relevância das políticas públicas.
III. É fundamental para aumentar a legitimidade das instituições, fortalecer a confiança pública e garantir que o interesse público seja priorizado em ambientes dinâmicos.
I. É o princípio da governança pública que define a habilidade e a disposição de instituições, agentes públicos e órgãos de governo para atender, de forma eficiente, eficaz e oportuna, às demandas, necessidades e expectativas da sociedade.
II. É a garantia de que o governo não apenas ouve, mas também age com base no feedback dos cidadãos e nos desafios do ambiente, mantendo a relevância das políticas públicas.
III. É fundamental para aumentar a legitimidade das instituições, fortalecer a confiança pública e garantir que o interesse público seja priorizado em ambientes dinâmicos.
Q3900403
Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da
Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas,
tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de
entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor,
marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias
Empresas (PME).
Q3900402
Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional em vigor, o sujeito passivo é o contribuinte ou o
responsável na forma da legislação em vigor. À luz da Instrução Normativa – RFB nº . 1234/2012 e
alterações posteriores, as universidades federais são sujeitos passivos na condição de responsáveis,
de alguns tributos das empresas contratadas para o fornecimento de bens e serviços. À luz da
referida norma, leia atentamente e marque a opção correta.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
Q3900401
Legislação Federal
As fundações de apoio às universidades federais surgiram com a finalidade de apoiar projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
Leia atentamente as afirmações a seguir sobre as relações das universidades federais com estas
entidades e, à luz da legislação aplicável, em vigor, marque a opção correta.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Q3900399
Contabilidade Pública
Leia com atenção o texto a seguir e, à luz da Lei nº . 14.133/2021, combinada com a Lei nº .
4.320/64, e marque a opção que completa de forma correta o período.
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
Q3900398
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma
da Lei no
14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em
seguida, marque a opção correta.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
Q3900397
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia
atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Q3900396
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o
preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Q3900395
Administração Financeira e Orçamentária
Leia atentamente o texto adiante e marque a opção que reúne os princípios de governança
embasadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que estão mais presentes no texto em
questão.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
Q3900394
Contabilidade Pública
Sobre Ativos Contingentes e Passivos Contingentes, tratados da NBC TSP 03, leia com atenção as
afirmações a seguir e, em seguida, marque a opção correta.
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
Q3900393
Contabilidade Geral
Sobre as condições necessárias e suficientes para o reconhecimento de Ativos Intangíveis, à luz da
NBC TSP 08, marque a opção correta.
Q3900392
Contabilidade Pública
Sobre o estudo das legislações e normas contábeis que orientam a prática contábil aplicada ao
Setor Público, à luz da NBC TSP 11, expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade, marque a
opção incorreta.
Q3900391
Contabilidade Geral
À luz da NBC TP 01, a qual veicula normas aplicáveis à realização de perícias contábeis, marque a
opção incorreta.
Q3900390
Auditoria Governamental
À luz da norma NBASP 4000, que trata sobre Auditoria de Conformidade no Setor Público,
marque a opção incorreta.
Q3900389
Auditoria Governamental
À luz das Normas Brasileiras de Auditoria aplicáveis ao Setor Público (NBASP), marque a opção
incorreta.
Q3900388
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
(DMPL) e, à luz do MCASP, marque a opção incorreta.
Q3900387
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e, à luz do MCASP, marque a opção incorreta.
Q3900386
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Balanço Patrimonial e, à luz do MCASP, marque a
opção incorreta.
Q3900385
Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante sobre empenho das despesas públicas e marque a opção
correta.
I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global.
I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global.
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