Questões de Concurso para FCPC | Qconcursos.com

Q4126080

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126080 Inglês

Texto associado

TEXT

Adapted from: BBC Ideas and The Open University (2026) Would you want to be cared for by a robot when you are older? [video]. Instagram. Available at: https://www.instagram.com/reel/DX_03WVle-- /?igsh=MXhhdHJ4NzlpeGE5dA%3D%3D. (Accessed: May 31, 2026).

ANSWER QUESTION ACCORDING TO THE TEXT ABOVE.

The pronoun they (line 04) refers to

A

the questions (line 02).

B

evening medications (line 03).

C

Luna, Zach and Chi-Young (line 03).

D

retirement companions (line 04).

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Q4126079

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126079 Inglês

Texto associado

TEXT

Adapted from: BBC Ideas and The Open University (2026) Would you want to be cared for by a robot when you are older? [video]. Instagram. Available at: https://www.instagram.com/reel/DX_03WVle-- /?igsh=MXhhdHJ4NzlpeGE5dA%3D%3D. (Accessed: May 31, 2026).

ANSWER QUESTION ACCORDING TO THE TEXT ABOVE.

One may say that a quiz night (line 01) is

A

a game night in which players interview one another on a specific topic.

B

an unplanned and unexpected game night in which teams compete for prizes.

C

a charity event in which individuals get together to enjoy donated food and drinks.

D

a social event in which participants compete answering questions about various topics.

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Q4126078

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126078 Inglês

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TEXT

Adapted from: BBC Ideas and The Open University (2026) Would you want to be cared for by a robot when you are older? [video]. Instagram. Available at: https://www.instagram.com/reel/DX_03WVle-- /?igsh=MXhhdHJ4NzlpeGE5dA%3D%3D. (Accessed: May 31, 2026).

ANSWER QUESTION ACCORDING TO THE TEXT ABOVE.

A care home (line 01) can be inferred as

A

an outdoor urban gathering space for young adults in need.

B

a place for elderly individuals who can no longer live independently.

C

a charitable institution meant to provide shelter and care for sick and poor old people.

D

a short-term accommodation equipped to handle a wide range of illnesses and injuries.

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Q4126077

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126077 Inglês

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Adapted from: BBC Ideas and The Open University (2026) Would you want to be cared for by a robot when you are older? [video]. Instagram. Available at: https://www.instagram.com/reel/DX_03WVle-- /?igsh=MXhhdHJ4NzlpeGE5dA%3D%3D. (Accessed: May 31, 2026).

ANSWER QUESTION ACCORDING TO THE TEXT ABOVE.

The text _____________________________ elder care.

A

discusses the dangers of introducing robots into

B

warns of an increase in number of seniors needing

C

depicts how humanoid robots could function during

D

introduces the most advanced humanoid models designed for

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Q4126076

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126076 Inglês

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Adapted from: BBC Ideas and The Open University (2026) Would you want to be cared for by a robot when you are older? [video]. Instagram. Available at: https://www.instagram.com/reel/DX_03WVle-- /?igsh=MXhhdHJ4NzlpeGE5dA%3D%3D. (Accessed: May 31, 2026).

ANSWER QUESTION ACCORDING TO THE TEXT ABOVE.

The text is mainly about

A

a futuristic view of elder care.

B

four highly advanced humanoids.

C

the role of machines in group environments.

D

the psychological effects of having social robots act as companions.

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Q4125334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125334 Direito Ambiental

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta.

A

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, pois não é autônoma.

B

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é autônoma por ser uma autarquia pública.

C

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é coordenada pelas competências federativas organizadas pelo SISNAMA.

D

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é subordinada ao Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité.

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Q4125333

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125333 Direito Ambiental

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:

“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]

V - em unidade de conservação; [...]”

A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:

A

Investigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade de conservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.

B

Aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.

C

Não investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.

D

Não aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima da cota de 600m.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4125331

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125331 Direito Administrativo

O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:

A

Ampla defesa e contraditório, apenas.

B

Eficiência e interesse público, exclusivamente.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, restritamente.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4125328

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125328 Direito Penal

A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:

A

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

B

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

C

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

D

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4125326

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

B

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

C

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q4125325

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125325 Direito Ambiental

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

A

A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

C

O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

D

O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

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Q4125324

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125324 Direito Ambiental

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:

A

Como a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínio privado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidade civil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária sem prévia autorização judicial.

B

A execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimento de limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do ato administrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multa e embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculam estritamente o empreendedor.

C

Para salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislação ambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejam regularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipótese que extingue a punibilidade da multa.

D

O princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licença prévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta a infração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatória integral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.

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Q4125323

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125323 Direito Constitucional

A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:

A

Um inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e, pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nos estritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissões massivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aos proprietários do estabelecimento.

B

Um auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento do órgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveis sem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha o auto de infração para a devida publicação oficial.

C

Um agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-se em laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiça climática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado na legislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.

D

Um fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua meta mensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seu trajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.

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Q4125322

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125322 Legislação Estadual

Considerando a importância da transparência e da cooperação entre órgãos públicos na implementação de políticas ambientais, fortalecendo a governança ambiental no Estado do Ceará e combatendo crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, o aparato de fiscalização e proteção ambiental do Estado do passou por uma modernização institucional em abril de 2025, com a publicação do Decreto Estadual nº 36.537. A norma instituiu um novo colegiado focado na integração de forças, prevenção e repressão articulada de ilícitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste colegiado e o órgão responsável por exercer a sua presidência:

A

O Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCCA), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), órgão colegiado máximo presidido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

O Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), força ostensiva vinculada operacionalmente e subordinada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

D

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), coordenada pela Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

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Q4125321

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125321 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:

A

João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.

B

A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.

D

A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.

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Q4125320

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125320 Direito Ambiental

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:

A

A sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devida autorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimento regularizado.

B

A multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicial transitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente no auto de infração.

C

Quem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

A multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendo ser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.

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