A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

Tendo em vista o entendimento dos Tribunais Superiores que norteiam o exercício do Poder de Polícia no que concerne a aplicação de multas e outras penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no Código que regula as normas de trânsito no Brasil.
II. O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
III. A sequência de várias infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular.
IV. Cabe ao Chefe do Executivo aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados.
Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

Trata-se de um tipo de resíduo especial que deverá ser recolhido por empresas especializadas – nos termos da Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre:

Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que:

Conforme estabelece a Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, estão entre os direitos essenciais de toda pessoa, natural ou jurídica, para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, EXCETO:

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Requisita, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja imparcial e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Essa é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Necessário convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. Encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.” As informações se referem ao Princípio da:

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos. 

“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com Antunes (2007 apud Barbosa 2012 p. 163 – 173), a psicologia educacional pode ser descrita como uma subárea da psicologia, entendida como corpus sistemático e organizado de saberes científicos, produzidos de acordo com procedimentos definidos referentes a determinados fenômenos ou conjunto de fenômenos constituintes da realidade, fundamentado em questões ontológicas, epistemológicas, metodológicas e éticas determinadas. É importante considerarmos as diversas concepções, abordagens e teorias que constituem esta área de conhecimento. O fundamento científico da psicologia da educação tem sido construído através de teorias psicológicas, algumas delas mais ligadas às questões referentes ao campo do educar e do ensinar. Dentre elas, destacaremos o Comportamentalismo de Skinner, a Psicologia Humanista e Fenomenológica de Rogers, o Construtivismo e a Teoria de Piaget e Vygotsky e a Psicanálise de Sigmund Freud. Sobre a Teoria Psicogenética de Piaget, assinale a afirmativa correta.

A Orientação Profissional (OP) constitui-se como um importante trabalho a ser desenvolvido com os alunos, principalmente nas escolas públicas, considerando que esses jovens necessitam de informações e orientações que os auxiliem na tomada de decisões quanto ao seu futuro profissional. Com a Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394 de 1996, que traz a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio, as escolas públicas passaram a atender um número maior de jovens que buscam nesse nível de ensino a transição para um curso de nível superior e a inserção no mundo do trabalho. Devido à grande diversidade de cursos existentes, tanto profissionalizantes quanto de graduação, torna-se cada vez mais difícil para o jovem escolher em que área atuar. Dessa forma, é papel da escola oportunizar aos seus alunos o desenvolvimento de saberes e experiências que o levem à tomada de decisões quanto ao seu futuro profissional. Toda prática de OP deve estar alicerçada na concepção de educação como ato político, e cabe à escola contribuir para discutir a questão do trabalho, considerando o significado do trabalho no contexto histórico e social no qual estão inseridos os jovens do ensino médio. Diante deste contexto, os pedagogos que atuam com a OP devem, EXCETO:

Bullying é uma palavra de origem inglesa, que foi adotada por diversos países para conceituar alguns comportamentos agressivos e antissociais. É um termo muito utilizado nos estudos realizados sobre a problemática da violência escolar, afirma Fante (2005, p. 21). Acontece de forma velada, por “meio de um conjunto de comportamentos cruéis, intimidadores e repetitivos, prolongadamente contra uma mesma vítima” e com grande poder destrutivo, pois fere a “área mais preciosa, íntima e inviolável do ser – a alma”. O bullying vem se disseminando nos últimos anos, tendo como resultados os nefastos massacres em escolas localizadas nas mais diversas partes do mundo, incluindo o Brasil. Apesar de ser um fenômeno antigo, somente a partir da década de 70 do século anterior é que foram realizados estudos sobre essa temática. A sociedade sueca foi uma das primeiras a estudar esse tipo de comportamento, se estendendo a outros países escandinavos. É descrito como abuso sistemático de poder, pois são comportamentos agressivos exercidos por um ou mais indivíduos sobre outros e identifica-se pela intencionalidade de magoar alguém (Smith Sharp, 1994 apud Pereira, 2002). Alguns pesquisadores consideram que há pelos menos cinco tipos de envolvimento no bullying, que são: os “agressores”, as “vítimas típicas ou passivas”, as “vítimas agressivas”, as “vítimas provocativas” e as “testemunhas”. Sobre o exposto e, ainda, considerando as “vítimas provocativas”, é correto afirmar que: 

[...] os processos educativos formais dispõem de regras, métodos e são dotados de intencionalidade. É da organização educacional formal que nasce a concepção de sistemas de ensino. “O conceito de sistema de ensino diz respeito à ideia de organização do ensino no Brasil (estrutura e funcionamento). Este conceito está articulado com a legislação educacional, a definição das leis que regem a organização do ensino no nosso país, e com as políticas educacionais desenvolvidas neste campo. Ganhou força, principalmente nos municípios, a partir da LDBEN 9.394/1996”, explica Me. Marcos Aurélio Soares, coordenador de cursos na área de Educação da Pós-Graduação do Centro Universitário Internacional Uninter.

(Disponível em: https://www.intersaberes.com/blog/. Adaptado.)

Considerando a organização do Sistema Educacional Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil é composta pela educação básica – educação infantil, ensino fundamental e médio; e educação superior.

II. Além do ensino regular na educação básica, a educação formal possui modalidades específicas: a educação especial; a educação de jovens e adultos; a educação do campo; dentre outras.

III. O governo federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país.

IV. Os municípios têm a função educacional de oferecer facultativamente ensino fundamental e a obrigatoriedade de oferecer prioritariamente a educação infantil. Já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio.

Está correto o que se afirma em

Ao buscarmos o significado etimológico da palavra “cidadania”, verificamos que ela vem do latim civitas, que quer dizer “cidade”, o que nos permite dizer, conforme Covre-Manzini (1996), que sua origem está relacionada ao surgimento da vida na cidade e à capacidade dos indivíduos que nela se inserem de poderem exercer seus direitos e deveres de cidadãos. Tais ideias nos levam a considerar que a cidade é a comunidade organizada politicamente e que o cidadão é aquele que está integrado na vida política da cidade. Considerando esse contexto, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A noção de cidadania remete à ideia de igualdade e esta, por sua vez, ao plano da identidade entre pessoas que compõem uma comunidade política de iguais e que, portanto, possuem um status e direitos iguais. Com base nesse entendimento, é possível dizer, com Lavalle (2003, p.10), que ‘[...] a cidadania tornou-se o fulcro da articulação entre legitimidade, identidade e a integração social’.”

II. “No contexto atual, o termo ‘igualdade’ vem sendo substituído por ‘equidade’. Equidade e igualdade contrapõem-se, sendo que a primeira tende a reproduzir um critério homogeneizador de caráter artificial, a serviço de aparentes interesses coletivos que negam as diferenças e, consequentemente, a própria individualidade das pessoas, enquanto a segunda promove as diferenças produtivas entre os indivíduos.”

Assinale a alternativa correta. 

Dentre as várias teorias que explicam o fenômeno educativo, destaca-se aquela vinculada ao funcionalismo. O funcionalismo é uma tendência que ressalta a função dos elementos culturais em detrimento de sua forma. Essa perspectiva teórica considera que a todo elemento cultural deve ser atribuída uma função, e que a estrutura existe em si mesmo, como um todo funcional. Um dos principais representantes dessa forma de pensar é Émile Durkheim (1858-1917). Para esse teórico, a educação, em princípio, pode até ser estabelecida pelo indivíduo ou grupo de indivíduos, a partir de seus interesses ou habilidades. Sobre o funcionalismo de Émile Durkheim, é considerada uma ideia CONTRÁRIA: