Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q2705740

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705740 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q2705739

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705739 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.

B

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

C

O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.

D

O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.

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Q2705738

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705738 Direito Administrativo

O recurso hierárquico impróprio é aquele

A

interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida.

B

que se traduz em pedido de reexame da matéria, direcionado à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.

C

dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, independendo de previsão legal expressa.

D

que possibilita a revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, da decisão administrativa quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da penalidade.

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Q2705737

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705737 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990). Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

É defeso à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade; quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, determinar-se-á a realização de novo inquérito administrativo.

C

Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

Sempre que o lícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q2705736

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705736 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2705735

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705735 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.

( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.

( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.

( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2705734

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

A

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.

B

O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.

C

O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.

D

A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.

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Q2705733

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705733 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

B

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

C

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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Q2705732

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705732 Direito Constitucional

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Poder Legislativo da União, que é bicameral, os projetos de lei tramitarão nas Casas Legislativas do Congresso Nacional em dois turnos de votação.

B

Se a finalização da votação de um projeto de lei ordinária ocorrer no Senado federal, caberá a essa Casa Legislativa encaminhá-lo à deliberação do Presidente da República.

C

No âmbito do Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal, composta por deputados distritais, cujo quantitativo corresponde à proporção populacional do ente federativo.

D

No âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, composta por deputados estaduais, cujo quantitativo corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

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Q2705731

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705731 Direito Constitucional

A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República. II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal. III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política. IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2705730

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705730 Direito Constitucional

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

A

A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.

B

A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

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Q2705729

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705729 Direito Constitucional

O estrangeiro Enri adquiriu a nacionalidade brasileira após passar por um processo de naturalização ordinária. Na ocasião, Enri foi beneficiado com a redução de um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade, especificamente do prazo mínimo de residência no país. Para comprovar o preenchimento do requisito, ele apresentou uma certidão atestando o seu casamento com uma brasileira. Ocorre que, posteriormente à concessão de naturalização, ficou constatado que a certidão de casamento apresentada por Enri era falsa. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que Enri

A

poderá perder a nacionalidade brasileira, por motivo de fraude ao processo de naturalização.

B

poderá perder a nacionalidade brasileira por decreto do Presidente da República se comprovado o envolvimento de Enri com atividade nociva ao interesse nacional.

C

não perderá a nacionalidade brasileira, pois o cancelamento da naturalização só poderá ocorrer em casos de comprovado envolvimento com atividade nociva ao interesse nacional.

D

perderá a nacionalidade brasileira apenas se houver o cancelamento do ato por sentença judicial transitada em julgado, caso comprovado o envolvimento de Enri com o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2705728

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705728 Direito Constitucional

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que:

A

Os médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.

B

O alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por ato ex officio.

C

A soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.

D

Configura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.

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Q2705637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705637 Direito Constitucional

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

A

A Câmara Municipal.

B

O Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

D

A Justiça de Primeira Instância da Comarca respectiva.

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Q2705636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705636 Regimento Interno

Foi realizada uma denúncia ao Presidente de Câmara de Caratinga, contra o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, por atos que configuram infrações político-administrativas definidas em lei. Considerando os resultados desse fato, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária subsequente, determinou a leitura da denúncia relativa ao Prefeito, por ser a Câmara competente para tanto e consultou o Plenário sobre o seu recebimento. Encaminhou a denúncia sobre o Procurador-Geral para o Ministério Público, uma vez que não cabe à Câmara o seu julgamento. II. Apresentada a denúncia de forma escrita e com os fatos descritos e indicação das provas, a denúncia acabou sendo recebida pela maioria dos Vereadores presentes, ipso facto foi constituída uma Comissão Processante. III. Constatada que a denúncia partiu de um dos Vereadores, fica tal Vereador impedido de votar no mérito e de integrar Comissão Processante. Entretanto, convoca-se o seu suplente para fins de votar no mérito, sendo esse, o substituto, também impedido de ser membro da Comissão Processante. IV. Após apresentada a defesa, a Comissão Processante pode dar parecer favorável ao arquivamento e não continuidade do processo administrativo. Nesse caso, cabe ao Presidente da Câmara decidir, monocraticamente, se aceita o parecer ou submetê-lo ao Plenário, sendo aprovado por dois terços dos votos o feito será arquivado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2705635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não pode exceder noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

B

O funcionário apenas pode constituir advogado na fase de indiciamento, na fase de inquérito, por sua natureza, o funcionário apenas presta os devidos esclarecimentos de forma pessoal e sem advogado.

C

O inquérito administrativo prévio é contraditório e permite ao funcionário produzir provas, inquerir testemunhas mesmo antes da Comissão concluir pela tipificação de infração disciplinar, fazer o indiciamento e citação para responder à infração disciplinar.

D

O processo disciplinar terminado, cujas sansões já foram aplicadas, não pode ser revisado de forma administrativa, ainda que surjam fatos novos relativos aos atos e suscetíveis de justificarem a inocência do funcionário. Nesse caso, apenas a via judicial pode reverter o julgamento.

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Q2705634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705634 Regimento Interno

O Prefeito de Caratinga vetou parte de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo, nos tópicos vetados, “contrário ao interesse público”, que foi o motivo declarado do veto. O veto parcial foi feito no Art. 3º, de maneira completa e no Art. 5º, limitando-se à alínea “c” do §4º, inciso II. Sobre esse fato hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado pelos vereadores pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, em votação nominal.

B

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado no prazo de dez dias, que é o prazo legal para apreciação de veto do Prefeito, contado do seu recebimento. Ultrapassado o prazo, a Câmara não poderá mais apreciar o veto e este estará consolidado e válido.

C

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o §4º de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

D

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o inciso II de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

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Q2705633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores. Para que a proposta posse ser apresentada por um grupo de vereadores e aprovada em plenário, será necessário proposta de

A

um único vereador e aprovação em dois turnos com, no mínimo, três quartos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

B

no mínimo um terço dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

no mínimo um quarto dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

D

no mínimo metade dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes à cessão de aprovação na Câmara Municipal.

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Q2705632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705632 Ciência Política

O resultado das eleições é uma das principais manifestações da soberania popular. É um evento único na democracia, em que o poder do povo transparece no resultado de uma disputa eleitoral para a escolha dos próximos governantes. É essa soberania que os legitima a tomarem a frente do povo, representando-o. Permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo. Observado o trecho reproduzido, quanto à soberania popular, é correto afirmar que:

A

Pode ser exercida por qualquer um do povo, que tem direito de se manifestar através do voto.

B

O condenado criminalmente, por sentença que transitou em julgado, perde definitivamente sua soberania.

C

A soberania popular é um poder supremo, que se sobrepõe a qualquer outro, exceto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Não tem soberania aquele que teve o cancelamento de sua naturalização através de sentença que transitou em julgado.

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Q2705631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705631 Direito Eleitoral

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge:

A

Não possui condições de elegibilidade na mesma circunscrição.

B

Não possui condições de elegibilidade em qualquer circunscrição.

C

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato no mandato anterior.

D

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato e a posterior de direito.

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